(DOC. VP 272.7708.5549.9984)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Gabriel Juvêncio de Barros, visando à progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. Alega-se excesso de prazo para a realização do exame e preenchimento dos requisitos para a progressão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do habeas corpus para questionar a exigência de exame criminológico e (ii) a existência de constrangimento ilegal na decisão que condicionou

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