Jurisprudência sobre
processo eleitoral
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501 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação guaíra. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Gravidade concreta. Reiteração delitiva.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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502 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Promotor de justiça. Exercício de funções eleitorais. Recusa do nome do impetrante. Ato administrativo legalmente motivado. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o agravante narra que seu nome esteve em lista submetida ao Procurador-Geral da Justiça do Estado de São Paulo para designação de funções eleitorais. Argui que a sua indicação foi recusada de forma indevida, apesar de motivada em penalidade disciplinar administrativa pretérita que sofreu. Assevera que a decisão não foi precedida de processo administrativo com garantia à ampla defesa e ao contraditório. Sustenta que a rejeição do seu nome para o exercício de funções eleitorais não encontra fundamento na CF/88 ou em leis federais. Defende que o ato administrativo impugnado é genérico e cria nova modalidade sancionatória. Alega, também, que a aplicação da Resolução 30 do CNMP é indevida por não ser possível a aplicação retroativa de lei para agravar a sanção que lhe foi imposta. ... ()
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503 - STJ. processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública movida por associação de consumidores. Direito a informação. Princípio da transparência. Venda a crédito de veículos sem a devida prestação de informações aos consumidores. Arts. 37, 38 e 52, caput, do CDC. Juros embutidos. Publicidade enganosa. Ocorrência. Dano moral coletivo de consumo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela «Associação Cidade Verde - entidade de defesa dos consumidores e direitos humanos - contra concessionárias de veículos em Porto Velho, capital do Estado de Rondônia. A organização não governamental cita, em síntese, «a revolta e indignação de centenas de cidadãos que são ludibriados por maquiavélicas publicidades enganosas e depois não conseguem honrar aquelas compras. São iludidos com a imagem das suaves prestações mensais". Aponta violações ao CDC - CDC. Questiona, em particular, a oferta de automóveis e de crédito sem informação prévia, expressa e adequada sobre montante da entrada, número, periodicidade e valor das parcelas mensais e eventuais intermediárias, preço final do bem (com e sem financiamento), taxa de juros e custo efetivo total, eventuais acréscimos e encargos incidentes sobre o financiamento ou parcelamento em si, mesmo que não haja, formalmente, cobrança de juros. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Recurso que se limita a requerer o afastamento da medida cautelar que suspendeu o exercício do mandato eletivo. Perda superveniente do objeto. Mandato cassado definitivamente pela câmara legislativa.
1 - Tendo em vista que o recurso em habeas corpus se limitou a requerer o afastamento da medida que suspendeu o exercício do mandato eletivo e, por fato superveniente, decorrente de decisão da Câmara legislativa, houve a cassação definitiva do mandato eletivo, não há como acolher a pretensão da defesa, já que a perda do objeto é latente. ... ()
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505 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Dosimetria de pena. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59 circunstâncias legais. CP, art. 65, I readequação. Necessidade. Pena de multa. Dias-multa. Critério trifásico. Proporcionalidade. Reparação do dano. Remodulação. Agravo regimental parcialmente provido.
«I - O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao habeas corpus naquela Corte impetrado contra a decisão monocrática ora guerreada, eis que não demonstrada causa de ilegalidade flagrante ou teratologia a legitimar a excepcional concessão da ordem de ofício (STF - HC 165.973, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 21/02/2019). ... ()
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506 - STJ. Agravo regimental. Processo penal. Representação. Desembargador estadual. Exame realizado pelo Ministério Público federal. Pedido de arquivamento manifestado pela subprocuradoria-geral da república no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república (Lei Complementar 75/1993, art. 48, parágrafo único). Impossibilidade de qualquer objeção ao pleito. Arquivamento determinado (RISTJ, art. 219).
«1. Trata-se de petição acostada aos autos, na qual cidadão que formulou a notitia criminis que deu origem à Representação pugna pela reforma da decisão que, ao acolher a manifestação da Exma. Vice-Procuradora-Geral da República, por ato delegado do Exmo. Procurador-Geral da República, determinou o arquivamento desse procedimento. ... ()
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507 - STF. Ação penal. «Caso Collor e P.C. Farias. Corrupção passiva. Corrupção ativa de testemunha. Coação no curso do processo. Supressão de documento e falsidade ideológica. Prova ilícita. Degravação de conversa telefônica. Preliminares. CP, art. 299 e CP, art. 317, «caput. CF/88, art. 5º, X . XI e LVI.
«1 - Crimes de corrupção passiva (CP, art. 317, «caput) atribuídos, em concurso de pessoas, ao primeiro, ao segundo e ao terceiro acusados, e que, segundo a denúncia, estariam configurados em três episódios distintos: solicitação, de parte do primeiro acusado, por intermédio do segundo, de ajuda, em dinheiro, para a campanha eleitoral de candidato a Deputado Federal; gestões desenvolvidas pelo primeiro acusado, por intermédio do Secretário-Geral da Presidência da República, junto à direção de empresas estatais, com vistas à aprovação de proposta de financiamento de interesse de terceiros; e nomeação do Secretário Nacional dos Transportes em troca de vultuosa quantia que teria sido paga por empreiteira de cuja diretoria participava o nomeado, ao segundo acusado, parte da qual teria sido repassada ao primeiro. ... ()
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508 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Decisão que indeferiu pedido formulado pelo Ministério Público de juntada, pelo ofício judicial, a cada 12 meses, de folha de antecedentes criminais e das respectivas certidões, visando à localização do réu, em processo suspenso nos termos do CPP, art. 366. Inversão tumultuária do feito. De acordo com o disposto no art. 402 das Normas de Serviço da Corregedoria deste Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de buscar o paradeiro de acusado cujo processo está suspenso nos termos do CPP, art. 366, o ofício de justiça requisitará a folha de antecedentes do réu a cada 12 (doze) meses e, por determinação do juiz, encaminhará os autos para manifestação do Ministério Público, solicitará informes da Receita Federal e da Justiça Eleitoral, sem prejuízo da adoção de outros meios para localização do acusado. Precedentes do E. TJSP. Extensão da decisão a «outros processos". Impossibilidade. Via eleita que não implica efeitos vinculantes a partes estranhas aos autos. ... ()
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509 - STJ. Conflito positivo de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. CPC/2015, arts. 55, «caput e parágrafos 1º e 3º, e 66, III. Possibilidade de decisões conflitantes. Conexão. Causa de pedir e pedidos comuns. Competências territoriais diversas. Pessoa jurídica ré. Foro da sede. CPC/2015, art. 53, III, «a.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 66, III, há conflito de competência quando existe, entre dois ou mais juízes, controvérsia acerca da reunião ou da separação de processos. ... ()
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510 - TJSC. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência.
«Tese - A municipalidade não pode arcar com despesas referentes a obra verbalmente contratada por prefeito, em cumprimento a suposta promessa realizada durante campanha eleitoral e em inobservância à Lei 8.666/1993, ainda que a localidade tenha sido beneficiada pelos serviços prestados. ... ()
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511 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ex-combatente. Missões de vigilância no litoral. Condição de ex-combatente declarada. Transferência de pensão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suspensão do processo em razão da ausência de trânsito em julgado do re 870947. Desnecessidade. Precedentes. Juros e moratórios correção monetária. REsp. 1.492.221/PR. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo interno não provido.
«1 - Considera-se ex-combatente aquele que cumpriu missões de patrulhamento e vigilância no litoral brasileiro no período de 07/05/1943 a 15/05/1945. ... ()
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512 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - deferimento da tutela antecipada para impor à ré o fornecimento de cadeira de banho da marca Modelo Flamingo com apoio de cabeça, apoios laterais de tronco, descanso de braços, bacia sanitária e cinto peitoral do tipo colete (ou outra que a substitua, desde que tenha a mesma função), bem como o fornecimento de órteses para membros superiores de posicionamento do polegar em abdução bilateral com material termoplástico de baixa temperatura e sob medida para o autor - evidenciada perda do objeto pela reconsideração parcial do juiz reconhecendo a configuração de coisa julgada no processo 1002425-97.2021.8.26.0114, em relação ao fornecimento de cadeira de banho da marca Modelo Flamingo, com apoio de cabeça, apoios laterais de tronco, descanso de braços, bacia sanitária e cinto peitoral do tipo colete - expressa previsão de não cobertura para órtese e prótese não relacionadas a ato cirúrgico - Inteligência da Lei 9656/98, art. 10, VII - Inexistência de ilegalidade ou abusividade na exclusão contratual - Entendimento do STJ - requisito da probabilidade do direito do autor não evidenciado - tutela revogada - Recurso prejudicado em parte e na parte conhecida dá-se provimento
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513 - STJ. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental. Conflito de competência. Sentença condenatória proferida pelo Juízo Federal. Reparação de danos. Condenado recolhido em presídio estadual. Súmula 192/STJ. Competência do juízo da execução estadual. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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514 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Inépcia da denúncia. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Temas não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. 2. Writ utilizado na origem como sucedâneo recursal. Matérias que não demandam revolvimento fático-probatório. Necessidade de exame para aferir eventual constrangimento ilegal. 3. Rito da Lei de drogas. Interrogatório como primeiro ato da instrução. Pedido de aplicação do CPP, art. 400. Possibilidade. Instrução ainda não encerrada. Entendimento firmado pelo plenário do STF. HC 127.900/AM. 4. Recurso em habeas corpus provido em parte, para devolver os autos à corte local, para exame das matérias não conhecidas, determinando-se a renovação do interrogatório ao final da instrução.
«1. Não é possível conhecer do presente recurso, no que concerne aos pedidos de reconhecimento de inépcia da denúncia e de nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação, haja vista a ausência de prévio exame das matérias pelo Tribunal de origem. Dessarte, inviável a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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515 - TJPE. Constitucional e administrativo. Apelações cíveis. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sentença condenatória do prefeito municipal de caruaru, da empresa publicitária e do seu sócio-gerente pela prática dos atos de improbidade de lesão ao erário e ofensa aos princípios da administração pública. Propaganda publicitária institucional. Promoção pessoal do prefeito. Custeio pelos cofres públicos. Preliminares rejeitadas à unanimidade de votos. Mérito. Reconhecimento, pelos próprios apelantes, de que o termo «promessa cumprida» inserido em uma imagem representativa de um carimbo na propagada publicitária executada pela empresa apelante remete às promessas de campanha do atual gestor municipal. Desvirtuamento da propaganda institucional custeada pelos cofres públicos. Benefício pessoal à imagem política do prefeito municipal em detrimento ao próprio interesse público. Ofensa ao CF/88, art. 37, § 1º. Atuação deliberada em desrespeito às normas legais e constitucionais. Desconhecimento inescusável. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Presença. Independência entre as esferas cível e eleitoral. Atos de improbidade por ofensa aos princípios regentes da administração pública e por lesão ao erário. Não responsabilização, apenas, do sócio-gerente da agência publicitária. Sanções. Dosimetria. Adequação e eficácia. Grau de reprovabilidade da conduta. Gravidade. Medidas sancionatórias de efetiva reprimenda e de inibição ao cometimento de novas infrações. Razoabilidade. Apelação cível do prefeito municipal que se nega provimento. Apelação cível conjunta da agência publicitária e do seu sócio-gerente que se dá parcial provimento. Decisão unânime.
«1 - Com base na inteligência do Lei 8.429/1992, art. 3º, há de se reconhecer a legitimidade passiva da empresa Arcos Propaganda Ltda. e do seu sócio-gerente ora apelantes para figurarem neste feito, recaindo sobre o mérito recursal a análise sobre se eles incidiram ou não na prática dos atos de improbidade administrativa aqui apontados. Preliminares de ilegitimidade passiva daqueles apelantes rejeitadas à unanimidade de votos; ... ()
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516 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL.
INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.... ()
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517 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Pedido de ressarcimento ao erário. Danos decorrentes de desvirtuamento de propaganda político-partidária. Competência justiça comum. Súmula 150/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Cinge-se a controvérsia acerca do juízo competente para processar e julgar ação popular objetivando a condenação ao ressarcimento das perdas e danos sofridos pela União Federal com propaganda política gratuita realizada por Partido Político, veiculada com a finalidade de promoção pessoal e eleitoral. ... ()
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518 - STF. Habeas corpus. Processual penal militar. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Aplicação do rito previsto na Lei 11.719/2008, com a realização do interrogatório ao final da instrução. CPPm, art. 302. CPPM. Norma especial. Princípio da especialidade. Pedido contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Ordem denegada.
«1. A norma contida no CPP, art. 400 - Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente nas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. ... ()
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519 - STF. Penal e processo penal. Denúncia. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I (crime de responsabilidade de prefeito). Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Recebimento da denúncia.
«1 - A denúncia na fase de seu recebimento demanda tão somente cognição sumária, isto é, independe de maiores aprofundamentos sobre o lastro probatório, bastando que haja materialidade na conduta e indícios de autoria. Precedente: Inq 3979, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Julgado em 27/09/2016, Dje de 15/12/2016. ... ()
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520 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PROVAS RELATIVAS À PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TENTATIVA DE REVALORAÇÃO DA PROVA E REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL MOVIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS NOS QUAIS SUSTENTA-SE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS QUE COMPROVARIAM A PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS, EM ESPECIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO, RELAÇÃO DE PROCESSOS E ATUAÇÃO PROFISSIONAL CONSULTIVA, ADMINISTRATIVA E EXTRAJUDICIAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS AO NÃO CONSIDERAR, CONFORME ALEGADO, AS PROVAS RELATIVAS À PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS E AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, TENDO EXAMINADO ADEQUADAMENTE AS PROVAS E CONCLUÍDO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO EM GOIÂNIA, SENDO CERTO QUE DESTACOU ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO EM MINAS GERAIS, COMO REGISTROS NA OAB, RECEITA FEDERAL E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. 4. A ANÁLISE DAS PROVAS REFERENTES À PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS FOI REALIZADA TANTO NA SENTENÇA QUANTO NO JULGAMENTO COLEGIADO, SENDO INADEQUADA A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA REEXAME DE PROVAS OU REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 5. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE VER RECONSIDERADA A AVALIAÇÃO DAS PROVAS TRADUZ TENTATIVA DE REVISÃO DO MÉRITO, CONTEXTO INCABÍVEL NO ÂMBITO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CUJO OBJETIVO É SANAR VÍCIOS ESPECÍFICOS COMO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 6. NÃO SE VERIFICA QUALQUER PONTO OBJETO DE CONTROVÉRSIA QUE NÃO TENHA SIDO APRECIADO PELO COLEGIADO, O QUE AFASTA A HIPÓTE SE DE OMISSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO É ADEQUADA PARA REDISCUTIR OU REVALORAR PROVAS JÁ APRECIADAS NO JULGAMENTO COLEGIADO, SALVO SE DEMONSTRADO VÍCIO ESPECÍFICO, COMO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS CONSTITUIU QUESTÃO CENTRAL DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA E FOI ADEQUADAMENTE ANALISADA E NÃO CARACTERIZA OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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521 - TRT2. Coisa julgada. Efeitos. Transação. Acordo celebrado em juízo, com quitação plena e total em relação ao extinto. CPC/1973, art. 467.
«O acordo celebrado em juízo, com quitação plena e total em relação ao extinto contrato de trabalho faz coisa julgada, sendo oportuno destacar que a garantia constitucional não faz distinção a respeito do processo em que ela se cristaliza, seja no processo penal, no civil, no trabalhista, no eleitoral. De outra parte, as ações de reparação de dano patrimonial e moral no âmbito trabalhista, ainda que classificadas como ações cíveis, em que se pleiteia indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, originam-se do contrato de trabalho e, na hipótese, considerando-se que a avença englobou todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, abrangeu, também, o pedido de indenização formulado no presente feito, o qual repete a situação fática narrada na primeira ação ajuizada, em que houve compromisso de nada mais reclamar.... ()
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522 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB. Dispositivos impugnados pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Prejudicado o pedido quanto à expressão «juizados especiais, em razão da superveniência da Lei 9.099/1995. Ação direta conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente. Lei 8.906/1994, art. 1º, I, Lei 8.906/1994, art. 2º, § 3º, Lei 8.906/1994, art. 7º, II, IV, V, IX, §§ 2º, 3º, 4º, Lei 8.906/1994, art. 28, II e Lei 8.906/1994, art. 50. CF/88, art. 133. Lei 9.868/1999.
«I – o advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais. ... ()
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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE DA AUTORA DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEJA NA CONDIÇÃO DE RESIDENTE DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, SEJA POR OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
1.Inobstante a suspensão do serviço na região do Município de Laje do Muriaé, no período de 20/10/2023 a 27/10/2023, seja incontroversa nos autos, é certo que o autor não logrou êxito em comprovar residência ou exercício de atividade laborativa no local afetado pela interrupção, no período reclamado. ... ()
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524 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Ex-Combatente. Violação ao CPC, art. 535, II. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Participação em missões de segurança. Comprovação. Exegese da Lei 5.315/67, art. 1º, § 2º, «c, item II. Juros moratórios. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Fixação no patamar de 6% ao ano. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Data da citação.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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525 - STF. Penal e processo penal. Inquérito. Arquivamento pelo relator em caso de manifesto constrangimento ilegal. RISTF, art. 231, § 4º. CPP, art. 654, § 2º. Colaboração premiada. Necessidade de corroboração mínima das declarações. Falta de suporte fático-probatório para prosseguimento das investigações. Ausência de prazo razoável. Constrangimento manifestamente ilegal. Questão de ordem na ap 937/RN. Possibilidade de arquivamento.
«1 - Na forma do art. 231, § 4º, «e, do Regimento Interno do STF (RISTF) e do CPP, art. 654, § 2º, o Relator deve determinar o arquivamento do inquérito quando verificar a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade e/ou nos casos em que foram descumpridos os prazos para a instrução. Trata-se de dispositivo que possibilita, expressamente, o controle das investigações pelo Poder Judiciário que atua, nesta fase, na condição de garantidor dos direitos fundamentais dos investigados; ... ()
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526 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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527 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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528 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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529 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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530 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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531 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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532 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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533 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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534 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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535 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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536 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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537 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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538 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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539 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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540 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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541 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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542 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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543 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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544 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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545 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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546 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... ()
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547 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
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548 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
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549 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
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550 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.
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