(DOC. VP 557.9274.3582.8079)

TJSP. DIREITO. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Clodoaldo Pilar Araújo, condenado a 10 meses de detenção em regime aberto. Alegado constrangimento ilegal por expedição de mandado de prisão em regime intermediário, tendo em vista o descumprimento a condições impostas no regime aberto, sem audiência de justificação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da regressão de regime sem prévia audiência de justificação. II

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