(DOC. VP 973.5235.0712.0644)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOCANTINS contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada contra MARIA FINADA ANTERO DOS SANTOS e AMARILDO DA CONSOLAÇÃO DOS SANTOS, sob o fundamento de ilegitimidade passiva. O exequente alegou inadimplemento de taxas condominiais no valor de R$ 1.454,69 e incluiu os apelados no polo passivo, sob a justificativa de que eram os proprietários registrais do imóvel

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