(DOC. VP 647.6018.5609.4194)

TJSP. Agravo em execução penal.  Recurso defensivo. Pleito de progressão ao regime aberto sem a necessidade de realização do exame criminológico. Impossibilidade. Ausência de comprovação do requisito subjetivo. Necessidade de realização de exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. Decisão fundamentada, proferida em cumprimento ao comando das súmulas 439 do stj e 26 do stf. Sentenciado cumpre pena por crime praticado com violência à pessoa. Agravo desprovido

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