(DOC. VP 922.5962.2070.2308)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto para Vinicius Lacerda Monteiro, considerando cumpridos os requisitos da LEP, art. 112 e reconhecendo a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do referido artigo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência do exame criminológico, conforme a nova redação do art. 112, parágrafo 1º, da LEP, é aplicável ao

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