Jurisprudência sobre
irregularidade de representacao
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201 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Mandato tácito.
«Havendo prova de que a advogada subscritora do Recurso Ordinário compareceu à audiência de instrução, cuja ata se encontra a fls. 34/35, tem-se como regular a representação processual no momento de sua interposição. ... ()
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202 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO FIRMADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS NO MOMENTO DA SUA INTERPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Foi denegado seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual ante a ausência de procuração nos autos do advogado subscritor do apelo. 2. Na minuta de agravo de instrumento, a parte limita-se a alegar que por erro do sistema do PJE o substabelecimento não foi juntado aos autos. 3. Contudo, não há comprovação de falha no sistema de peticionamento eletrônico no momento da interposição do recurso de revista. 4. Ressalta-se ser responsabilidade do usuário o correto envio de petições e documentos transmitidos por meio eletrônico (art. 11, § 1º, da Instrução Normativa 30/2007 do TST, que regulamenta a Lei 11.419/2006) . 4. Não é a hipótese de mandato tácito (Súmula 383, I, e Orientação Jurisprudencial 286, II, da SBDI-1 do TST), porquanto não há registro de comparecimento do advogado subscritor do apelo na ata de audiência realizada na Vara do Trabalho. 5. Inviável a concessão de prazo para sanar o vício (CPC, art. 76), pois o entendimento consagrado no item II da Súmula 383/TST aplica-se apenas aos casos em que há irregularidade na procuração ou no substabelecimento já constante dos autos, hipótese diversa da examinada. Precedentes desta Corte. 6. Por fim, não constatada nenhuma das exceções previstas no CPC, art. 104, mantém-se a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual (Súmula 383/TST, I). 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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203 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
O agravo não merece ser conhecido, em razão da irregularidade da representação processual. Agravo não conhecido.... ()
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204 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Argüição de nulidade processual. Irregularidade de representação. Precedentes. Embargos rejeitados.
1 - Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (CPC, art. 245). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no CCB/2002, art. 225. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º.7.2008)... ()
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205 - TST. Recurso ordinário. Irregularidade de representação do município reclamado.
«1. A procuração outorgada pelo Prefeito do Município, em nome próprio, como pessoa física, não legitima a atuação dos advogados constituídos no referido instrumento de mandato, na defesa dos interesses do Município reclamado. 2. Incumbia ao Município, representado por seu Prefeito, outorgar poderes ao subscritor do recurso ordinário. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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206 - TST. Agravo em agravo de instrumento. Irregularidade de representação afastada. Existência de mandato tácito.
«O advogado subscritor do agravo de instrumento possui mandato tácito nos autos, conforme demonstra a ata de audiência. Assim, constatada a regularidade de representação nos termos da Súmula 164 e da Orientação Jurisprudencial 286, II-SDI-1, ambas desta Corte, dou provimento ao agravo, passando ao imediato julgamento do agravo de instrumento, nos termos do art. 236, caput, e § 2º, do RITST. ... ()
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207 - TST. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso.
«Considera-se inexistente o recurso quando não comprovada a regularidade de representação do subscritor do apelo, nos termos do que dispõe a Súmula 164/TST, exceto na hipótese de mandato tácito, não configurado neste caso. Assim, a ausência de poderes legitimando a atuação do advogado subscritor do agravo de instrumento configura a sua irregularidade na representação. Por outro lado, ressalta-se não ser possível regularizar a representação processual na fase recursal -CPC/1973, art. 13- , consoante o disposto na Súmula 383, também desta Corte. ... ()
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208 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVO. SÚMULA 383,
item I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . 1. Nos termos da Súmula 383, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, « é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (CPC/2015, art. 104), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso «. 2. Não se tratando no presente caso das exceções previstas no CPC, art. 104, tampouco constatado mandato tácito, resulta configurada a irregularidade de representação da ora agravante, importando na impossibilidade de processamento do presente apelo. 3. Agravo Interno de que não se conhece.... ()
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209 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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210 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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211 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DIGITALIZADA DA PROCURAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE.
Ante a possível violação ao art. 5º, LV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.II - RECURSO DE REVISTAEXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DIGITALIZADA DA PROCURAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição por irregularidade de representação em razão do exequente não ter juntado aos autos cópia digitalizada da procuração quando da conversão dos autos físicos em eletrônicos. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não é possível atribuir às partes a responsabilidade pela digitalização de peças processuais para conversão do processo físico em eletrônico, uma vez que não há previsão legal que ampare tal exigência. Precedentes. Assim, o entendimento da Corte Regional, ao isentar o Judiciário da responsabilidade pela migração dos processos físicos para o meio eletrônico, impôs exigência à parte não prevista em lei, em afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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212 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
Agravo de instrumento a que se dá provimento em virtude de provável violação do art. 5º, XXXV, da CF, para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONSTATADA. O Tribunal de origem registra que o subscritor do recurso ordinário não contava com procuração válida nos autos. Ocorre que o recurso ordinário foi interposto pela Dra. Regina Aparecida Sevilha Seraphico, a qual, à época de interposição do recurso ordinário, contava com instrumento de representação, conforme se verifica da procuração da pág. 517 e substabelecimento da pág. 519. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXV, da CF/88e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. Prejudicada a análise, tendo em vista a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.... ()
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213 - TST. Inépcia da petição inicial e irregularidade de representação.
«Não se verifica, na decisão do Tribunal Regional, tese acerca dos temas trazidos pelo recorrente, faltando à pretensão recursal o devido e necessário prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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214 - TST. Agravo. Irregularidade de representação.
«A dispensa de juntada do instrumento de mandato, a que faz referência a Súmula 436, I, do Tribunal Superior do Trabalho, aplica-se apenas aos procuradores investidos no cargo de Procurador do Município. O mesmo não ocorre quando o recurso encontra-se subscrito por advogado identificado somente mediante a indicação do número de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse caso, resulta imperiosa a necessidade de comprovação da regular outorga de mandato, a fim de caracterizar a regularidade de representação. Agravo não conhecido.... ()
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215 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Irregularidade de representação.
«A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistente o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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216 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Irregularidade de representação.
«A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistente o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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217 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação do agravo de instrumento.
«Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo não provido.... ()
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218 - TST. Recurso de revista interposto pelo multibank s.a.. Irregularidade de representação processual. Procuração juntada aos autos em cópia reprográfica. Declaração de autenticidade firmada pelo advogado em nota de rodapé. Validade.
«Conforme registrado no acórdão do Regional, os advogados subscritores da contestação declararam serem autênticos os documentos juntados na referida peça processual, ainda que em nota de rodapé. Desse modo, a decisão do Regional, que entendeu pela irregularidade de representação processual em razão da falta de autenticação do instrumento de procuração ofertado em cópia reprográfica, apesar de haver declaração de autenticidade dos advogados, afronta o art. 5º, LV, da CF, na medida em que cerceia o direito de defesa da ora recorrente, impedindo-lhe de ter acesso à justiça. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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219 - TRT3. Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Substabelecimento sem procuração.
«O instrumento de substabelecimento não subsiste isoladamente, sendo indispensável a prévia exibição da procuração passada ao advogado substabelecente a fim de se comprovar a legítima outorga originária de poderes.... ()
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220 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis nos 13. 015/2014 e 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Obrigatoriedade de concessão de prazo para sanar o vício.
«Nos termos do item II da Súmula 383/TST, «verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (CPC/2015, art. 76, § 2º). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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221 - TST. Recurso de revista interposto pela ré em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação processual dos embargos de declaração. Instrumento de mandato. Fotocópia. Ausência de autenticação e de declaração de autenticidade. Mandato tácito não configurado.
«Ressalvado meu posicionamento pessoal, esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a juntada de documentos em fotocópia não autenticada e sem a declaração de autenticidade firmada pelo advogado não supre a exigência legal contida no CLT, art. 830, com as alterações introduzidas pela Lei 11.925, de 17/4/2009. Correta, portanto, a decisão recorrida que declarou a irregularidade de representação processual dos embargos de declaração da ré, ante a apresentação de cópia simples do instrumento de mandato. Registre-se que a nova redação da Súmula 383/TST deve acompanhar a vigência do CPC/2015 e, portanto, é inaplicável ao apelo interposto sob a égide do Código de 1973. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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222 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
No tocante à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação. Vale ressaltar, ainda, que a Sexta Turma tem reconhecido a transcendência jurídica, prevista no art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, quando constatada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No caso, a arguição de nulidade é procedente. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA E SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV, ATENDIDOS. No caso, o Regional, mesmo provocado mediante embargos de declaração, no tema «irregularidade de representação, permaneceu omisso às alegações do reclamante acerca da existência de revelia da 3ª reclamada (Clinihauer), detalhadas no item 2 dos declaratórios; e no tema «vínculo de emprego, deixou de manifestar-se sobre situação fática relevante trazida pelo reclamante, referente a questionamentos acerca de eventual confissão das rés sobre a ausência de alteração das condições de trabalho do autor após a migração da Clinihauer para Amil, detalhados no item 3 dos declaratórios. Procedente, portanto, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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223 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO OCORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. 1.
Apesar de não haver irregularidade de representação, como assinalado nas decisões anteriores, a agravante não consegue acesso à via extraordinária, na medida em que sua alegação recursal é inovadora. 2. É que a decisão regional, com lastro na prova oral, reconheceu que o autor usufruía apenas trinta minutos de intervalo, enquanto que o réu alegava fruição de uma hora. 3. A única referência à negociação coletiva dizia respeito à possibilidade de pré-assinalação e distribuição do ônus da prova, tese que foi acolhida pela Corte Regional, concluindo, entretanto, que o autor conseguiu provar a redução na fruição do intervalo. 4. Apenas em recurso de revista é que a ré sustenta negociação coletiva para fruição de apenas 30 minutos, inovando a tese de defesa apresentada na instância ordinária. Agravo a que se nega provimento .... ()
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224 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista da reclamada. Descabimento. Irregularidade de representação.
«A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistente o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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225 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista da reclamada. Descabimento. Irregularidade de representação.
«A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistente o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo regimental não conhecido.
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227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo regimental não conhecido.
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228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo regimental não conhecido.
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229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo regimental não conhecido.
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230 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da fundação casa. Irregularidade de representação processual. Súmula 436/TST.
«A procuração contendo o nome da advogada subscritora do recurso ordinário foi outorgada pela Dra. Berenice Maria Giannella, presidente da reclamada, porém, quem assina é a Sra. Ana Cláudia M. Bellotti, Chefe de Gabinete. Como não existia, nos autos, nenhum documento conferindo poderes à Sra. Ana Cláudia para representar a Dra. Berenice, a procuração outorgando poderes à advogada subscritora do recurso ordinário é tida como inexistente. De outra parte, nos termos do item II da Súmula 436 desta Corte, a subscritora do recurso ordinário não informa sua condição de procuradora da Fundação Pública, assinando as razões de recurso ordinário informando apenas o número da OAB. ... ()
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231 - TST. Recurso de revista. Preliminar de não-conhecimento do recurso de revista, arguida em contrarrazões. Irregularidade de representação processual.
«Na procuração apresentada pela reclamada há identificação legível do representante legal da outorgante, em observância à OJ 373 desta Corte. Preliminar rejeitada.... ()
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232 - TST. Recurso de revista. Preliminar de não-conhecimento do recurso de revista, arguida em contrarrazões. Irregularidade de representação processual.
«Na procuração apresentada pela reclamada há identificação legível do representante legal da outorgante, em observância à OJ 373 desta Corte. Preliminar rejeitada.... ()
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233 - TST. Embargos declaratórios em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Efeito modificativo. Equívodo na declaração de irregularidade de representação processual. Nome do advogado incompleto na procuração.
«Constatado o equívoco na análise da representação processual, impõe-se o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para, com concessão de efeito modificativo ao julgado, declarar a regularidade na representação processual no Agravo de Instrumento da Reclamante.... ()
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234 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Deixa-se de analisar a arguição de «nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, diante do permissivo previsto no CPC/2015, art. 282, § 2º. Agravo de instrumento desprovido . II - RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 456/TST, III. VÍCIO SANÁVEL. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Uma vez que a irregularidade prevista no item III da Súmula 456/STJ é considerada vício sanável, evidencia-se a possibilidade de abertura de prazo para regularização de vício de representação. Inteligência do item II da Súmula 383/TST, sob pena de afronta à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Recurso de revista conhecido e provido.
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235 - TST. Irregularidade de representação processual. Recurso ordinário. Assinatura escaneada.
«A assinatura escaneada, por se tratar de uma mera inserção no documento, não encontra amparo legal, e, portanto, não tem validade no mundo jurídico. Julgados desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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236 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Advogado público. Orientação Jurisprudencial 52 da SDI-1 do TST. Incidência.
«Evidenciado nos autos que o agravo de instrumento interposto pela fundação-reclamada foi subscrito por advogada pública, desnecessária a apresentação de instrumento de mandato, nos termos da Orientação Jurisprudencial 52 da SBDI-1 do TST. ... ()
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237 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Advogado público. Orientação Jurisprudencial 52 da SDI-1 do TST. Incidência.
«Evidenciado nos autos que o agravo de instrumento interposto pela fundação-reclamada foi subscrito por advogada pública, desnecessária a apresentação de instrumento de mandato, nos termos da Orientação Jurisprudencial 52 da SBDI-1 do TST. ... ()
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238 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Embargos. Irregularidade de representação. Não conhecimento.
«A regularidade de representação processual constitui inafastável pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos. Verifica-se que a advogada substabelecente dos poderes outorgados ao patrono subscritor destes embargos não consta dos instrumentos de mandato juntados pelo embargante aos autos. É importante destacar que a validade do substabelecimento está adstrita ao instrumento de mandato originário, por meio do qual são conferidos poderes ao substabelecente. Uma vez constatado, como no caso dos autos, que a advogada substabelecente não tem poderes para representar a parte, o recurso interposto pelo patrono substabelecido será considerado inexistente, ante a flagrante irregularidade de representação. ... ()
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239 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada por irregularidade de representação processual do recurso de revista. O advogado que assinou digitalmente o recurso de revista denegado em nome da reclamada (Dr. Wilson Sales Belchior) à época da interposição do recurso não detinha procuração nos autos. Não ficou demonstrado o mandato tácito, conforme se depreende da ata de audiência de fls. 397/402. Nesse contexto, a decisão que denega seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual está em consonância com o entendimento da Súmula 383/TST, I ( «É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito ). Sinale-se que, embora o recurso tenha sido interposto sob a vigência do CPC/2015, é incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual (CPC, art. 76, § 2º e Súmula 383/TST, II), pois não se trata de vício existente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas propriamente a inexistência de concessão de poderes ao subscritor do recurso de revista, nas procurações constantes nos autos quando da interposição do referido recurso. Ademais, nos termos da Súmula 383, I, desta Corte, a apresentação do instrumento de mandato depois de interposto o recurso só é admitida, em caráter excepcional, quando ocorrer alguma das situações referidas no CPC/2015, art. 104 (para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente), o que não é o caso dos autos. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... ()
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240 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia dos instrumentos procuratórios. Irregularidade de representação da parte. CPC, art. 76, parágrafo 2º. Agravo interno não conhecido.
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241 - TST. Recurso de revista. Preliminares de irregularidade de representação e de deserção arguida em contrarrazões. Fundação municipal de saúde. Personalidade jurídica de direito privado.
«A Fundação Municipal de Saúde - FMS, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais, prevista no CLT, art. 790-A, I. ... ()
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242 - TST. Recurso de revista. Preliminares de irregularidade de representação e de deserção arguida em contrarrazões. Fundação municipal de saúde. Personalidade jurídica de direito privado.
«A Fundação Municipal de Saúde - FMS, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais, prevista no CLT, art. 790-A, I. ... ()
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243 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
Embargos de declaração visando obter prequestionamento de dispositivos, da CF/88 a partir de aspectos que não têm amparo no ordenamento jurídico, o que não condiz com a via eleita. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()
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244 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM RECURSOORDINÁRIO DA PETROBRAS. SÚMULA 383/TST, II. Caso em que mantidaa decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que não há falar em irregularidade de representação por parte da Petrobras. No caso, o Reclamante alegou, em contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela Petrobras em face do acórdão regional, a irregularidade de representação processual do advogado subscritor do recurso. No julgamento dos referidos embargos de declaração, o Regional consignou que « evidenciando-se a omissão quanto à irregularidade de representação suscitada pela embargante, cabe ser sanado o vício para reconhecer que o advogado subscritor dos primeiros embargos de declaração apresentou procuração com outorga de poderes de representação, encontra-se superada a irregularidade de representação «. A Corte de origem registrou, ainda, que diante da apresentação da procuração que regulariza a representação processual, não há necessidade de notificar a parte para sanar o vício, nos termos da orientação contida na Súmula 383/TST, II . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimode fundamentação. II. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter o Reclamante prestado serviços à tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora. 3. No presente caso, a Corte Regional, com base na prova documental produzida, - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, consignou estar cabalmente comprovada a culpa in vigilando da Reclamada, destacando o descumprimento de obrigações básicas do contrato de trabalho, notadamente de parcelas relativas ao FGTS. 4. Configurada, pois, a culpa in vigilando, conforme assentado pela Corte Regional, é legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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245 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
As alegações apresentadas pelo embargante não se enquadram na hipótese de omissão de julgamento prevista nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.... ()
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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA.
Se a procuração que acompanha a inicial é regular e, intimada pessoalmente, a parte manifesta interesse no prosseguimento do feito, é devida a cassação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito.... ()
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247 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente.
«Caso em que foi efetuado substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente, de modo que tornou irregular a representação processual do subscritor do recurso de revista. Inteligência da Súmula 395/TST IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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248 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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249 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO. APELO INEXISTENTE.
Não se conhece do recurso subscrito por advogado que não se encontra habilitado a representar os interesses da parte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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250 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação. Ausência de procuração e substabelecimento original ou cópia autenticada. Súmula 164/TST. Súmula 383/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«A procuração regular é a prova da representação processual da parte. Logo, deve ser juntada aos autos em via original ou em cópia autenticada, observando as disposições do CLT, art. 830, até o momento da interposição do recurso, sob pena de configurar irregularidade de representação, resultando na inexistência do apelo, na forma da Súmula 164/TST. Nesta linha, indicam-se arestos recentíssimos (de agosto a outubro de 2015) das oito Turmas do TST, inclusive da 3ª Turma. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... ()
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