(DOC. VP 163.6125.9000.9400)

TJSC. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência.

«Tese - A municipalidade não pode arcar com despesas referentes a obra verbalmente contratada por prefeito, em cumprimento a suposta promessa realizada durante campanha eleitoral e em inobservância à Lei 8.666/1993, ainda que a localidade tenha sido beneficiada pelos serviços prestados. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO FIRMADO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A MUNICIPALIDADE, PARA A PAVIMENTAÇÃO DE UMA RUA. PREFEITO QUE ENGENDROU CONTRATO VERBAL À REVELIA DA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote