(DOC. VP 241.5016.6003.9310)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. 

Caso em Exame: Ação de tutela cautelar antecedente. Exibição de contratos bancários e o cancelamento de conta corrente. Exclusão de restrição nos cadastros de inadimplentes. II. Questão em Discussão: Verificar a existência de interesse processual para o pedido de exibição de documentos, considerando a ausência de vinculação a uma ação principal e a necessidade de prévio requerimento administrativo válido. III. Razões de Decidir: Indeferimento da inicial. Extinção do fe

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