Jurisprudência sobre
progressao para regime semi aberto

251 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo tentado. Pena-base no mínimo legal. Regime semiaberto sem motivação idônea. Gravidade abstrata do delito. Flagrante ilegalidade evidenciada. Detração de regime. Regime aberto estabelecido. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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252 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO PENITENTE COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO MESMO, ANTE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (EXECUÇÃO DE NOVO DELITO), PREVISTA NOS arts. 50, V, C/C 118, INC. I, DA LEI 7.210/1984, DURANTE O GOZO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, NO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO NO QUAL SE REQUER A REVOGAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO, SUSTENTANDO AFRONTA AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO, ADUZINDO QUE O APENADO NÃO FOI OUVIDO ANTES DA DECISÃO DE REGRESSÃO.

Recurso de agravo em execução penal interposto pelo apenado, Antonio Jorge Rodrigues da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão de fls. 43/46, proferida pelo magistrado da Vara de Execuções Penais, o qual determinou, em desfavor do agravante, a regressão cautelar do regime aberto ao regime semiaberto, em virtude da prática de falta grave (execução de novo crime), pelo mesmo, durante o cumprimento da pena em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar. ... (Continua)

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253 - TJSP. agravo em execução penal. Concessão de progressão ao regime aberto, sem a realização do exame criminológico. Irresignação do Ministério Público. Insurgência quanto à não realização do exame criminológica Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime Constitucionalidade da novidade legislativa Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública. Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal. Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame. Decisão reformada para a realização de exame criminológico

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254 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto deferida - Ausência de elementos robustos que demonstrem a possibilidade de abrandamento prisional, sem que isso implique em perigo à ordem pública - Necessidade de ser avaliado por peritos que possam aferir a presença de mérito para progredir - Decisão cassada, com a determinação para que seja realizado exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar - Agravo provido

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255 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Sentenciada que cumpre pena de nove anos, seis meses e vinte e dois dias de reclusão pela prática dos crimes previstos no Lei 11343/2006, art. 33, ««caput, e 35. Decisão recorrida que concedeu a progressão ao regime aberto, de forma excepcional e motivadamente, mesmo sem a comprovação de emprego ou proposta de emprego. Possibilidade. Peculiaridades do caso vertente que justificam e autorizam a mitigação do requisito objetivo para a concessão do benefício. Benesse concedida. Recurso desprovido.

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256 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO PENITENTE COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO MESMO, ANTE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (EVASÃO), PREVISTA NOS arts. 50, II E V, C/C 118, INC. I, DA LEI 7.210/1984, DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO NO QUAL SE REQUER A REVOGAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO, SUSTENTANDO AFRONTA AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO, ADUZINDO QUE O APENADO NÃO FOI OUVIDO ANTES DA DECISÃO DE REGRESSÃO.

Recurso de agravo em execução penal interposto pelo apenado, Carlos Adriel Alves Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão de fls. 06/09, proferida pelo magistrado da Vara de Execuções Penais, o qual determinou, em desfavor do agravante, a regressão cautelar do regime aberto ao regime semiaberto, em virtude da prática de falta grave (evasão com rompimento da tornozeleira eletrônica), pelo mesmo, durante o cumprimento da pena em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar. ... (Continua)

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257 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. ... (Continua)

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258 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PLEITO MINISTERIAL PARA CASSAR O BENEFÍCIO E COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM REALIZAÇÃO DO «TESTE DE RORSCHACH - SEM RAZÃO - PRESCINDÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS - EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL - BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS NO GOZO DO BENEFÍCIO - MÉRITO BEM DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO

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259 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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260 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 1. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO INSTITUÍDO COMO OBRIGATÓRIO PELA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE.

Os delitos cujas penas são descontadas pelo agravado foram cometidos sob a égide da legislação anterior, em que facultativo o exame. Impossibilidade de retroação da norma em desfavor do reeducando. Precedente do STJ. 2. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO PORQUE NÃO DEMONSTRADO O MÉRITO DO REEDUCANDO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME. INVIABILIDADE. AUSENTES ARGUMENTOS RECURSAIS INDICATIVOS DE SUA NECESSIDADE. Quanto ao requisito subjetivo, não houve impugnação aos demais fundamentos da r. decisão - de que o sentenciado tem bom comportamento carcerário e inexistente nos autos elementos a indicar falta de mérito; tampouco se invocou qualquer fato concreto indicativo de que sentenciado não esteja absorvendo a terapêutica criminal, no curso da execução - já que a longa pena a cumprir e a gravidade dos delitos cometidos não obstam a progressão, por si sós. Preenchidos, pelo reeducando, os requisitos para a obtenção da progressão de regime, a r. decisão combatida deve ser mantida. ... (Continua)

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261 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução de pena em regime aberto. Descumprimento de condições impostas. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva prévia do apenado ou instauração (prévia) de Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Prescindibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento do writ.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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262 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PLEITO MINISTERIAL PARA CASSAR O BENEFÍCIO E COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM REALIZAÇÃO DO «TESTE DE RORSCHACH - SEM RAZÃO - PRESCINDÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS - EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL - BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS NO GOZO DO BENEFÍCIO - MÉRITO BEM DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO

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263 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (P.A.D.), TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO PENITENTE, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA OU APTIDÃO AO SISTEMA GRADATIVO DE REINSERÇÃO SOCIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Igor Felipe Fernandes de Araújo (RG 02740675035 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais, a qual indeferiu pleito defensivo do nomeado penitente, de progressão do regime semiaberto para o aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar (P.A.D.), sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido benefício, na forma da LEP, art. 114, II, notadamente quanto ao senso de autodisciplina, responsabilidade e comprometimento, indispensáveis à regular tramitação de sua execução penal. ... (Continua)

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264 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Progressão de regime «per saltum. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 112.

«Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subseqüente, menos rigoroso, qual seja, o semi-aberto. Portanto, não se admite a denominada progressão «per saltum, a transferência direta do regime fechado para o aberto.... (Continua)

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265 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime aberto - Reeducando recentemente progredido para regime prisional intermediário sem que tenha fluído lapso temporal mínimo que permita aferir readaptação mínima ao convívio social - Conjuntura que justifica o indeferimento.

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266 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Insurgência ministerial contra r. decisão que concedeu ao sentenciado progressão ao regime aberto, sem realização de exame criminológico para posterior análise do pleito, com fundamento na alteração da LEP, trazida pela Lei 14.843, de 11 de abril de 2024. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Ausência de notícias desfavoráveis. Agravo ministerial desprovido

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267 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Insurgência ministerial contra r. decisão que concedeu ao sentenciado progressão ao regime aberto, sem realização de exame criminológico para posterior análise do pleito, com fundamento na alteração da LEP, trazida pela Lei 14.843, de 11 de abril de 2024. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Ausência de notícias desfavoráveis. Agravo ministerial desprovido

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268 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime aberto, sem a realização de exame criminológico. Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva. Especificidades do caso concreto indicam a necessidade de se submeter o reeducando a referido exame. Recurso provido

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269 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO PENITENTE COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO MESMO, ANTE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (EVASÃO COM ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA), PREVISTO NOS arts. 50, II E V, C/C 118, INC. I, DA LEI 7.210/1984, DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO NO QUAL SE REQUER A REVOGAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO, SUSTENTANDO AFRONTA AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO, ADUZINDO QUE O APENADO NÃO FOI OUVIDO ANTES DA DECISÃO DE REGRESSÃO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de agravo em execução penal interposto pelo apenado, Nathan Cláudio Rodrigues Braga, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pela magistrada da Vara de Execuções Penais, a qual determinou, em desfavor do penitente nomeado, a regressão cautelar do regime aberto ao regime semiaberto, em virtude de o mesmo descumprir condições que lhe foram impostas, além de romper a tornozeleira eletrônica, motivo pelo qual foi considerado evadido do Sistema Prisional, quando cumpria pena em regime aberto, sob a modalidade prisão albergue domiciliar. ... (Continua)

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270 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 1. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO INSTITUÍDO PELA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE.

O delito cuja pena é descontada foi cometido sob a égide da legislação anterior, em que facultativo o exame. Impossibilidade de retroação da norma em desfavor do reeducando. 2. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO PORQUE NÃO DEMONSTRADO O MÉRITO DO REEDUCANDO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME. HISTÓRICO E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. O agravado foi promovido ao regime semiaberto por ter cumprido o lapso temporal necessário à progressão e por ostentar bom comportamento carcerário. A gravidade dos delitos cometidos (três furtos qualificados) e principalmente o histórico carcerário do agravante, com registro de cometimento de oito faltas disciplinares (sete delas de natureza grave, duas consistentes em abandono do cumprimento da pena e duas em evasão), tendo sido a última falta, de natureza média, recém reabilitada aos 04.11.2023 - fls. 23/24) mais a ausência de elementos que revelem o preenchimento do requisito subjetivo, a colocar dúvida sobre a absorção pessoal do sentenciado da finalidade preventiva da execução da pena, são elementos que justificam a realização de exame criminológico previamente à apreciação da progressão de regime.... (Continua)

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271 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem prévia intimação do réu, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de afronta à Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça e ao Comunicado 628 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Superveniência do cumprimento do mandado de prisão, com a colocação do réu no regime semiaberto, adequado ao resgate da reprimenda, e do deferimento da progressão ao regime aberto - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

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272 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime aberto deferida pelo juízo das execuções penais. Cassação pela corte de origem com base, tão somente, na gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e ausência de proposta concreta e imediata de trabalho. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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273 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução de pena em regime aberto. Descumprimento de condições impostas. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva prévia do apenado ou instauração (prévia) de processo administrativo disciplinar (pad). Prescindibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento do writ.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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274 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Descumprimento de obrigações impostas no regime aberto. Decisão que determinou a regressão de regime. Recurso do sentenciado parcialmente provido. Agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave praticada pelo sentenciado, determinando, sem sua prévia oitiva judicial, a regressão ao regime semiaberto. Sentenciado que, em cumprimento de pena no regime aberto, teria descumprido as condições que lhe foram impostas. A inquirição judicial do sentenciado - no caso do reconhecimento de falta grave, com a consequente determinação de regressão de regime prisional - é necessária para que o juiz possa aquilatar se a definição da falta está em conformidade com o fato e o direito, até porque lhe é dado o direito-dever de rever a sanção, quando a entender despropositada. Não havendo prévia ouvida judicial do preso em hipótese como a tratada nos autos, em que houve a efetiva regressão de regime, configurado está o cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido, com decreto de nulidade da decisão agravada e determinação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; LEP, art. 118, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 478.649, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2019.

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275 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO PAD. PUGNA A DEFESA PELA REFORMA DA DECISÃO REGRESSIVA PROFERIDA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, A FIM DE RESTABELECER O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD.

Ausência de oitiva prévia da DEFESA TÉCNICA. Esta Câmara tem entendido ser dispensável a oitiva prévia do apenado para a regressão cautelar de regime, por ser necessária sua captura para ser ouvido, posto que as características do regime aberto não possibilitam a retenção do mesmo até a sua oitiva e neste ponto comungo com aquele entendimento, mas daí a proferir decisão restritiva da liberdade, regredindo cautelarmente ao regime semiaberto, sem ouvir previamente A DEFESA TÉCNICA é um passo muito longo e violador dos primados do contraditório e da ampla defesa. Não se trata de mero procedimento administrativo cautelar, mas de uma medida que restringe a liberdade ambulatória do apenado recambiando-o de um regime, cujas características é a ausência de obstáculos físicos para a fuga para outro, que difere do fechado apenas no que se refere aos benefícios das saídas extramuros. O atendimento de um requerimento ministerial que restringe a liberdade do apenado sem a prévia oitiva da defesa técnica afronta, ainda, o princípio da igualdade no direito processual com tratamento privilegiado ao Ministério Público, arrostando a paridade de armas. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO... (Continua)

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276 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Decisão que submeteu o sentenciado a exame criminológico - Recurso objetivando a concessão do benefício, independentemente da realização do sobredito exame - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas de natureza mista (material e processual) desfavoráveis ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade a fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Por outro lado, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível não assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Histórico execucional negativo, com registro de cometimento de novo delito durante o gozo de regime aberto anteriormente concedido - Imprescindibilidade do exame criminológico para se aferir a possibilidade de o reeducando obter a progressão sem risco certo para a sociedade - Exame criminológico que subsiste como elemento valioso no sistema de execução penal brasileiro. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

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277 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Superveniente progressão ao regime aberto. Pedido prejudicado. Pedido de desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. writ parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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278 - TJSP. agravo em execução penal". Concessão de progressão ao regime aberto, sem a realização do exame criminologico. Irresignação do Ministério Público. Pleito de aplicação da nova redação do art. 112, § 1º da Lei 14.843/2024. Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública. Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal. Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame. Decisão reformada para a realização de exame criminológico

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279 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU, AO APENADO, ORA RECORRIDO, A PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ARGUMENTANDO O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO MESMO, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE EM TELA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão, proferida, em 31.07.2023, pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fls. 08/12), na qual se deferiu ao apenado, ora agravado, Anderson Romão Rosa, a progressão para o regime prisional aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, com monitoramento eletrônico, sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido benefício, na forma da LEP, art. 114, II, notadamente quanto ao senso de autodisciplina, responsabilidade e comprometimento, indispensáveis à regular tramitação de sua execução penal. ... (Continua)

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280 - TJSP. Direito Penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Não conhecimento.

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281 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Decreton. 14.454/2017. Indulto especial do dia das mães. Art. 1º do Decreto. Mulheres presas. Expressão que engloba as presas em regime aberto. Manutenção da decisão que concedeu o indulto.

1 - O caput do Decreto 14.454/2017, art. 1º se refere às mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, sem acrescentar nenhuma restrição de qualquer ordem. Não se explicitou, no referido artigo, que apenas seriam agraciadas com o indulto as presas em cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto. ... (Continua)

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282 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. VEP. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, ESTABELECENDO A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA CASSADO O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME AO ORA AGRAVADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO À GUISA DE QUE O APENADO CUMPRA A PENA EM CASA DE ALBERGADO. PARA TANTO, FUNDAMENTA QUE O APENADO NÃO CUMPRIU REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME A ELE CONCEDIDA, PORQUANTO «APÓS OBTER O PRÓPRIO BENEFÍCIO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR EM 25/01/2019, CONSOANTE TFD ACOSTADA AOS AUTOS, O APENADO PRATICOU OS CRIMES DE FURTO E FURTO QUALIFICADO, SENDO POR ESTES DELITOS DEFINITIVAMENTE CONDENADO NAS CES 0220289-64.2020.8.19.0001 E 0133161-06.2020.8.19.0001. ESTÁ, PORTANTO, EVIDENCIADA A PROPENSÃO À REITERAÇÃO DELITIVA DO APENADO, QUE SEQUER GOZA DE SAÍDAS EXTRAMUROS, SENDO PREMATURA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E NECESSÁRIO QUE PERMANEÇA POR UM TEMPO RAZOÁVEL NO REGIME SEMIABERTO PARA MELHOR SE AVALIAR SEU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. OUTROSSIM, VERIFICA-SE, CONFORME TFD ACOSTADA AOS AUTOS, QUE O APENADO NÃO OSTENTA REGISTROS DE ATIVIDADES LABORATIVAS E/OU EDUCACIONAIS NEM MESMO EVENTUAL ELOGIO DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL, A FIM DE DEMONSTRAR COMPROMETIMENTO COM O SEU PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. COM EFEITO, IMPÕE-SE PRUDÊNCIA REDOBRADA NA APRECIAÇÃO E NO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME, PRINCIPALMENTE NA MODALIDADE PAD, DE MODO QUE OS INSTITUTOS NÃO FUNCIONEM COMO OPORTUNIDADE DE COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS. OUTROSSIM, ADUZ O RECORRENTE QUE O APENADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 117 DE LEP PARA FAZER JUS À PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, O QUE CONTRARIA OS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA LEGALIDADE, BEM COMO O ARGUMENTO GENÉRICO E CONTUMAZ UTILIZADO ACERCA DE POSSÍVEL FALTA DE VAGAS OU A FALTA DE INDICAÇÃO CONCRETA DA SUPERLOTAÇÃO OU MESMO FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO, SEM A FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. SE O APENADO PRATICOU DOIS CRIMES DE FURTO, PORTANTO INFRAÇÕES NÃO PRATICADAS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, QUANDO GOZAVA DA PAD EM 2019 E, SENDO PRESO E UNIFICADAS AS PENAS, ESTÁ, DESDE 2020, EM COMPORTAMENTO PRISIONAL SATISFATÓRIO SEM QUALQUER FALTA DISCIPLINAR E ATENDIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NÃO SE PODE NEGAR O BENEFÍCIO. O REGIME PRISIONAL ABERTO, ENTRETANTO, POR PREVISÃO LEGAL, DEVE SER CUMPRIDO EM CASA DE ALBERGADO QUE EXISTE NESTE ESTADO, AO MENOS A DECISÃO RECORRIDA O AFIRMA. ASSIM, SOMENTE É POSSÍVEL A EXCEPCIONALIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR MESMO QUE COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO LEP, art. 117, SE HOUVER PLENA JUSTIFICATIVA, À EXEMPLO DA INEXISTÊNCIA DE VAGA NO DIA EM QUE FOR PROFERIDA A DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO OU OUTRA RAZÃO QUE ASSIM AUTORIZE, NÃO SE PODENDO AFRONTAR DICÇÃO LEGAL COM LASTRO EM PRESUNÇÕES E HIPÓTESES NÃO COMPROVADAS E QUE INDICAM A OMISSÃO OU INAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DETERMINAÇÃO, NO PONTO, QUE O AGRAVADO CUMPRA A SUA PENA EM CASA DE ALBERGADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO EM PARTE.

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283 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME SEMIABERTO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES E POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, SEM ATIVIDADE LABORATIVA E COM REGISTRO DE ENVOLVIMENTO EM FACÇÃO CRIMINOSA - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

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284 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Progressão de Regime. Exame de Rorschach. Desnecessidade.

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285 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do writ originário. Prejudicialidade. Furto tentado. Regime aberto. Prisão albergue domiciliar. Morador de rua. Ausência de residência fixa. Regressão de regime. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem prejudica o writ aqui manejado, no qual é impugnada decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar. Contudo, é caso de se equacionar o tema vertido, nos moldes do CPP, CPP, art. 654, § 2º, tendo em vista a patente ilegalidade e examinar o tema nesta Superior Corte de Justiça, evitando que o constrangimento perdure. ... (Continua)

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286 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime aberto deferida pelo juízo das execuções penais, sem a necessidade de realização de exame criminológico. Ordem de produção da referida prova técnica pela corte de origem com base, tão somente, na gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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287 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Benefício negado. Agravo em execução. writ substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade. Via inadequada. Regime aberto obstado. Inadimplemento do requisito subjetivo. Gravidade do delito e longevidade da pena. Justificação genérica e fora dos parâmetros legais. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem de ofício.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

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288 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO NA MODALIDADE PAD COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO DE INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELO RESTABELECIMENTO DA PENA ANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS.

Reforma do decisium que se impõe. ... (Continua)

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289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. C ondenação em regime aberto. Audiência de advertência virtual realizada. Apenado estava presente. Não comparecimento em juízo para cumprimento da pena. Falta grave. Regressão cautelar ao regime fechado. Recurso improvido. 1- [...] evidenciando-se a prática de falta grave, consistente no descumprimento das condições imposta ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. [...] (agrg no HC 438.243/SP, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em 06/08/2019, DJE 13/08/2019) 7- agravo regimental não provido. (agrg no HC 803.612/RS, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 7/3/2023, DJE de 13/3/2023.). 2- no caso, o recorrente esteve presente na audiência de advertência para cumprimento das regras do regime aberto, realizada em 28/9/2021. Portanto, estava plenamente ciente de um dos deveres lá expostos de comparecimento bimestral no ofício criminal de tatuí, com início em 29/11/2021. Obviamente, não precisava de advogado, porque tratava-se de simples audiência de advertência, e ainda, virtual. No termo de audiência, ficou claro que, caso persistisse o fechamento do fórum em razão da pandemia, o sentenciado deveria contactar a serventia do juízo para comparecimento virtual, mas como ele não comprovou esse comparecimento, prevalece a palavra do juiz, de que não compareceu em juízo, a fim de dar início ao cumprimento das condições impostas, tampouco justificou sua ausência. S e o apenado está com problema de mobilidade, poderia ter feito contato com a secretaria do juízo, para comparecimento virtual ou para justificar o não comparecimento. 3- de acordo com o andamento dos autos, já houve decisão judicial no sentido de se determinar a oitiva do apenado. Assim, terá ele a oportunidade de se justificar brevemente. 4- agravo regimental não provido.

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290 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cumprimento de pena em regime aberto, com monitoramento eletrônico. Descumprimento de condições impostas. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva prévia do apenado. Prescindibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento do writ.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem que rejeitou a inicial do habeas corpus. Pleito de progressão ao regime aberto. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por Tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. ... (Continua)

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292 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME ABERTO, EM CUMPRIMENTO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE RECONHECIDA NA DECISÃO QUE SE LIMITA À VIOLAÇÃO DA ZONA FIXADA PARA OS SEUS DESLOCAMENTOS NOTURNOS POR 14MIN. DECISÃO QUE, ALÉM DE TIPIFICAR O FATO COMO A FALTA GRAVE DO ART. 50, INC. VI, EM COMBINAÇÃO COM O ART. 39, INC. V, AMBOS DA LEP, AMOLDA-O COMO FUGA, DO ART. 50, INC. II, DA LEP, NÃO COMPUTANDO COMO PENA CUMPRIDA O PERÍODO DECORRIDO ENTRE A VIOLAÇÃO E AO RECOLHIMENTO CAUTELAR DO APENADO EM CASA PRISIONAL DO REGIME FECHADO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DE QUE ELE PERMANECEU POR ALGUM PERÍODO SEM SER MONITORADO, SENDO QUE O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO CAUTELAR OCORREU EM SUA RESIDÊNCIA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO ALGUMA DE QUE NÃO ESTIVESSE A USAR A TORNOZELEIRA EM FUNCIONAMENTO, DE MODO QUE FUGA NÃO HOUVE. ORDEM PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDERE COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDO ESSE INTERREGNO EM QUE FOI TIDO POR FORAGIDO. FALTA GRAVE QUE SE TIPIFICA APENAS NOS LINDES DO ART. 50, INC. VI, EM COMBINAÇÃO COM O ART. 39, INC. V, AMBOS DA LEP. MANTIDO O RECONHECIMENTO DESSA INFRAÇÃO. JUSTIFICATIVA QUE NÃO DESCARACTERIZA ESSA FALTA GRAVE, MAS REVELA LESIVIDADE REDUZIDA DA CONDUTA, SENDO ESTA A PRIMEIRA INFRAÇÃO DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO RECONHECIDA. REGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO É MEDIDA OBRIGATÓRIA EM RAZÃO DE TODO O QUALQUER RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, É SANÇÃO FACULTATIVA, SUBMETIDA AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO JUDICIAL À LUZ DA LESIVIDADE CONCRETA DO FATO E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PRESO. CASO CONCRETO EM QUE A MEDIDA SE REVELA INADEQUADA, SENDO AFASTADA, RESTABELECIDO O REGIME ABERTO, DO QUE RESULTA PREJUDICADO O RECURSO NO PONTO EM QUE ATACA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO PARA O JUÍZO DE ORIGEM, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SOB O SEU PRUDENTE ARBÍTRIO, DELIBERAR, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, EM BREVE, SOBRE O LOCAL ADEQUADO PARA O ORA AGRAVANTE RETORNAR A CUMPRIR PENA NO REGIME ABERTO. ORDEM PARA O JUÍZO DE ORIGEM, SE AINDA NÃO O FEZ, DE IMEDIATO, INSTAURAR INCIDENTE PARA EXAME DO MÉRITO SUBJETIVO ATUAL DO APENADO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO EM PARTE. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM.... (Continua)

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293 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Insurgência ministerial em face da promoção do reeducando ao regime aberto, entendendo não preenchido o requisito subjetivo, sobretudo diante da ausência de prévia submissão ao exame criminológico - Descabimento - Reeducando que foi promovido ao semiaberto há mais de dois anos, sem a ocorrência de faltas disciplinares ou novos delitos, tendo gozado regularmente de 07 (sete) Saídas Temporárias no regime intermediário - Sentenciado que, ademais, vem cumprindo as condições para a mantença de sua benesse no regime mais brando - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos - Reconhecimento - Exegese da Lei 7.210/84, art. 112 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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294 - TJSP. Agravo em execução - Inconformismo do Ministério Público - Progressão ao regime aberto concedida na origem, independentemente da realização de exame criminológico - Decisão que concedeu o benefício com base no atestado de boa conduta carcerária - Preliminar - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Mérito - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário - Agravado que se trata de reincidente em crime doloso, cuja perpetração dos delitos de furto sempre se dá mediante circunstâncias majorantes ou qualificadoras, inclusive de natureza subjetiva (abuso de confiança) - Dados que efetivamente interferem na conclusão quanto à progressão de regime - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Inteligência da Súmula 439/Colendo STJ - Regressão ao regime semiaberto para submissão prévia a exame criminológico - Agravo provido

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295 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Descumprimento de condições impostas para o regime aberto - LEP, Art. 50, V - Comprovação por meio do oficial de justiça - Agravante que alterou seu endereço sem prévia comunicação ao juízo e deixou de comparecer para justificar suas atividades - Audiência de justificação que contou com a presença de seu defensor - Agravante que deu causa ao seu não comparecimento à audiência por não ter mantido o endereço atualizado - Desnecessidade de oitiva do sentenciado - Art. 367 e 565 do CPP - Regressão para o regime fechado proporcional e de acordo com os arts. 57 e 118, I, da LEP - Possibilidade de regressão por salto - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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296 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão ao regime aberto. Indeferimento em primeiro grau. writ não conhecido na origem. Alegada ausência de requisito subjetivo fundamentada somente na gravidade do delito e na longa pena a cumprir. Ilegalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

«1. Na hipótese, embora se tenha mencionado a ausência de requisito subjetivo para a concessão do benefício, em verdade a decisão singular, desobedecendo o dever geral de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, inciso IX, alicerçou-se exclusivamente em considerações genéricas relacionadas com a gravidade do delito e com o longo tempo de cumprimento da pena, sem apontar nenhum dado concreto que desmerecesse a conduta do Recorrente. ... (Continua)

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297 - TJSP. Agravo em execução penal.  Recurso defensivo. Pleito de progressão ao regime aberto sem a necessidade de realização do exame criminológico. Impossibilidade. Ausência de comprovação do requisito subjetivo. Necessidade de realização de exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. Decisão fundamentada, proferida em cumprimento ao comando das súmulas 439 do stj e 26 do stf. Sentenciado cumpre pena por crime praticado com violência à pessoa. Agravo desprovido

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298 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tentativa de roubo circunstanciado. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Sentença. Erro material na fixação do regime. Correção de ofício. Reformatio in pejus. Ocorrência. Pleito de reconhecimento da detração para fins de progressão ao regime aberto. Réu já beneficiado por erro material da sentença. Inexistência de prejuízo. Competência do juízo das execuções penais. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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299 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Deferimento sem a realização do exame criminológico. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado que cumpre pena por crimes graves, ostentando condenação por tráfico de drogas (assemelhado a hediondo), além de associação para o tráfico e corrupção ativa, praticados quando se encontrava cumprindo pena em regime aberto com condenação também por tráfico de entorpecentes. Histórico prisional desfavorável. Aspectos que revelam a necessidade de se examinar com mais acuidade o merecimento do reeducando. Providência que somente se viabiliza por meio do exame criminológico. Decisão concessiva da mercê cassada. Recurso ministerial provido, com determinação.

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300 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime aberto concedida - Recurso do Ministério Público - Cassação da benesse ou submissão do reeducando a exame criminológico - Descabimento - Sentenciado condenado por furtos e tráfico de entorpecentes, crimes praticados sem violência, com término de cumprimento de pena previsto para 2029 - Pedido ministerial amparado, isoladamente, na longevidade da reprimenda e na gravidade dos delitos - Reeducando que não ostenta nenhuma falta disciplinar em seu prontuário, trabalha e se encontra em regime intermediário desde 04/02/2020, demonstrando assimilação da terapêutica penal - Decisão mantida - Agravo desprovido

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