(DOC. VP 753.3775.3202.2466)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Jose Wellington Rocha Barbosa ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a obrigatoriedade do exame conforme a Lei 14.843/2024, e a necessidade devido à natureza do crime e falta disciplinar anterior. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime ao aberto p

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