(DOC. VP 942.2003.1945.2067)

TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Insurgência ministerial contra r. decisão que concedeu ao sentenciado progressão ao regime aberto, sem realização de exame criminológico para posterior análise do pleito, com fundamento na alteração da LEP, trazida pela Lei 14.843, de 11 de abril de 2024. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Ausência de notícias desfavoráveis. Agravo ministerial desprovido

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