(DOC. VP 974.5636.6186.8149)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo contra a decisão que concedeu progressão ao regime aberto ao sentenciado Alexandro Oliveira Costa, sem a realização de exame criminológico, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime, conforme exigido pela Lei 14.843/2024. III. Razões de D

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