(DOC. VP 201.6529.3394.6016)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu a progressão para o regime aberto de Felipe de Souza dos Santos, fundamentada na necessidade de exame criminológico. O sentenciado já preencheu os requisitos objetivos para a progressão, como lapso temporal e bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exigência de exame criminológico para progressão de r

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