(DOC. VP 174.5252.6043.7079)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM FAVOR DO REQUERIDO. CESSÃO DO IMÓVEL AO COMPANHEIRO DA AUTORA POR COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Reintegração de Posse, por entender que não foram demonstrados os requisitos exigidos pelo CPC, art. 561. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora/apelante preenche os requisitos legais para a reintegração na posse do imóvel, especialmente quanto à comprovação da posse anterior e do esbulho supostamente praticado pelo requerido.

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