Jurisprudência sobre
progressao para regime semi aberto
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501 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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502 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. INAPLICABILIDADE RETROATIVA.
I.Caso em exame ... ()
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503 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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504 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Caso em exame - Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que promoveu o réu WELLINGTON FAUSTINO GOMES ao regime aberto, após exame criminológico favorável. O MP argumenta que a decisão deve ser cassada, pois a ausência do requisito subjetivo não foi considerada. ... ()
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505 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão de regime do agravado Daniel de Oliveira Jesus ao regime aberto sem a realização de exame criminológico, conforme decisão da MMª Juíza de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM - 10ª RAJ da Comarca de Sorocaba/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para a progressão de regime, conforme a nova redação dos arts. 112, §1º, e 114, II, da LEP, alterados pela Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime, visando uma análise mais aprofundada do mérito subjetivo do apenado. 4. O agravado possui histórico prisional conturbado, com faltas disciplinares graves, por subversão da ordem e disciplina e, a última, reabilitada em 23/09/2023, por abandono de saída temporária, quando foi necessária sua recaptura para garantir o cumprimento da pena imposta, o que justifica a necessidade de exame criminológico para avaliar a aptidão para o regime aberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar o retorno do agravado ao regime semiaberto e a realização de exame criminológico. Tese de julgamento: 1. A realização de exame criminológico é obrigatória para progressão de regime, conforme a Lei 14.843/2024. 2. O exame criminológico é essencial para avaliar o mérito subjetivo do apenado, especialmente em casos com histórico prisional conturbado. Legislação Citada: Lei 14.843/2024, art. 112, §1º, e art. 114, II CP, art. 158, §3º, Parte 1 Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006775-83.2024.8.26.0521, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/09/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0011287-42.2024.8.26.0996, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/09/2024... ()
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506 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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507 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo corpus desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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508 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. ... ()
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509 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Realização de exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Precedentes.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, cassando a decisão concessiva da progressão de regime proferida pelo Juízo das Execuções, exigiu a realização do exame criminológico, sem apontar nenhum elemento concreto que comprovasse o demérito do Paciente, limitando-se a aduzir a insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário e a gravidade abstrata do delito.... ()
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510 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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511 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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512 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. IMPROCEDENTE.
Caso em Exame ... ()
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513 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de fixação do regime inicial aberto. writ prejudicado no ponto. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Matéria não debatida no writ originário. Supressão de instância. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido .
«1. Hipótese em que o Recorrente foi condenado, em primeira instância, como incurso no art. 33, caput c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, incisos III e IV, ambos, às penas de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. Isto porque foi surpreendido trazendo consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, 3,3g (três gramas e três decigramas) de 'crack', 15,8g (quinze gramas e oito decigramas) de cocaína e 5,2g (cinco gramas e duas decigramas) de maconha. ... ()
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514 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06) . Pena. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 166 dias-Multa. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Regime inicial aberto. Inadmissibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.
1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... ()
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515 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06) . Pena. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 166 dias-Multa. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Regime inicial aberto. Inadmissibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.
1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... ()
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516 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06) . Pena. 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 250 dias-Multa. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Regime inicial aberto. Inadmissibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.
1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... ()
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517 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06) . Pena. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 166 dias-Multa. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Regime inicial aberto. Inadmissibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.
1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... ()
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518 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput § 4o. Da Lei 11.343/2006 pena. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado (Lei 8.072/90, art. 2 o. § 1o.). Possibilidade, porém, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.
1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... ()
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519 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Regressão cautelar de regime. Falta grave. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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520 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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521 - TJRS. Direito criminal. Crime hediondo. Pena. Progressão de regime. Lei 11464/2007. Lei mais benéfica. Aplicação. Agravo em execução. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais severa.
«1. A individualização da sanção não se esgota no momento da dosimetria da pena, mas segue seu curso legal até o total cumprimento da condenação, com a possibilidade de modificação do regime inicialmente fixado, substituição da pena, livramento condicional, etc. (art. 5ª, XLVIII, XLIX e L, da CF). A primeira etapa da individualização da pena é realizada pelo legislador, no processo de tipificação legal. A seguinte etapa compete ao acusador, no momento em que deduz uma pretensão acusatória, expressa claramente ou inferida da descrição dos fatos com aparência de infração criminal, estendendo-se até a delimitação definitiva das alegações finais ou dos debates orais finais, antes da fase decisória. ... ()
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522 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. NÃO CONHECIMENTO. I.
Caso em Exame: Habeas corpus impetrado por Rômulo Ronan Ramos Moreira em favor de Josiane Aparecida Petri, em face de decisão que condicionou a progressão de regime aberto à realização de exame criminológico. O impetrante alega excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão de regime, sustentando a dispensabilidade do exame criminológico, e defende a concessão da ordem liminar para progressão ao regime aberto. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de concessão de progressão de regime sem a realização de exame criminológico, diante da alegação de excesso de prazo; (ii) analisar se o habeas corpus é a via adequada para questionar a exigência do exame criminológico e o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. III. Razões de Decidir: O habeas corpus não é a via adequada para apressar a análise de progressão de regime, devendo a questão ser tratada no processo de execução criminal, com recurso de agravo, conforme preconiza o art. 197 da Lei de Execuções Penais. A realização do exame criminológico é obrigatória para todos os casos de progressão de regime, conforme a Lei 14.843/2024, que tem natureza processual e aplicação imediata, mesmo para fatos anteriores à sua vigência. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ não admite o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesto constrangimento ilegal, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e Tese: Não conhecimento do habeas corpus. Tese de julgamento: O habeas corpus não substitui o recurso de agravo em execução, sendo via inadequada para impugnação de decisão que condiciona a progressão de regime à realização obrigatória de exame criminológico, devendo não ser conhecido quando impetrado como substitutivo de recurso próprio. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647 e seguintes; LEP (Lei 7.210/1984) , art. 197; Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º, e art. 114, II. Jurisprudência Citada: STF, HC 104.045/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, j. 21.08.2012; STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Habeas Corpus Criminal 2358580-76.2024.8.26.0000, Rel. Pinheiro Franco, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.12.2024; Habeas Corpus Criminal 2019223-31.2025.8.26.0000, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.02.2025; Habeas Corpus Criminal 2127059-97.2024.8.26.0000, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.05.2024... ()
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523 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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524 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
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525 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o agravado Reginaldo de Souza Freitas ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. O agravado foi condenado a 12 anos de prisão por crime hediondo com resultado morte, com término de pena previsto para 21/03/2029. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime, conforme alteração legislativa pela Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024 impõe a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime. O exame é necessário especialmente em casos de crimes cometidos com violência e grave ameaça. 4. A decisão de progredir o agravado sem o exame criminológico foi considerada precoce, dada a gravidade do delito cometido e a nova exigência legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Decisão reformada para submeter o agravado ao exame criminológico antes da progressão de regime. Tese de julgamento: 1. A realização de exame criminológico é obrigatória para progressão de regime, conforme Lei 14.843/2024. 2. O atestado de bom comportamento não é suficiente sem o exame criminológico. Legislação Citada: LEP, art. 112, §1º e art. 114, II (com redação dada pela Lei 14.843/2024) . Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006775-83.2024.8.26.0521, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/09/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0011287-42.2024.8.26.0996, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/09/2024... ()
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526 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.
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527 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
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528 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Deferida - Sentenciado condenado por estupro de vulnerável, com pena alta a cumprir (TCP previsto para 04/03/2031) - O temor do Representante do Ministério Público encontra amparo no histórico prisional do sentenciado, vez que cometeu delito gravíssimo com pena alta a resgatar o que realmente demanda rigor na concessão de benefícios em seu favor - Realização de exame criminológico - Obrigatoriedade - Como se sabe, após a entrada em vigor da novel legislação 14.843/2024, em 11/04/2024, que modificou a LEP, art. 112, a submissão de todos os condenados ao exame pericial é medida obrigatória, a fim de atestar o mérito dos condenados que pretendem alcançar benesses em sede de Execução Penal - Ausência de elementos robustos que demonstrem a possibilidade de abrandamento prisional, sem que isso implique em perigo à ordem pública - Necessidade de ser avaliado por peritos que possam aferir a presença de mérito para progredir - Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime semiaberto e que seja realizado exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar - Agravo provido
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529 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Decisão que submeteu o sentenciado a exame criminológico em face de pedido de progressão de regime - Recurso, com pedido de liminar, objetivando o afastamento imediato da realização do sobredito exame - Indeferimento - Ausência de previsão legal - Processamento deste recurso que segue o mesmo rito do Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 586 e seguintes do CPP - Preliminarmente, suscita a nulidade da r. decisão objurgada pela ausência de fundamentação idônea - Rejeição - Fundamentação sucinta da r. decisão impugnada que não se confunde com ausência de justificação - No mérito, postula a concessão do benefício, independentemente da realização de tal exame - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos do art. 112, parágrafo 1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Norma de natureza mista (material e processual) desfavorável ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade a fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata do crime praticado não constitui óbice à progressão - Todavia, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível não assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novo delito durante o gozo de regime aberto anteriormente concedido e de faltas disciplinares de natureza grave consistentes em atos de subversão da ordem e da disciplina da unidade prisional - Imprescindibilidade do exame criminológico para se aferir a possibilidade de o reeducando obter o benefício sem risco certo para a sociedade - Exame criminológico que subsiste como elemento valioso no sistema de execução penal brasileiro. Pedido de liminar indeferido, rejeitada a preliminar e recurso improvido
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530 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAMETrata-se de habeas corpus sustentando constrangimento ilegal pela negativa do pedido de progressão ao regime aberto, alegando ausência de fundamentação idônea e desconsideração da evolução pessoal do paciente. ... ()
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531 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.
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532 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
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533 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.
Caso em Exame -Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o agravado ao regime aberto sem exame criminológico, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024. O agravado cumpre pena de 3 anos, 2 meses e 12 dias por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em regime semiaberto. ... ()
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534 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO IMPROVIDO.
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535 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Violação de direito autoral. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Cometimento de delito durante cumprimento de pena pela prática de crime da mesma espécie. Circunstâncias do crime. Quantidade expressiva de cds e dvds apreendidos. Reprovabilidade acentuada da conduta. Inocorrência de valoração dos antecedentes na primeira fase da individualização da pena. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional semiaberto. Proporcionalidade. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Réu que desconta pena em meio intermediário. Possibilidade de imediata progressão ao regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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536 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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537 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Cristovam Mota Neto ao regime aberto sem exame criminológico. O agravado foi condenado por crime hediondo, é reincidente e cometeu falta disciplinar grave (abandono do cumprimento de pena em saída temporária). O Ministério Público busca a reforma da decisão para exigir o exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, conforme nova redação da Lei de Execuções Penais e diante do histórico do apenado. III. Razões de Decidir 3. O agravado é reincidente e condenado por crime hediondo (tráfico de entorpecentes), com pena superior a 10 anos, tem longa pena a cumprir (TCP previsto para 01/10/2028) e cometeu falta disciplinar grave, justificando análise detida do mérito subjetivo para progressão. 4. A nova redação da Lei de Execuções Penais exige exame criminológico para progressão, aplicável imediatamente a casos em andamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar retorno ao regime semiaberto e realização de exame criminológico. Tese de julgamento: 1. Exame criminológico é obrigatório para progressão de regime. Legislação Citada: Lei 14.843/2024, art. 112, §1º e art. 114, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006775-83.2024.8.26.0521, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.09.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0011287-42.2024.8.26.0996, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.09.2024... ()
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538 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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539 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
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540 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.
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541 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112, §1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA QUESTIONADA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SUFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO INSUFICIENTE PARA OBSTAR A PROGRESSÃO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico, em favor do agravado, condenado pelos delitos de roubo e lesão corporal. A decisão recorrida rechaçou o pedido ministerial, enfatizando que a imposição do exame criminológico de maneira indiscriminada viola o princípio da individualização da pena, deferindo o benefício com base no cumprimento do lapso temporal e comprovação de bom comportamento carcerário. ... ()
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542 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPROVIMENTO.
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543 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. Irresignação do Ministério Público. 1. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, posto que mais grave. Precedentes do STJ e do STF. Aplica-se ao caso, portanto, entendimento até então vigente, no sentido de que a realização do exame criminológico deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena. 2. Ainda que assim não fosse, a nova redação do art. 112, §2º, da LEP deve ser cotejada com outros dispositivos da mesma lei, levando-se em consideração, ainda, a realidade dos presídios brasileiros, de modo que o exame criminológico pode ser dispensado casuisticamente, a depender das circunstâncias concretas da execução. Inteligência dos arts. 194 e 196, §2º, da LEP. Interpretação que melhor se coaduna com os princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. 3. Elementos dos autos que indicam o bom comportamento do apenado, que estudou e desempenhou atividades laborais durante o período de custódia, além de estar em regime semiaberto desde setembro de 2023, sem intercorrências. Ausência, ademais, de faltas disciplinares. Requisito subjetivo preenchido. Exame criminológico que se mostra desnecessário. Recurso não provido... ()
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544 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DETERMINANDO A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EM DECORRÊNCIA DAS SUCESSIVAS VIOLAÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, BEM COMO DA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO CRIME. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DA DECISÃO QUE SE NEGA. EMBORA O PROCESSO RELATIVO AO DELITO COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR TENHA SIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CERTO É QUE A REGRESSÃO CAUTELAR TAMBÉM FOI MOTIVADA NA TRANSGRESSÃO REITERADA AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. A ALEGAÇÃO DE COMPARECIMENTO REGULAR AO PATRONATO PARA JUSTIFICAR AS ATIVIDADES NÃO AFASTA O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES INERENTES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, UMA VEZ QUE O APENADO QUE OBTÉM PENA EM REGIME ABERTO COM PAD FICA SUJEITO AO CUMPRIMENTO CUMULATIVO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. AINDA QUE A DEFESA DO APENADO ARGUMENTE QUE FOI APRESENTADA JUSTIFICATIVA TEMPESTIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO ADEQUADO DO MONITORAMENTO, MAIS ESPECIFICAMENTE UM «ACIDENTE QUE OCASIONOU O ROMPIMENTO DE SUA TORNOZELEIRA, FATO É QUE O PARQUET REQUEREU O RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DO SCIF, SENDO ACOSTADA CERTIDÃO INDICANDO QUE O APENADO TEVE A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DESATIVADA POR TRANSGRESSÃO ÀS REGRAS DA PAD EM 26/07/2019. OU SEJA, O AGRAVANTE ESTÁ HÁ MAIS DE 04 ANOS SEM CUMPRIR A CONDIÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO E SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO art. 50, V, C/C arts. 118, I, E 146-D, II, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. TRATANDO-SE DE REGRESSÃO CAUTELAR, NÃO É NECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO, EIS QUE TAL EXIGÊNCIA SOMENTE É OBRIGATÓRIA NA REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME MAIS SEVERO, NOS TERMOS DO § 2º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 118, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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545 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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546 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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547 - TJSP. Agravo em execução - Outorgada a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo e a realização de exame criminológico - Admissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas processuais materiais desfavoráveis ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada sua retroatividade ao fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP Observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível não assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Todavia, dúvida quanto ao preenchimento do requisito subjetivo - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novo delito, objeto desta Execução, durante o período de prova de livramento condicional anteriormente concedido e de falta disciplinar de natureza grave - Dúvida sobre a assimilação da terapêutica penal a ser resolvida em favor da sociedade, que não está obrigada a conviver com quem não está apto, seguramente, ao retorno do convívio social - Benefício insuscetível de ser concedido por ora, devendo ser cassado - Necessária a realização de exame criminológico para se aferir a possibilidade do sentenciado obter a progressão sem risco certo para a sociedade. Agravo provido
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548 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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549 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Penas. 2 ano e 6 meses de reclusão e 1 ano e 8 meses de reclusão, todos em regime inicial fechado. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Regime inicial aberto. Inadmissibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.
1 - A argumentação trazida aos autos, quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, todavia, há que se afastar a supressão de instância quando o HC impugnar acórdão proferido em Apelação, uma vez que este recurso possui amplo efeito devolutivo. Precedentes do STJ.... ()
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550 - STF. Pena. Progressão de regime de cumprimento. Opinião favorável da comissão técnica de classificação. Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Inexistência de vinculação do Juiz ao parecer. Rejeição. Necessidade, contudo, de fundamentação convincente. Ordem de «habeas corpus deferida.
«O parecer da Comissão Técnica de Classificação não víncula o Juiz. Mas ao rejeitar um parecer elaborado sobre bases amplas e minuciosas, o magistrado há de ser minimamente convincente a propósito da razão que o faz. Despacho não justificativo da recusa do benefício aliado ao preenchimento do requisito objetivo: pena a cumprir. Ordem deferida para conceder ao paciente a progressão do regime fechado para o semi-aberto de cumprimento da pena.... ()
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