Jurisprudência sobre
progressao para regime semi aberto

51 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Crime hediondo. Progressão de regime. Lep. Lei 7.210/1984, art. 112. Cumprimento de um sexto da pena. Prisão domiciliar. Possibilidade. Estabelecimento prisional inadequado. Agravo em execução. Progressão para o regime aberto. Delito equiparado a hediondo. Requisito objetivo. Data do cometimento do delito. Lei 11.464/07. Exigência de maior lapso temporal para a primeira progressão. Aplicação do LEP, art. 112 para a segunda progressão. Do semiaberto para o aberto. Regime aberto nas condições de prisão domiciliar. Superlotação e precariedade estrutural. Excepcionalidade.

«1 - Para a progressão de regime relativa às execuções por condenações por crimes hediondos praticados após o advento da Lei 11.464/07, o lapso temporal para aferição do requisito objetivo, quando da primeira progressão, é o constante no § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º (cumprimento de 2/5, se primário, e 3/5, se reincidente, da pena). Considerando que o regime inicial de cumprimento de pena é o fechado, por se tratar de crime hediondo, esse lapso temporal é exigido quando da primeira progressão, isto é, do regime fechado para o semiaberto, enquanto que para a segunda progressão exige-se o cumprimento de 1/6 da pena na forma do LEP, art. 112. Tal ocorre porque o cumprimento de 2/5 ou 3/5 de cumprimento da pena (dependendo da primariedade), exigido no § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º ocorre uma única vez, ao passo que o LEP, art. 112 estabelece o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior. Outrossim, a exigência legal contida na Lei dos Crimes Hediondos resta observada na adoção desse procedimento, indo ao encontro do estabelecido pelo legislador bem como aos anseios da sociedade, que à época da edição da Lei 11.464/2007 reclamava um regramento mais gravoso na execução da pena. E isso porque o apenado efetivamente esteve preso, em regime fechado, por período maior que os apenados condenados por delitos sem o qualificativo da hediondez. Ainda, acaso exigido para a segunda progressão (do semiaberto para o aberto) o mesmo prazo previsto para a primeira (do regime fechado para o semiaberto), quando do cumprimento do lapso temporal, já teria direito o apenado ao livramento condicional, lembrando-se que o sistema progressivo da execução da pena estabelece, antes da liberdade condicional, o cumprimento da pena nos três regimes carcerários, lembrando-se, por analogia, a vedação da progressão per saltum. ... (Continua)

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52 - STJ. Pena. Execução. Progressão do regime fechado para o semi-aberto. Deferimento do pedido condicionado ao resultado do exame criminológico. Constrangimento ilegal caracterizado em virtude da alteração promovida pela Lei 10.792/2003, que substituiu a exigência de parecer da Comissão Técnica de Classificação e a submissão do presidiário a exame criminológico por um simples atestado de boa conduta firmado por diretor de estabelecimento prisional. Ordem de «habeas corpus concedida. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.

«A progressão de regime de cumprimento de pena (fechado para semi-aberto) passou a ser direito do condenado, bastando que se satisfaça dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. ... (Continua)

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53 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO  EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO ADIMPLIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. DESCABIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO MEDIANTE ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO FIRMADO PELO DIRETOR DA PENITENCIÁRIA.  INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 112. A GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES COMETIDOS, BEM COMO O FATO DE A PENA DO REEDUCANDO SER LONGEVA, NÃO IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. DECISÃO PARA PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO MANTIDA.

EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. ... (Continua)

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54 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime semi-aberto. Pedido de reforma da decisão porque a agravada é estrangeira, sem vínculo no país, condenada por crime grave e ainda tem longa pena a cumprir. Gravidade dos crimes e a extensão das penas que não impedem a progressão do regime prisional, dado que não estão previstas como óbices pelo LEP, art. 112. Condenado que, seja ele brasileiro ou estrangeiro, mal ou bem, submete-se às regras da execução de pena em vigor no Brasil e, da mesma forma, a qualquer deles são aplicáveis as mesmas normas relativas ao sistema progressivo, que é o adotado para a individualização da pena em fase de execução. Evidenciado, quanto necessário, o mérito reunido pela reeducanda. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público desprovido.

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55 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Insurgência ministerial. Ausência de intimação para o julgamento. Garantia à ampla defesa. Nulidade. Ulterior progressão ao regime aberto. Defesa cientificada do acórdão do agravo em execução durante o cumprimento de pena em regime aberto do paciente. Retorno para o regime fechado ao apenado progredido ao aberto. Excesso na execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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56 - TJSP. Habeas corpus. Impetração contra indeferimento de progressão para o regime semi-aberto em crime hediondo cometido em data anterior a Lei 11464/07, desconsiderando o lapso temporal de 1/6 constante no Lei 7210/1984, art. 112 (LEP). Constrangimento ilegal configurado, em face da irretroatividade da referida lei estabelecendo lapso temporal maior do que aquele trazido pela lei de execuções, o que agrava a situação do reeducando. Aplicação da Súmula Vinculante 26, do Supremo Tribunal Federal. Ordem parcialmente concedida, para elaboração de novo cálculo, levando-se em conta o lapso temporal de 1/6 para efeitos de progressão no regime prisional.

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57 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

Decisão que deferiu a progressão de regime que se encontra devidamente fundamentada e se revela acertada. ... (Continua)

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58 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. FIXADA A DATA SEM LIGAÇÃO COM A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

É cediço que após a progressão ao regime intermediário, a data-base para a progressão ao regime aberto será a data do último requisito preenchido. Considerando que o sentenciado já ostentava bom comportamento carcerário, deve ser utilizada a data que atingiu o requisito objetivo. ... (Continua)

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59 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO SUPERVENIENTE.

Caso em exame ... (Continua)

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60 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

Decisão ora recorrida que apresentou fundamento apto a ensejar o deferimento do benefício pleiteado. ... (Continua)

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61 - STJ. Habeas corpus. Pedido de progressão de regime. Semiaberto para fechado sem cumprimento do lapso temporal para promoção ao aberto. Progressão por salto. Impossibilidade.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

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62 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Insurgência contra decisão que deferiu pedido de progressão ao regime semi-aberto a sentenciado que cumpre pena de quinze anos de reclusão por crimes de homicídio qualificado e lesão corporal de natureza grave. Acolhimento. Decisão que considerou possuir o recluso condição subjetiva à progressão, fundamentada especialmente no atestado de bom comportamento carcerário. Necessidade, contudo, de se considerar que se trata de agente condenado pela prática de crime grave e hediondo (homicídio qualificado), além de uma condenação posterior por lesão corporal grave, ostentando, no seu histórico carcerário, dois registros de faltas graves. Necessidade de análise mais aprofundada das condições pessoais do reeducando para fins de progressão de regime, através de exame criminológico. Decisão cassada. Recurso provido.

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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgado prejudicado. Impugnação ao regime fechado. Progressão ao regime aberto já deferida pelo juízo das execuções. Inexistência de impugnação ao atual regime prisional. Impossibilidade de progressão per saltum. Agravo regimental desprovido.

«- Não se sustenta a postulação veiculada no presente agravo, de efetiva transmudação do pedido original para a fixação do regime aberto, a uma porque inexistente insurgência contra o atual regime prisional do paciente e a duas porque a concessão da modalidade aberta, sem a observância do requisito temporal, consubstanciaria progressão per saltum, vedada em nosso ordenamento jurídico penal. ... (Continua)

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64 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Passagem do regime fechado para o aberto sem o estágio no regime intermediário. Progressão por salto. Inadmissibilidade. Necessidade de aferição do merecimento do reeducando no regime intermediário. Imposição do regime prisional semiaberto. Recurso parcialmente provido.

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65 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

Decisão ora recorrida que apresentou fundamento apto a ensejar o deferimento do benefício pleiteado. ... (Continua)

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66 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - UMA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ¿ REPRIMENDA TOTAL DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO ¿ PENA REMANESCENTE DE 02 ANOS, 03 MESES E 26 DIAS - RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE INDEFERIU PLEITO MINISTERIAL PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO FOI LOCALIZADO PARA SUA INITIMAÇÃO ¿ DESPROVIMENTO ¿ UMA VEZ CONCEDIDA A PROGRESSÃO, COM A QUAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE, CONCORDOU, O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NÃO IMPORTA EM REANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO PARA FINS DE TORNAR SEM EFEITO A CONCESSÃO, APENAS FACULTA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM A REGRESSÃO DO REGIME, ATENDIDO O PROCEDIMENTO ADEQUADO ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR ¿ CORRETA A DECISÃO DA VEP QUE MANTEVE A DECISÃO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E QUE, NA SEQUÊNCIA, POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, PROFERIU DECISÃO DETERMINANDO A REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO.

Trata-se de apenado que quando estava em regime semiaberto foi agraciado com saída temporária, na modalidade VPL, em 08/10/2020. Em virtude da pandemia de covid-19, o Juízo da VEP proferiu decisão em 19/03/2020 autorizando aos apenados beneficiados com a VPL que saíssem da unidade prisional, sem a necessidade de retorno à unidade prisional após 07 dias, permanecendo em recolhimento domiciliar. Essa decisão de autorização do recolhimento domiciliar dos apenados que usufruíssem das saídas extramuros foram prorrogadas em diversas oportunidades, e alcançaram o agravado ao ser beneficiado com a VPL em outubro/2020. ... (Continua)

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67 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu à agravada a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. ... (Continua)

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68 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE FRAÇÃO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULO PARA FRAÇÃO DE 20%. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que utilizou a fração de 30% da pena, e não 20%, para o cálculo do lapso temporal necessário à progressão de regime, tendo em vista a reincidência do apenado. ... (Continua)

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69 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS AO TEMPO DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 50, V DA LEP. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA EM CASO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PRESCINDÍVEL O EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO APENADO. ENTENDIMENTO DO STJ.

Agravo em Execução Penal manejado contra decisão que, reconhecendo o descumprimento de obrigação assumida pelo apenado ao tempo da concessão da progressão ao regime aberto na modalidade PAD, determinou a regressão cautelar. ... (Continua)

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70 - STF. Crime hediondo. Regime de execução da pena. Caso excepcional de deferimento de regime inicial aberto.

«Afastada, para admitir a progressão, a aplicação ao caso de Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) , resta sem motivo a imposição do regime inicial fechado, se ao paciente fundamentadamente se aplicou a pena mínima, que admite o regime aberto.... (Continua)

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71 - TJPE. Agravo execução. Progressão para o regime semi-aberto concedida pelo juízo originário 1. O juízo originário concedeu ao agravado a progressão para o regime semiaberto em 16/09/2012 por ter considerado a fração de 2/5 da pena. 2. O questionamento referente à progressão de regime sofreu a perda superveniente do objeto pelo decurso do tempo, uma vez que se o prazo para progressão fosse considerado como o dia 05/10/2013, como advoga a parte agravante, contudo já estamos no mês de julho de 2014, logo não há razão para modificar a decisão recorrida porque agora de uma forma ou de outra o recorrido já teria satisfeito o requisito material e a situação se consolidou no tempo. Por conseguinte, constatada a ausência superveniente de interesse de agir.

«3 - A Promotoria de Justiça nas razões recursais também discute o livramento condicional. Ocorre que sequer há decisão concedendo o livramento condicional nos autos, logo o recurso é incabível pela ausência de decisão acerca da questão impugnada e evidencia a falta de pressuposto recursal (cabimento). 4- DECISÃO UNÂNIME: NÃO CONHECIMENTO deste Agravo de Execução no que tange à progressão do regime, ante a perda superveniente do objeto pelo decurso do tempo; e NÃO RECEBIMENTO do recurso quanto a livramento condicional por não haver decisão a ser impugnada, inexistindo, portanto, pressuposto recursal nesta parte.... (Continua)

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72 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO «TESTE DE RORSCHACH - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime aberto - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão agravada... (Continua)

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73 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. EXIGÊNCIA DE TRABALHO. LEP, art. 114, I. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER AFERIDA COM RAZOABILIDADE. FALTAS DISCIPLINARES ANTIGAS, JÁ REABILITADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A PROGRESSÃO DO APENADO AO REGIME ABERTO.

Embora não seja o writ o procedimento adequado para se apreciar temas da execução penal, se a questão é exclusivamente de direito, é perfeitamente possível o exame através do Habeas Corpus, eis que a sua utilização é possível para corrigir abuso e ilegalidade gritante, capaz de afetar a liberdade do indivíduo. ... (Continua)

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74 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/24. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão para o regime aberto a Valdir Antonio Berteli, sem a realização de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a necessidade do exame devido às peculiaridades do caso e à obrigatoriedade prevista na Lei 14.843/24. A decisão agravada foi mantida em primeira instância e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. ... (Continua)

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75 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Execução de pena privativa de liberdade. Regime aberto. Paciente que não compareceu ao setor de justificação. Falta grave. Regressão cautelar para regime prisional mais rigoroso sem oitiva do sentenciado. Possibilidade. Ordem denegada.

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76 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semi-aberto. Preenchimento do requisito objetivo. Mérito analisado tão-somente com base em atestado de conduta carcerária. Sentenciado condenado por crimes praticados com emprego de violência que, ao ser reconduzido ao convívio social, voltou a delinquir, praticando crime ainda mais grave. Readaptação à vida em sociedade não comprovada. Avaliação por especialistas, para a correta aferição de seu mérito à obtenção do benefício. Necessidade. Agravo ministerial parcialmente provido para converter o julgamento em diligência, a fim de que o sentenciado seja submetido a exame criminológico.

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77 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA O DECISO QUE INDEFERIU PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.

O apenado cumpre pena total de 6 anos, 7 meses e 29 dias, pela prática de crimes de roubo e furto. Conta com pena remanescente de 2 anos, 11 meses e 29 dias de reclusão, com o término estimado para 07/04/2027, conforme se verifica do Relatório da Situação Processual Executória gerado 10/04/2024. Neste corrimão, o agravado cumpriu o requisito objetivo, e o requisito subjetivo por estar com o comportamento classificado como BOM desde 13/04/2023, conforme previsto na LEP, art. 112 e atestado pelo cálculo de pena e TFD juntado na seq. 163. A criação de requisito contra legem em desfavor do apenado não possui outro escopo senão o de tangenciar o processo progressivo, fazendo ressurgir das cinzas o regime integralmente fechado, extirpado em boa hora do cenário nacional. No que se refere ao cometimento de faltas graves, a última foi em outubro de 2022 e, obviamente, teve suas consequências. Contudo, não se pode pinçar fatos pretéritos (anteriores a um ano), que tiveram ou deveriam ter suas consequências no tempo e na forma adequados, para obstaculizar o amealhado de direito subjetivo do apenado. Por fim, o STJ, já há muito vem asseverando que para a concessão da progressão no regime de cumprimento de pena NÃO são imprescindíveis requisitos outros de natureza subjetiva, senão o bom comportamento carcerário (HC 116.945/RS). Sem embargo, deve o Juízo da execução proceder a análise das condições mais adequadas para o cumprimento da pena pelo agravante no novo regime. Decisão que se reforma para conceder ao apenado a progressão ao regime aberto, sob condições a serem estabelecidas pelo Juízo da execução. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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78 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME

intermediário E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, REGISTRO DE PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE regime aberto e do livramento condicional - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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79 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO

ou semiaberto E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR e REGISTRA FALTA GRAVE RECENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE REGIME ABERTO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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80 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão de regime para o aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ.

«1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir o CF/88, art. 109, o verbete da Súmula 192/STJ excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. ... (Continua)

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81 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão de regime para o aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ.

«1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir o CF/88, art. 109, o verbete 192 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. ... (Continua)

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82 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão de regime para o aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ.

«1 - A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir a CF/88, art. 109, o a Súmula 192/STJ excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. ... (Continua)

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83 - TJSP. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -

Indeferimento, diante da ausência do requisito subjetivo - Requisitos preenchidos - Ausência de prática de falta disciplinar de qualquer natureza - Bom comportamento carcerário - Agravante que realizou o exame criminológico, com conclusão favorável, para a progressão anterior - Ausência de conduta que pudesse alterar seu comportamento - Detento que se encontra no regime semiaberto desde 29/06/2022, retornando de todas as saídas temporárias - Parecer psicológico e da assistência sem conclusão alguma - Parecer conjunto elaborado em desacordo com a Resolução 144/2010 - Inexistência de motivação idônea a refutar a concessão da progressão - TCP previsto para 23/11/2029 - - Decisão reformada - Recurso provido - (voto 49421).... (Continua)

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84 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleitos defensivos de absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria fartamente comprovadas no que tange ao crime de tráfico. O mesmo não se vislumbra com relação ao crime de associação para o tráfico. Absolvição que se impõe. Réus primários e portadores de bons antecedentes. Aplicação de causa de diminuição. Liberdade de apreciação pelo julgador das peculiaridades do caso. Abrandamento para o regime prisional semi-aberto, mais adequado «in casu. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.

«A negativa dos apelantes constitui elemento isolado nos autos, contrastando com o conjunto probatório, que convence, justamente, de sua culpabilidade. A diligência, livre de qualquer tentativa de incriminação infundada, ressoa dos depoimentos firmes e coerentes operados pelos policiais, que merecem total credibilidade, nos termos da Súmula 70/TJRJ, e de onde foi possível depreender, com segurança, que os réus teriam em depósito droga com a finalidade de traficar. ... (Continua)

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85 - STJ. Habeas corpus. Regime aberto. Remição pelo trabalho. Inadmissibilidade.

1 - Segundo estabelece a LEP, art. 126, somente os apenados em regime fechado e semi-aberto fazem jus ao desconto do período de segregação por força do trabalho.... (Continua)

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86 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. DEFERIDA A PRISÃO DOMICILIAR, SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

Caso concreto. Em que pese a informação ministerial de que há disponibilidade de tornozeleiras eletrônicas, contrariando o afirmado na decisão agravada, necessária a manutenção da prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico em face da Súmula 56/STJ.  ... (Continua)

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87 - TJSP. «habeas corpus. Regime prisional. Impetração contra decisão que regrediu o paciente para o regime semiaberto, determinando a expedição de mandado de prisão em seu desfavor. Postula concessão da ordem, a fim de que o paciente seja prontamente reconduzido ao regime aberto. Possibilidade. Regressão que representa ilegal constrangimento, na medida em que o regime aberto não poderia ter sido indevidamente clausulado, com idêntica prestação de serviços à comunidade. Prática que deve ser reservada para situações excepcionais, em que se evidencie a necessidade da medida para o pleno atendimento do binômio reprovação/prevenção. Necessidade do pronto restabelecimento do regime aberto, sem a condição especial de prestação de serviços à comunidade, que foi indevidamente instituída. Ordem concedida.

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88 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão de regime para o aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ.

«1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir o CF/88, art. 109, o verbete 192 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. ... (Continua)

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89 - TJSP. DIREITO. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições fixadas para o resgate de pena em regime aberto/PRisão domiciliar. Regressão cautelar de regime. Oitiva prévia do apenado. Prescindível. Regressão per saltum. Possibilidade. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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91 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão impugnada, determinando a submissão do agravado ao exame criminológico e, após, a reapreciação do pedido de progressão pelo Juízo a quo, mantendo-se, no entanto, o agravado no regime em que se encontra até o julgamento do pedido de progressão de regime, com recomendação... (Continua)

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92 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pleito de cassação da progressão, por ausente comprovação do requisito subjetivo, com realização de exame criminológico. Pertinência. ... (Continua)

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93 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso parcialmente provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime semiaberto e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar; e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo... (Continua)

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94 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime aberto. Data em que efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não o dia da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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95 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO OU CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Iara Renata Rodrigues contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto ou a concessão do livramento condicional, exigindo observação em regime intermediário. ... (Continua)

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96 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO NA MODALIDADE PAD COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EVASÃO. FALTA GRAVE. NOTÍCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO PELO RECORRENTE. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO. OITIVA PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE. 1)

Conforme se extrai dos autos e da consulta ao sistema SEEU, o agravante possui uma Carta de Execução de Sentença em trâmite na VEP, relativa à condenação pela prática do crime de roubo, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, remanescendo 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 09 (nove) dias de pena a cumprir. 2) O apenado estava cumprindo sua condenação em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico quando se aproveitou do benefício extramuros para se evadir do sistema prisional não apresentando qualquer justificativa. Consta que o Juízo da VEP foi informado de que o agravante possuía diversas violações à tornozeleira eletrônica, bem como deixou de comparecer ao patronato, quedando-se inerte, mesmo com intimação para justificá-las. Consta ainda, na FAC do agravante (fls. 08/13), registro da prática de novos delitos por fatos previstos como crime doloso. 3) Nesse cenário, o parquet opinou pela revogação do PAD, com a regressão de regime para o semiaberto, e a expedição de mandado de prisão (fl. 05), o que foi acolhido pelo Juízo a quo. 4) Nesse contexto, impossível discordar da decisão atacada, uma vez que os arts. 118, I c/c 50, II, ambos da LEP dispõem que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita a forma regressiva quando o condenado fugir, fato previsto como falta grave. Por sua vez, a jurisprudência, tanto desta Corte como do STJ e STF, é firme no sentido de que, na hipótese de evasão, a oitiva prévia do condenado para a regressão de regime é exigida somente quando da regressão definitiva, sendo prescindível para fins de regressão cautelar, mesmo porque a própria evasão a inviabiliza. Assim, inexiste qualquer óbice à regressão cautelar de regime, de modo a possibilitar a prévia oitiva do apenado após a sua captura, quando então o juiz decidirá sobre a regressão do regime prisional de forma definitiva. 5) Além disso, constitui falta grave a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, prescindindo o trânsito em julgado do processo em conexão. O entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, na Súmula 526/STJ: «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato¿. Nesse contexto, o registro da prática de novos delitos por fatos previstos como crime doloso enquanto cumpria pena no regime prisional aberto também autoriza a regressão cautelar ao regime semiaberto, inclusive sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo, pois o executado descumpriu as condições que lhe foram impostas por ocasião do deferimento da prisão domiciliar, demonstrado, assim, que não reúne méritos para o cumprimento da pena no regime menos gravoso. Precedentes. 6) Nesse cenário, tal comportamento evidencia que o Agravante não está adaptado ao regime aberto, o qual pressupõe autodisciplina e responsabilidade, demonstrando descaso com o cumprimento da pena. Por conseguinte, correta a decisão agravada ao determinar a regressão cautelar do regime prisional, fundamentada no poder geral de cautela do magistrado, pois necessária para a apuração da falta cometida e para assegurar o correto cumprimento da pena privativa de liberdade, visando resguardar os interesses do Estado e da sociedade. 7) Conclui-se, assim, que os objetivos da execução penal somente não serão frustrados caso o apenado seja regredido cautelarmente de regime, valendo asseverar que, passo seguinte, poderá exercer seu direito de defesa. O que se mostra inviável é aceitar especulações, descurando que, de toda sorte, competiria ao agravante cumprir as condições estabelecidas no decisum que o progrediu para o regime aberto. 8) Portanto, não há como prover a pretensão defensiva, tendo em vista o acerto da decisão do juízo de execuções que acolheu o requerimento ministerial e determinou a regressão cautelar para o regime semiaberto para que o agravante continue a cumprir a sua condenação. Recurso desprovido.... (Continua)

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97 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime semiaberto e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar; e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo... (Continua)

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98 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime semiaberto e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo... (Continua)

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99 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime semiaberto e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo... (Continua)

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100 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime semiaberto e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo... (Continua)

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