(DOC. VP 103.1674.7552.1600)

STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Progressão de regime «per saltum». Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 112.

«Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subseqüente, menos rigoroso, qual seja, o semi-aberto. Portanto, não se admite a denominada progressão «per saltum», a transferência direta do regime fechado para o aberto.»

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