Jurisprudência sobre
irregularidade de representacao

501 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela editora peixes S/A. Nulidade por cerceamento de defesa. Confissão ficta. Irregularidade de representação. Preposto.

«Tendo em vista a identidade dos temas e o posicionamento encampado pela Turma no julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelas demais reclamadas, não se vislumbram a violação e a divergência apontadas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Pedido de reconsideração convertido em agravo interno. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. Os recorrentes foram intimados para regularizar a representação e não o fizeram. ... (Continua)

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503 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, REVELIA E NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança. O apelante sustenta a inexistência de procuração nos autos que representasse a empresa ré, além de apontar ausência de contestação por parte dos réus e nulidade na produção de prova testemunhal. Busca a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de cobrança de valores relacionados ao fornecimento de combustível. ... (Continua)

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504 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação da revista declarada originalmente pela presidência do regional. Súmula 353/TST. Não cabimento.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos ao acórdão turmário que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista patronal, mantendo a decisão proferida pelo Vice-Presidente do Regional, que denegara seguimento à revista, por irregularidade de representação. 3. Por conseguinte, a situação não está albergada por nenhuma das exceções previstas no verbete sumulado supramencionado, sendo incabível o presente apelo, pois a hipótese dos autos é diversa da preconizada no item «c da Súmula 353, em que a ausência de pressuposto extrínseco da revista é declarada originalmente pela Turma, situação em que caberiam os presentes embargos. No mesmo contexto, como se trata de agravo de instrumento desprovido e não de agravo não conhecido, a hipótese também não se enquadra no item «a do verbete retromencionado, razão pela qual se reputa incabível o recurso. 4. Logo e uma vez que o apelo é incabível por total ausência de amparo legal, tem-se por configurado o seu caráter protelatório, de modo que se aplica à embargante multa, com fulcro no CPC/1973, art. 18. ... (Continua)

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505 - TST. Agravo de instrumento. Juízo primeiro de admissibilidade recursal. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Instrumento de mandato subscrito por pessoa diversa daquela identificada como representante legal.

«A assinatura do outorgante constitui requisito formal indispensável à validade da procuração, consoante disposto na cabeça do CCB/2002, art. 654. A chancela do outorgante devidamente identificado no instrumento de mandato visa não apenas a revelar a autoria do ato, mas, sobretudo, a inseri-lo validamente no mundo jurídico. 2. No presente caso, constatado que a procuração foi firmada por Ana Marcelina Lira Simões Martins, quando naquele ato a pessoa jurídica estava representada pelo sócio Waldir Martins de Melo, afigura-se inválida a procuração e, em consequência, inadmissível o recurso de revista, por irregularidade de representação do subscritor do apelo revisional. Não há respaldo, na ordem jurídica em vigor, para a utilização de referido expediente - tolerado, pela praxe, apenas em documentos administrativos de menor importância, o que não é o caso do instrumento de mandato. 3. Inviável, em tais circunstâncias, o processamento do recurso de revista, uma vez que resulta inexistente o ato praticado por mandatário irregularmente constituído. 4. De acordo com o reiterado entendimento desta Corte superior, a configuração do mandato tácito somente se torna possível com a prova de que o advogado subscritor do recurso compareceu em audiência. 5. Consoante o disposto na Súmula 383, II, do Tribunal Superior do Trabalho, a regra impositiva da concessão de prazo para a regularização do mandato, prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 13 é inaplicável em sede recursal. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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506 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO - A

autora foi intimada para juntar aos autos procuração com firma reconhecida, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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507 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a irregularidade de representação do recurso de revista interposto. 2. Na presente hipótese, o Tribunal Regional destacou que «o advogado Daniel de Oliveira Rocha, OAB/PB . 13.156, signatário do apelo (Id. cbea8b8), não detém procuração, tampouco substabelecimento em seu nome nos presentes autos, e não compareceu a audiência, ou seja, não há mandato tácito". 3. Desse modo, aplicável o entendimento consubstanciado por meio da Súmula 383/TST, I, no sentido de ser «inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (CPC/2015, art. 104), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 4. Outrossim, descabida a intimação prevista no CPC, art. 76, uma vez que não se trata de irregularidade na procuração apresentada, mas de completa inexistência de instrumento de mandato nos autos. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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508 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA QUE ASSINOU O SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO.

Conforme comprovante interno de recebimento de petição eletrônica, os embargos de declaração foram assinados digitalmente pelo Dr. MARCELO KANITZ. No entanto, não consta dos autos instrumento de mandato conferindo-lhe poderes para representar a embargante em juízo. Ademais, os substabelecimentos acostados, não suprem a irregularidade de representação detectada, pois, não consta dos autos a procuração conferindo poderes à Dra. CAROLINA SAMPAIO, signatária do substabelecimento que outorgou poderes ao Dr. MARCELO KANITZ. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 383/TST, I, não havendo falar na concessão de prazo para sanar o vício, por não se tratar de irregularidade em « procuração ou substabelecimento já constante dos autos «, mas de recurso subscrito por advogado com substabelecimento firmado « por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento de sua interposição . Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DO CRITÉRIO «IDADE". COMPROVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. ESCLARECIMENTOS . Não obstante o dispositivo do acórdão embargado seja claro e inteligível, cumpre ratificar que o provimento do apelo do empregado engloba o deferimento do pleito nos exatos termos em que articulado no item «a do rol de pedidos da exordial relativo também ao pagamento, desde a data da dispensa até a efetivação da reintegração, das parcelas salariais e remuneratórias, e demais vantagens do cargo do empregado, em parcelas vencidas e vincendas, conforme se apurar em sede de liquidação. Embargos declaratórios providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.... (Continua)

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509 - TST. Sistema e-doc. Identificação inequívoca do subscritor da petição eletrônica. Divergência entre os nomes dos advogados constantes na petição e do signatário digital do documento eletrônico. Irregularidade de representação processual inexistente.

«2.1. A representação processual do subscritor digital, por ocasião da interposição do recurso ordinário, estava regular, uma vez que possui procuração válida nos autos, sendo irrelevante que seu nome conste da peça recursal. ... (Continua)

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510 - TST. Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Agravo de instrumento negado seguimento pela irregularidade de representação do recurso de revsista.

«Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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511 - TST. Recurso de revista. Preliminar de irregularidade de representação arguida em contrarrazões. Interposição após o prazo de validade da procuração.

«Verifica-se que os advogados subscritores do recurso de revista obtiveram poderes para atuar na causa por meio de procuração que não possuía mais validade na data de interposição do recurso. Registre-se, ainda, que não restou configurada, no caso, a hipótese de mandato tácito. Impõe-se, portanto, o não conhecimento do recurso de revista, por inexistente, nos termos da Súmula 383, II, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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512 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1 - O Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

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513 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1 - O Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

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514 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO - O

autor foi intimado para juntar aos autos procuração com firma reconhecida, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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515 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO - O

autor foi intimado para juntar aos autos procuração com firma reconhecida, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, I - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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516 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO - O

autor foi intimado para juntar aos autos procuração com firma reconhecida, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos indicativos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Extinção do processo corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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517 - TST. Início do prazo decadencial. Embargos de declaração não conhecidos por irregularidade de representação processual. Hipótese que não se enquadra no item III da Súmula 100/TST.

«Nos termos do item III da Súmula 100/TST, «salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. A hipótese em que os embargos de declaração não ... (Continua)

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518 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Não conhecimento do agravo regimental em recurso ordinário. Irregularidade de representação. Ausência do contrato social.

«O entendimento que predomina nesta Corte é no sentido de ser desnecessária a juntada do contrato social pela pessoa jurídica, uma vez que o CPC/1973, art. 12, VInão exige para validar a procuração o referido documento. Fere o devido processo legal decisão judicial que erige pressuposto ou condição de viabilidade recursal não estipulados em lei. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 255/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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519 - TST. Agravo de instrumento da segunda reclamada. Tim celular S/A. Rito sumaríssimo. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Concessão de prazo para regularização. Impossibilidade. Súmula 383. Não provimento.

«O entendimento consolidado na Súmula 383 é de que não é possível proceder-se à regularização da representação processual na instância recursal porque o CPC/1973, art. 13, que traz previsão nesse sentido, tem aplicação restrita no juízo de primeiro grau. ... (Continua)

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520 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO EXPRESSO REGULAR. PODERES NÃO CONCEDIDOS AO SUBSCRITOR DO RECURSO. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. OJ 286, I, SDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1 .

A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de admitir o mandato tácito na hipótese de inexistência de procuração nos autos ou de algum vício no referido instrumento. Por outro lado, sendo regular o instrumento de mandato juntado aos autos, não prevalece o mandato tácito. Julgados da SDI-1 e das Turmas. 2 . No caso presente, há procuração regular nos autos, contudo não consta o nome do advogado subscritor do recurso, de modo que a sua presença na audiência não tem o condão de suprir a irregularidade de representação, conforme Orientação Jurisprudencial 286, I, da SDI-1/TST. 3. Por fim, nos termos da Súmula 383, II/TST, só há falar em prazo para sanar o vício no caso de «procuração ou substabelecimento já constante dos autos, hipótese distinta da situação em análise, na qual inexiste instrumento de mandato em nome do advogado que assina o recurso. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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521 - STJ. Administrativo e processual civil. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 ... (Continua)

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522 - STJ. Administrativo e processual civil. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1 - O Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 ... (Continua)

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523 - STJ. Administrativo e processual civil. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 ... (Continua)

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524 - STJ. Administrativo e processual civil. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

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525 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Irregularidade de representação processual do reclamado. Alteração da razão social. Sucessão. Necessidade de juntada de nova procuração.

«Esta Egrégia Corte tem decidido que quando há mudança na denominação social da empresa, como ocorre nas hipóteses de sucessão, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos advogados por ela constituídos. Na hipótese dos autos, o próprio reclamado noticiou a alteração em sua razão social, trazendo aos autos cópia do Diário Oficial. Em suas razões de recurso de revista, inclusive, foi mencionada a nova denominação da empresa. Entretanto, não foi juntada nova procuração outorgando poderes aos advogados considerando-se referida alteração estatutária, pelo que o referido recurso não preencheu o pressuposto extrínseco concernente à regularidade de representação processual. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas.... (Continua)

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526 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Mandato. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Representação processual. Irregularidade. Súmulas 164 e 383, II, do TST.

«A inaplicabilidade, na fase recursal, do disposto no CPC/1973, art. 13é entendimento pacificado inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Assim, deve ser mantida a decisão monocrática da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, a qual, com apoio nas Súmulas 164 e 383, II, desta Corte, denegou seguimento ao agravo de instrumento, ante a irregularidade de representação processual da parte. ... (Continua)

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527 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, entende-se caracterizado o mandato tácito quando o advogado comparece a uma das audiências, restando registrada a sua presença em ata, desde que não esteja atuando com mandato expresso. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 286, I, da SBDI-1 desta Corte. No caso, a decisão regional consigna que a procuração conferida pelo Sindicato autor nos presentes autos não contempla o advogado Dr. Marcelo Pinto da Silva, subscritor da petição inicial, cujo nome também não consta na ata de audiência, porque o causídico não se fez presente nas assentadas. Portanto, não restou configurada a hipótese de mandato tácito. Também está delimitado no acórdão recorrido que a procuração, na qual a parte autora outorga poderes a outros patronos, refere-se à representação do Sindicato para postulação de horas extras, sem nenhuma vinculação específica com o presente feito, não se prestando, por isso, a afastar a irregularidade de representação detectada. Recurso de revista não conhecido.

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528 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. A ausência de juntada de procuração ou substabelecimento no ato de interposição do recurso do advogado que o assina digitalmente atrai a incidência da Súmula 115/STJ. É inadmissível a juntada posterior, mostrando-se inexistente o recurso desacompanhado de procuração. Agravo regimental não conhecido.

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529 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. A ausência de juntada de procuração ou substabelecimento no ato de interposição do recurso do advogado que o assina digitalmente atrai a incidência da Súmula 115/STJ. É inadmissível a juntada posterior, mostrando-se inexistente o recurso desacompanhado de procuração. Agravo regimental não conhecido.

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530 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

Em atenção à diretriz jurisprudencial preconizada nos itens IV e V da Súmula 395/TST, houve a concessão de prazo ao agravante a fim de regularizar a representação processual, se assim pretendesse, haja vista que o substabelecimento até então juntado aos autos, conferindo poderes ao advogado que assinou digitalmente o agravo, via e-doc, era anterior à outorga de poderes passados pelo advogado substabelecente. Em manifestação, o agravante limitou-se a apresentar substabelecimento que não regulariza a representação processual do advogado que assinou digitalmente o agravo. Agravo não conhecido.... (Continua)

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531 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383/TST, I

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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532 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Pressuposto extrínseco. Irregularidade de representação. Orientação Jurisprudencial 373 da SDI-1 do TST.

«Demonstrado o desacerto do despacho agravado na análise de pressuposto extrínseco, visto ser válido o instrumento de mandato que outorga poderes ao advogado subscritor do agravo de instrumento. No caso, existe procuração firmada por sócio-gerente da reclamante contendo sua devida identificação, não podendo ser aplicado o entendimento da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST como óbice ao conhecimento do agravo de instrumento. Agravo provido.... (Continua)

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533 - TST. AGRAVO . 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

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534 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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535 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Não conhecimento do recurso ordinário. Irregularidade de representação processual detectada pelo Tribunal Regional.

«O Regional consignou a irregularidade da representação processual da segunda reclamada, porquanto o patrono, signatário do recurso ordinário, recebeu poderes por meio do substabelecimento passado por advogado o qual não detinha, instrumento de mandato capaz de lhe outorgar poderes de representação processual. Hipótese de mandato tácito não configurada. A decisão recorrida se encontra em harmonia com as Súmulas nºs 164 e 383 desta Corte. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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536 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Não conhecimento do recurso ordinário. Irregularidade de representação processual detectada pelo Tribunal Regional.

«O Regional consignou a irregularidade da representação processual da segunda reclamada, porquanto o patrono, signatário do recurso ordinário, recebeu poderes por meio do substabelecimento passado por advogado o qual não detinha, instrumento de mandato capaz de lhe outorgar poderes de representação processual. Hipótese de mandato tácito não configurada. A decisão recorrida se encontra em harmonia com as Súmulas nºs 164 e 383 desta Corte. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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537 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - SÚMULA 383/TST .

Esta Corte firmou o entendimento de que, havendo alteração da razão social da pessoa jurídica, é necessária a juntada de novo instrumento de mandato outorgando poderes aos patronos sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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538 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS A

decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, «a, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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539 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial na hipótese em que irregular a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.). ... (Continua)

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540 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Pessoa jurídica. Irregularidade de representação processual. Ausência de identificação do representante legal no instrumento de mandato.

«Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal. A ausência de instrumento de mandato regular, no momento da interposição da insurgência, acarreta a inexistência do recurso apresentado e a falta de poderes nos autos. Incide a Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

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541 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Pessoa jurídica. Irregularidade de representação processual. Ausência de identificação do representante legal no instrumento de mandato.

«Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal. A ausência de instrumento de mandato regular, no momento da interposição da insurgência, acarreta a inexistência do recurso apresentado e a falta de poderes nos autos. Incide a Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

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542 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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543 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada sbm operações ltda. Irregularidade de representação processual. Procuração não autenticada.

«A procuração, a qual confere poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, não possui validade. Isso porque o documento foi juntado aos autos em cópia não autenticada, ofendendo o preceito do CLT, art. 830. ... (Continua)

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544 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada sbm operações ltda. Irregularidade de representação processual. Procuração não autenticada.

«A procuração, a qual confere poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, não possui validade. Isso porque o documento foi juntado aos autos em cópia não autenticada, ofendendo o preceito do CLT, art. 830. ... (Continua)

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545 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO SOCIAL E DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O entendimento atual desta Corte superior é o de que se há uma alteração na denominação social, necessário se faz que a parte documente a alteração da razão social, além de conferir poderes ao subscritor do recurso, a fim de regularizar a representação processual, o que não foi observado, no caso, ocasionando a irregularidade da representação processual. Agravo desprovido.... (Continua)

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546 - TST. Recurso de revista da reclamada. Irregularidade de representação. Inexistência. Sistema sisdoc. Assinatura eletrônica. Divergência entre os nomes dos advogados constantes da peça recursal e o da titular da assinatura eletrônica.

«O Tribunal Regional entendeu que os embargos declaratórios opostos pela reclamada não foram conhecidos porque a assinatura digital constante dos embargos, embora devidamente cadastrada, pertencia à advogada cujo nome não consta entre os dos advogados indicados na petição do referido apelo. Como os nomes constantes da petição de embargos de declaração não coincidem com o da titular do certificado digital, o TRT concluiu pela inexistência do recurso. Com vênia, inexigível tal requisito. O requisito exigível é a vinculação do advogado que assina digitalmente a petição do recurso com o instrumento de representação processual (regularidade da representação processual). No presente caso, o recurso foi assinado digitalmente por procuradora habilitada nos autos, de forma a encontrar-se regular a representação processual. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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547 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Não configuração. Má aplicação da Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I.

«1. Afigura-se suficiente à validade do instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica, sob a ótica da qualificação do outorgante, a sua identificação e a de seus representantes legais. 2. Decisão em sentido contrário confere aplicação equivocada ao entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 373 desta SBDI-I, justificando o provimento dos embargos. 3. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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548 - TST. Advogado. Procuração. Irregularidade de representação processual. Mandato outorgado à estagiária. Habilitação profissional anterior à subscrição do apelo. Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I. Contrariedade. Provimento do apelo. Lei 8.906/94, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 36 e CPC/1973, art. 37.

«Hipótese em que, quando da interposição de recurso ordinário pela reclamante, sua subscritora, embora já alçada à condição de advogada, apenas possuía nos autos procuração na qual figurava como - estagiária -.Subsume-se o caso ao texto da Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I, que prevê justamente a hipótese em que o mandato acostado aos autos tenha sido outorgado à estagiária que, quando da interposição do apelo, já houvesse alçado a condição de advogada. E aplicando-se a diretriz ali prescrita, tem-se por desnecessária a apresentação de novo mandato e por regular, consequentemente, a representação processual havida na espécie.... (Continua)

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549 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação da revista declarada originalmente pela presidência do regional. Súmula 353/TST. Não cabimento.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos ao acórdão turmário que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista patronal, mantendo a decisão proferida pela Vice-Presidente do Regional, que denegara seguimento ao recurso de revista, por irregularidade de representação. 3. Por conseguinte, a situação não está albergada por nenhuma das exceções previstas no verbete sumulado supramencionado, sendo incabível o presente apelo, pois a hipótese dos autos é diversa da preconizada no item «c da Súmula 353, em que a ausência de pressuposto extrínseco da revista é declarada originalmente pela Turma, situação em que caberiam os presentes embargos. No mesmo contexto, como se trata de agravo de instrumento desprovido e não de agravo não conhecido, a hipótese também não se enquadra no item «a do verbete retromencionado, razão pela qual se reputa incabível o recurso. 4. Logo e uma vez que o apelo é incabível por total ausência de amparo legal, tem-se por configurado o seu caráter protelatório, de modo que se aplica à embargante multa, com fulcro no CPC/1973, art. 18. ... (Continua)

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550 - TRT4. Intempestividade. Não configuração. Embargos de declaração não conhecidos por ausentes os vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Prazo recursal que se reconhece interrompido. Não interrupção que se restringe às hipóteses de não conhecimento por irregularidade de representação ou por intempestividade dos embargos. Evidenciado o exame do mérito. Agravo de instrumento provido.

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