(DOC. VP 491.0964.8208.1647)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de nulidade de dívida e indenização por danos morais, em que a parte autora alega a cobrança indevida e inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito por dívida prescrita, requerendo a interrupção das cobranças, a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Diante da sentença que inferiu a petição inicial e condenou a parte autora e seu advogado ao pagamento de multa por litigância de m�

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