(DOC. VP 138.1263.6003.9100)

TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Não configuração. Má aplicação da Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I.

«1. Afigura-se suficiente à validade do instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica, sob a ótica da qualificação do outorgante, a sua identificação e a de seus representantes legais. 2. Decisão em sentido contrário confere aplicação equivocada ao entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 373 desta SBDI-I, justificando o provimento dos embargos. 3. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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