(DOC. VP 143.1824.1031.1700)

TST. Recurso ordinário. Irregularidade de representação do município reclamado.

«1. A procuração outorgada pelo Prefeito do Município, em nome próprio, como pessoa física, não legitima a atuação dos advogados constituídos no referido instrumento de mandato, na defesa dos interesses do Município reclamado. 2. Incumbia ao Município, representado por seu Prefeito, outorgar poderes ao subscritor do recurso ordinário. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote