(DOC. VP 241.1090.3976.5211)

STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06). Penas. 2 ano e 6 meses de reclusão e 1 ano e 8 meses de reclusão, todos em regime inicial fechado. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Regime inicial aberto. Inadmissibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A argumentação trazida aos autos, quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, todavia, há que se afastar a supressão de instância quando o HC impugnar acórdão proferido em Apelação, uma vez que este recurso possui amplo efeito devolutivo. Precedentes do STJ. 2 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou e

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