(DOC. VP 571.7786.0241.3114)
TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.
Sentença de extinção em razão da inépcia da petição inicial. Pleito de reforma. Não cabimento. Determinação para que a parte autora providenciasse a juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida. Não atendimento. Não cumprida a ordem de regularidade de representação processual pela parte autora, o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito. Embora o CPC, art. 105 não exija o reconhecimento de firma em procuração, no caso em análise, a medida se justific
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote