Jurisprudência sobre
irregularidade de representacao

451 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação pessoa jurídica. Validade de mandato judicial. Outorgante presidente da empresa.

«O artigo 12,VI, do CPC/1973 não exige que sejam juntados à procuração outorgada pela empresa os seus estatutos ou o contrato social. O referido dispositivo de lei estabelece apenas que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores. Portanto, é dispensável essa providência, a não ser que haja impugnação da parte contrária (Orientação Jurisprudencial 255 da SBDI-1 desta Corte). Assim, não há como se imputar como irregular a representação, uma vez que juntada aos autos a procuração com a devida qualificação jurídica do representante da empresa, na qualidade de seu presidente. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

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452 - TJSP. Representação processual. Renúncia do procurador. Noticiada renúncia dos poderes outorgados aos patronos da apelante. Parte que foi notificada e não constituiu novo representante. Irregularidade de representação. Inércia, ao providenciar o cumprimento da determinação legal, que é incompatível com a demonstração de vontade de reanálise do feito. Recurso não conhecido.

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453 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. VÍCIO NÃO SANADO MESMO APÓS INTIMAÇÃO.

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual negado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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454 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A reclamada interpõe agravo de instrumento, mas sequer se insurge quanto aos fundamentos do despacho de admissibilidade proferido pelo Tribunal Regional, os quais foram no sentido de inexistência do recurso de revista, pela irregularidade de representação processual. A parte ataca o mérito do acórdão recorrido, se insurgindo quanto ao índice de correção monetária adotado. Nesse contexto, a ausência de ataque aos fundamentos da r. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação da Súmula 422/TST, I, circunstância que impede o conhecimento do agravo de instrumento. Ademais, o agravo de instrumento também foi manejado pela mesma advogada que interpôs o recurso de revista, e a parte sequer cuidou de regularizar a representação, estando, também, o agravo de instrumento, com irregular representação processual. Resta prejudicada, portanto, a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento não conhecido.

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455 - TST. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO .

1. A controvérsia dos autos diz respeito à irregularidade de representação processual decorrente da interposição de recurso ordinário por advogado detentor do poder de representação outorgado por meio de substabelecimento com prazo de vigência determinado e validade expirada. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão recorrido que o recurso ordinário da segunda reclamada foi interposto por advogado que, não obstante tenha juntado substabelecimento com poderes próprios, tal instrumento continha validade expressa, não havendo cláusula de reserva de poderes para atuar até o final da demanda, conforme disposto na Súmula 395, I. 3. A interposição do recurso ordinário ocorreu após a expiração do prazo de validade do substabelecimento, situação que, conforme entendimento desta Corte Superior, não se trata de mera irregularidade no mandato, mas, sim, de sua inexistência. 4. Nesse sentido, o egrégio Tribunal, ao não conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada, por inexistência de representação processual, não contrariou as Súmulas 383, II, e 456, III, porque, conforme já mencionado, a hipótese dos autos configura a ausência de mandato, tratando-se, pois, de recurso inexistente, não justificando a concessão de prazo para saneamento do vício retratado nos referidos verbetes. 5. Igualmente, denota-se que as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal foram respeitadas, não restando caracterizada a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. 6. Incólumes o dispositivo constitucional e os enunciados sumulares invocados pela recorrente. 7. Ausentes os critérios de transcendência. Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

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456 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade de representação. Necessidade de intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 13. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido. CPC/2015, art. 1º. CPC/1973, art. 12. CPC/2015, art. 75.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para declaração de extinção do processo após a constatação de incapacidade processual ou irregularidade na representação, é imprescindível a intimação pessoal da parte para promover o saneamento do processo. ... (Continua)

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457 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo em dobro. Litisconsórcio. Revelia. Recurso do litisconsorte não conhecido por ausência de procuração do advogado. Irregularidade de representação que não descaracteriza o litisconsórcio. CPC/1973, art. 191.

«O fato de um dos litisconsortes ter recorrido com advogado sem procuração e de ter sido caracterizado como revel, não desqualifica a existência do litisconsórcio. E assim é porque poderia o revel, a qualquer tempo, ingressar nos autos, como fez já na fase recursal, não manchando a existência do litisconsórcio a falha na representação processual.... (Continua)

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458 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Ausência de instrumento de mandato. Não conhecimento

«1. Nos termos dos arts. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/1994 e 37 do Código de Processo Civil, o advogado, em regra, somente será admitido a procurar em juízo mediante instrumento de mandato. ... (Continua)

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459 - TRT18. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação processual.

«Não restando evidenciado que o advogado que assinou o recurso da 2ª reclamada, à época do protocolo do recurso, efetivamente detivesse poderes para representá-la em juízo, e não havendo de se cogitar em mandato tácito, pois o advogado que assinou eletronicamente o recurso ordinário não compareceu às audiências realizadas nos autos, e tendo em vista o disposto nas Súmula 164/TST e Súmula 383/TST, não conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada.... (Continua)

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460 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, por irregularidade de representação processual. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa.

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461 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Recurso ordinário. Cerceamento do direito de defesa. Diferenças salariais. Horas extras. Horas in itinere. Dano moral. Gratuidade de justiça. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Imposto de renda. Cálculos homologados. Horas in itinere. Cálculos.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

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462 - TST. AGRAVO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 383/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

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463 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUINTA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO O

Agravo foi subscrito eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 383/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

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464 - TRT18. Irregularidade de representação. Ausência de procuração e de mandato tácito. Recurso não conhecido. Súmula 169/TST. Impossibilidade de aplicação do arts. 13 do CPC. Súmula 383/TST.

«Não se conhece de recurso interposto, por inexistente, quando o procurador não possui regular instrumento de mandato. Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 13, por aplicação do entendimento consubstanciado pela Súmula 383/TST. Recurso não conhecido.... (Continua)

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465 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Procuração original juntada aos autos fora do prazo fixado pelo juízo «a quo. Configuração do mandato tácito.

«A SBDI-1 deste TST, alterando seu posicionamento, passou a entender que a falta de mandato expresso regular nos autos pode ser superada pelo mandato tácito. Na hipótese, está devidamente caracterizado o mandato tácito, o qual não pode ser revogado por um instrumento de procuração desprovido de validade e eficácia. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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466 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ... (Continua)

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467 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1 - Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ... (Continua)

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468 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista não merece conhecimento, por irregularidade de representação processual. No presente caso, o Dr. Adriano Lorente Fabretti não possui procuração nos autos. Verifica-se que o instrumento de mandato outorgado à Dra. Camila Suarez, do qual deriva o substabelecimento que outorgou poderes ao Dr. Adriano, subscritor do recurso de revista interposto em 02/07/2024, teve o prazo de validade expirado em 12/02/2022. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato. Precedentes. A hipótese atrai a aplicação do entendimento cristalizado no item I da Súmula 383 deste TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido .... (Continua)

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469 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual ao tempo da interposição do recurso ordinário. Ausência de identificação do representante legal da pessoa jurídica no instrumento de mandato. Mandato tácito configurado.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 5.º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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470 - TST. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Instrumento de mandato. Aposição de assinatura por pessoa diversa do outorgante identificado.

«1. A assinatura do outorgante constitui requisito formal indispensável à validade da procuração, consoante disposto na cabeça do CCB/2002, art. 654. A chancela do outorgante devidamente identificado no instrumento de mandato visa não apenas a revelar a autoria do ato, mas, sobretudo, a inseri-lo validamente no mundo jurídico. 2. No caso, uma vez constatado que a procuração fora firmada em nome de Fernando Antônio Pimentel de Melo, Diretor Presidente da outorgante, por pessoa não identificada no referido instrumento, resulta inválido o instrumento de procuração e, em consequência, inadmissível o recurso de revista, por irregularidade de representação do subscritor do apelo. 3. Inviável, em tais circunstâncias, o processamento do recurso de revista, uma vez que do vício detectado na procuração resulta a inexistência do ato praticado por mandatário irregularmente constituído. 4. Consoante reiterado entendimento desta Corte superior, a configuração do mandato tácito somente é possível mediante comprovação de que o advogado subscritor do recurso compareceu a audiência, acompanhado da parte ou de seu representante legal. 5. Consoante o disposto na Súmula 383, II, do Tribunal Superior do Trabalho, a regra impositiva da concessão de prazo para a regularização do mandato prevista no CPC/1973, art. 13 é inaplicável em sede recursal. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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471 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso de revista (depósito a menor). Irregularidade de representação processual. Ausência de intimação.

«Nos termos dos arts. 76, 932 e 1.007, § 2º, do CPC/2015 e da Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I do TST, cumpria ao Regional intimar a Recorrente para promover a regularização do depósito recursal e da representação processual, o que não ocorreu no caso. Determinado o retorno dos autos ao Regional a fim de que prossiga no exame da admissibilidade do Recurso de Revista sem os vícios já sanados no ato da interposição do Agravo de Instrumento. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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472 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração/substabelecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ... (Continua)

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473 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração/substabelecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ... (Continua)

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474 - TST. Embargos de declaração. Agravo não conhecido. Súmula 422/TST. Recurso que remete à irregularidade de representação processual declarada pelo eg. Trt. Omissão. Hipótese em que não fica caracterizada.

«A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 conduz à rejeição dos embargos de declaração.... (Continua)

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475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB DO ESTADO - IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA - PROCURAÇÃO RATIFICADA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA CASSADA.

O CPC reforça a instrumentalidade do processo, estabelecendo o princípio da primazia da solução de mérito das demandas. Conforme Lei 8.906/1994, art. 10, §2º, a ausência de inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais é uma exigência administrativa, a merecer a devida apuração e repreensão, pelo órgão competente. Assim, a falta de inscrição suplementar do patrono da ação não pode, por si só, afastar sua capacidade postulatória, quando preenchidos os requisitos objetivos a que alude o regramento processual civil vigente.... (Continua)

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476 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Não provimento do recurso. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

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477 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece .... (Continua)

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478 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383/TST.

Não há configuração de mandato tácito pela simples prática de atos processuais. É necessária a presença conjunta de advogado e cliente em audiência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Argüição de nulidade processual. Irregularidade de representação. Precedentes. Caráter meramente protelatório. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.

1 - Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (CPC, art. 245). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no CCB/2002, art. 225. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º.7.2008)... (Continua)

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480 - TRT2. Procurador mandato. Substabelecimento «representação. Substabelecimento de poderes anterior à outorga de procuração. Irregularidade não sanável em sede recursal. Tendo o nome do subscritor do recurso ordinário constado de substabelecimentos de mandato com data de outorga anterior à data na qual os poderes foram outorgados ao substabelecente, verifica-se irregularidade, haja vista ter o advogado substabelecido poderes que ainda não detinha. Recurso ordinário não conhecido por ausência de poderes do subscritor, face a irregularidade de representação não sanável perante o juízo definitivo de admissibilidade, conforme CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.

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481 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Argüição de nulidade processual. Irregularidade de representação. Precedentes. Caráter meramente protelatório. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.

1 - Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (CPC, art. 245). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no CCB/2002, art. 225. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º.7.2008)... (Continua)

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482 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Argüição de nulidade processual. Irregularidade de representação. Precedentes. Caráter meramente protelatório. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.

1 - Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (CPC, art. 245). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no CCB/2002, art. 225. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º.7.2008)... (Continua)

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483 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Alteração na denominação da razão social.

«Em caso de alteração na denominação da razão social, a parte, além de comprovar a mudança havida, deve regularizar a representação processual juntando novo instrumento de mandato com a nova denominação que legitime a atuação do advogado subscritor do recurso, sob pena de não conhecimento do apelo. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

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484 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telemar norte leste s/a. Crt. Contrato de participação financeira. Irregularidade de representação. Falta de prequestionamento. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

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485 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Irregularidade de representação processual. A ausência de juntada de procuração ou substabelecimento no ato de interposição do recurso do advogado que o assina digitalmente atrai o óbice constante do enunciado 115/STJ. Inadmissível a juntada posterior, mostrando-se inexistente o recurso desacompanhado de procuração. Agravo regimental não conhecido.

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486 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383, I E II, DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, contatou-se a irregularidade de representação processual, pois o advogado que assinou eletronicamente a petição de recurso de agravo de petição não detém poderes para representar a parte recorrente, não possuindo procuração no processo. II . Ademais, não há falar em intimação da parte para regularizar sua representação processual, pois, nos termos do item I da Súmula 383/TST, tal providência somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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487 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ... (Continua)

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488 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ... (Continua)

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489 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ... (Continua)

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490 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ... (Continua)

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491 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ... (Continua)

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492 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383, I E II, DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, constatou-se a irregularidade de representação processual da Reclamada, pois advogada que assinou eletronicamente a petição de recurso de revista não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração no processo. II . Ademais, não há falar em intimação da parte para regularizar sua representação, pois, nos termos do item I da Súmula 383/TST, tal providência somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo, hipótese dos autos. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa, em favor das partes Agravadas, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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493 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. SÚMULA 383/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Decisão denegatória de recurso de revista fundada na Súmula 383/TST, I. 2. O agravo de instrumento busca demonstrar que a audiência una transcorreu sem qualquer questionamento acerca da representação do advogado que em defesa dos seus interesses protocolou a contestação, documentos e recurso, o que consistiria em representação apud acta . 3. Verifica-se que o advogado subscritor do recurso de revista não se encontra regularmente constituído para atuar no feito e não compareceu à audiência, como se extrai da ata, sendo inviável, em tais circunstâncias, a concessão de prazo para regularização da representação processual. 4. Como dispõe a Súmula 383, item II, do TST, somente é possível a concessão de prazo para sanar o vício nas hipóteses em que a irregularidade de representação ocorra em instrumento de mandato já constante dos autos, o que não se verifica no caso. 5. Constatada a irregularidade de representação, diante da ausência de procuração válida que outorgue poderes ao advogado subscritor, impõe-se o não processamento do recurso de revista. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e improvido . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE BENEFICENTE, FILANTRÓPICA E SEM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A recorrente requer o deferimento de gratuidade de justiça, com fundamento no CF/88, art. 5º, LXXIV, CPC, art. 98, e CLT, art. 790-A, por analogia, ante sua alegada hipossuficiência financeira e sua dependência de recebíveis governamentais, por se tratar de associação civil filantrópica, beneficente e sem finalidade lucrativa. 2. O CLT, art. 790, § 4º, autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita «à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No mesmo sentido, a Súmula 463/TST, II, dispõe que, no caso de pessoa jurídica, não basta mera declaração de hipossuficiência financeira, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. 3. A reclamada não fez prova cabal da impossibilidade de arcar com os custos do processo. Limitou-se a afirmar que deve ser concedido o benefício de gratuidade de justiça em razão de sua atuação beneficente, filantrópica e sem finalidade lucrativa, não apresentando qualquer documentação que comprove sua atual dificuldade financeira. 4. Diante da falta de demonstração das condições que justifiquem a concessão de justiça gratuita, a recorrente não faz jus ao benefício. Ausente o critério de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e improvido .... (Continua)

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494 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 processual civil. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial na hipótese em que irregular a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.). ... (Continua)

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495 - TRT2. Mandato. Instrumento de mandato. Vedação expressa de utilização na atuação de processos trabalhistas. Irregularidade de representação processual. O instrumento de mandato com vedação expressa de utilização na Justiça do Trabalho é juridicamente inexistente, prejudicando o conhecimento do recurso subscrito pelo advogado constituído naquele documento. Apelo não conhecido.

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496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação obrigacional c/c indenizatória. Irregularidade de representação não sanada após intimação. Agravo em recurso especial não conhecido. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo após ser intimado para regularizar a representação, o recorrente não o fez. ... (Continua)

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497 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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498 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação processual. Juntada de nova procuração ilegível. Não configuração.

«Constatada a violação do CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

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499 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 383/TST, II. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . A decisão agravada manteve o despacho denegatório do Regional que aplicou o entendimento da Súmula 383/TST, I tendo em vista a irregularidade de representação da quarta reclamada que interpôs o recurso de revista. Contudo, nas razões de agravo interno, a primeira reclamada, condenada solidariamente, passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada, trazendo argumentos totalmente dissociados da decisão agravada, referindo-se ao seu pedido de deferimento de assistência judiciária gratuita, sob a alegação de ser entidade beneficente, o que torna vazio este recurso, atraindo, portanto, a incidência a Súmula 422/TST, I. Precedentes. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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500 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela editora peixes S/A. Nulidade por cerceamento de defesa. Confissão ficta. Irregularidade de representação. Preposto.

«Tendo em vista a identidade dos temas e o posicionamento encampado pela Turma no julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelas demais reclamadas, não se vislumbram a violação e a divergência apontadas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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