Jurisprudência sobre
irregularidade de representacao
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351 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO DMAE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. RECURSO SUBSCRITO POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO. AUSENTE OUTORGA DE MANDATO VÁLIDO OU DESIGNAÇÃO PELA LEI DO ENTE FEDERADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA OJ 318/SDI-I/TST E DA SÚMULA 381/TST, I . O agravo não merece ser conhecido, em razão da irregularidade da representação processual. Agravo não conhecido.
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352 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Advogado dativo. Ausência de procuração nos autos. Irregularidade de representação processual. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... ()
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353 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST, I. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA.
O agravo de instrumento não merece conhecimento, porquanto emergem como obstáculo as diretrizes consubstanciadas na Súmula 422/TST, I. A parte agravante não investe de forma objetiva contra o fundamento do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista, qual seja, a irregularidade de representação processual do recurso de revista, por ausência de instrumento de mandato do advogado subscritor. A parte agravante apenas alega, genericamente, a necessidade de se respeitar os princípios e as normas constitucionais do Estado Democrático de Direito, sem impugnar especificamente o fundamento do despacho de admissibilidade. Incidência, portanto, da Súmula 422/TST, I. O agravo de instrumento, portanto, não merece conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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354 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - INEXISTÊNCIA DE MANDATO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - INVIABILIDADE - SÚMULA 383/TST, II.
1. O recurso de revista de Id df52bde, interposto em 10/7/2023, foi subscrito por advogado cujo substabelecimento que lhe outorgou poderes deriva de procuração firmada em 8/9/2021, com o registro de validade pelo prazo de 1 (um) ano a contar da referida data e sem cláusula de manutenção dos poderes até o fim do processo. 2. Expirado o prazo de validade do referido mandato antes da interposição do recurso de revista, conclui-se que o recurso é inexistente, porque subscrito por advogado sem poderes para representar a reclamada em juízo e sem mandato tácito. 3. Desse modo, a teor da Súmula 383/TST, II, não havia margem à concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação nos termos do CPC, art. 76, por não se tratar da hipótese de falha detectada em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de mandato. Precedentes. Agravo interno desprovido.... ()
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355 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação no recurso de revista. Recurso juridicamente inexistente.
«Decisão regional que se encontra em conformidade com as Súmulas nos 164 e 383 do TST, a inviabilizar o conhecimento do apelo. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar trânsito ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... ()
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356 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação no recurso de revista. Recurso juridicamente inexistente.
«Decisão regional que se encontra em conformidade com as Súmulas nos 164 e 383 do TST, a inviabilizar o conhecimento do apelo. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar trânsito ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... ()
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357 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Alteração da denominação social da empresa. Necessidade de juntada de novo instrumento de mandato.
«Irregular a representação processual do recurso de revista interposto pela reclamada, haja vista que a advogada subscritora do apelo não detém poderes para a representação processual da então recorrente, uma vez que o instrumento de mandato que lhe conferia poderes para tanto foi outorgado por pessoa jurídica diversa. Precedentes. ... ()
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358 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação da reclamada.
«A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte entende que o fato de constar do instrumento de mandato vedação ou limitação de poderes para substabelecer não invalida os atos praticados pelo advogado substabelecido. Logo, ainda que da procuração conste previsão de que o substabelecimento somente poderá ser realizado em favor de quem seja expressamente autorizado pelo outorgante, é válida a representação processual do subscritor do recurso ordinário que não detém a referida permissão. Precedentes da SBDI-1 do TST. ... ()
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359 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nos termos da Súmula 383/TST, I, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (CPC, art. 104), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de cinco dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. Cabe salientar que o caso dos autos não trata de hipótese de preclusão, decadência ou prescrição, ou de prática de ato considerado urgente (CPC, art. 104), tampouco de irregularidade de representação em procuração já existente nos autos, consoante item II do citado verbete jurisprudencial. Assim, não há como se entender pela regularidade de representação, descabendo falar, ainda, em concessão de prazo para o saneamento do vício. Confirmado que o advogado subscritor do recurso de revista não possuía poderes de representação, em razão de não figurar como outorgado no instrumento de mandato juntado pelo recorrente, deve ser mantida a decisão agravada. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista obstaculizado. Agravo de instrumento não provido .... ()
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360 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Irregularidade de representação processual. Decretação dos efeitos da revelia. Vínculo empregatício.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do CLT, CLT, art. 896, § 6º, com a redação dada pela Lei 9.957, de 12/01/2000. Agravo desprovido.... ()
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361 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Ausência assinatura digital.
«Constata-se que o Dr. Marco Paulo Rodrigues do Nascimento, advogado que assinou o recurso digitalmente, diverso daquele contemplado na folha de rosto da petição de agravo de instrumento, não está investido de poderes para representar o reclamado, na medida em que não possui procuração nos autos, estando irregular a representação processual. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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362 - TST. Irregularidade de representação processual. Substabelecimento com limitação expressa. Validade dos atos praticados.
«A decisão regional contrariou os termos do item III da Súmula 395/TST, segundo o qual «São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do CCB/2002). ... ()
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363 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Mandado de constatação cumprido pelo Oficial de Justiça. Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 do NUMOPEDE. Constatou-se que a autora desconhecia o objeto da presente demanda, bem como a procuradora constituída. Extinção do feito justificada pela irregularidade da procuração e a ausência de interesse processual. Advocacia predatória caracterizada. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida... ()
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364 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO VÁLIDO. OJ 286, I, DO TST. Não se viabiliza o argumento da parte de que haveria mandato tácito a suprir a irregularidade de representação, em razão da ressalva estabelecida no item I da OJ 286/SBDI-I/TST, no sentido de que a configuração do mandato tácito somente é possível quando a parte não estiver atuando com procuração válida. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
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365 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Autarquia estadual. Recurso de revista não conhecido.
«Não merece reforma decisão da c. Turma que se afina com a jurisprudência sumulada do c. TST, a teor da Súmula 436/TST. ... ()
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366 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ. ... ()
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367 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, quais sejam a irregularidade de representação e a deserção. Por tal razão, concluiu-se, ainda, que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus aspectos. Na hipótese, a recorrente limita-se a afirmar a transcendência da matéria e a corroborar o mérito defendido no recurso de revista. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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368 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 representante legal do outorgante pessoa jurídica. Súmula 456/TST. Irregularidade de representação. Inexistência do apelo.
«A Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I, que teve sua redação alterada em razão da decisão do Tribunal Pleno do /TST, no IUJ 85600-06.2007.5.15.0000, foi convertida na Súmula 456/TST, com a seguinte redação: «É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados Constituem elementos que os individualizam. Extrai-se desse verbete o entendimento consolidado nesta Corte superior de que bastam os nomes da entidade outorgante e do signatário da procuração para que se tenha como válido o instrumento de mandato. No caso ora em análise, porém, verifica-se que a procuração não contém o nome do signatário do mandato. Diante disso, impossibilitada a verificação da validade do mandato apresentado, fica patente a irregularidade de representação, nos termos da referida Orientação Jurisprudencial. ... ()
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369 - TST. 2. Cerceamento de defesa. Irregularidade de representação. Súmula 395/TST, III. Provimento.
«Esta Colenda Corte possui o entendimento consolidado na Súmula 395/TST, item III, segundo o qual são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja no mandato poderes expressos para substabelecer. Esse entendimento abarca também a hipótese em que haja na procuração expressa proibição ou limitação dos poderes para substabelecer. ... ()
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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESTITUIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO. PRECLUSÃO. PRESENTE INTERESSE DE AGIR.
Apreciação das supostas nulidades se confunde com o mérito da demanda. Preclusão de questão já decidida em saneador. Presente o interesse de agir ante à paralisação da obras. Nítido caráter protelatório do recurso, incidindo litigância de má-fé arbitrada em 5% do valor atualizado da causa. ... ()
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371 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO RECURSO DE REVISTA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nos termos da Súmula 383/TST, I, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (CPC, art. 104), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de cinco dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. Cabe salientar que o caso dos autos não trata de hipótese de preclusão, decadência ou prescrição, ou de prática de ato considerado urgente (CPC, art. 104), tampouco de irregularidade de representação em procuração já existente nos autos, consoante item II do citado verbete jurisprudencial. Assim, não há como se entender pela regularidade de representação, descabendo falar, ainda, em concessão de prazo para o saneamento do vício. Confirmado que na época da interposição do recurso de revista não havia nos autos instrumento de mandato para o advogado subscritor do recurso de revista, não sendo caso de mandato tácito, deve ser mantida a decisão agravada. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.... ()
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372 - TRT18. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação processual.
«Não restando evidenciado que a advogada que assinou o recurso da 2ª reclamada efetivamente detivesse poderes para representá-la em juízo, e não havendo de se cogitar em mandato tácito, pois a advogada que assinou eletronicamente o recurso ordinário não compareceu às audiências realizadas nos autos, e tendo em vista o disposto na Súmula 383/TST, não conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada.... ()
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373 - TRT18. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação processual.
«Não restando evidenciado que o advogado que assinou o recurso da 2ª reclamada efetivamente detivesse poderes para representá- la em juízo, e não havendo de se cogitar em mandato tácito, pois o advogado que assinou eletronicamente o recurso ordinário não compareceu às audiências realizadas nos autos, e tendo em vista o disposto na Súmula 383/TST, não conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada.... ()
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374 - TJMG. Contrafação. Danos material e moral. Apelação. Ação de indenização. Preliminar de irregularidade de representação. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeitada. Marca. Cultivar. Contrafação. Danos material e moral caracterizados
«-se as partes outorgaram procuração aos seus respectivos patronos, concedendo a eles amplos poderes, não há que se reconhecer irregularidade na representação. Preliminar de irregularidade de representação rejeitada. ... ()
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375 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 383/TST.
Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.... ()
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376 - TST. Embargos de declaração em recurso de revista opostos pela requerida tim nordeste S/A. Razões de não conhecimento. Irregularidade de representação processual.
«A procuração judicial mais recente outorgada pela Requerida TIM Nordeste possui prazo de validade até 06/03/2010. Todavia, os embargos de declaração opostos pela Requerida TIM Nordeste foram apresentados em 29/11/2013, quando já havia expirado o prazo de validade da procuração judicial que legitimava os poderes de representação da advogada subscritora dos embargos. Dessa forma, os embargos declaratórios são inexistentes, nos termos da Súmula 164 desta Corte, uma vez que o ato foi praticado por procuradora não mais habilitada para representar a Requerida TIM Nordeste em juízo. Não incidem à hipótese os entendimentos consagrados na Súmula 395, I, e na Orientação Jurisprudencial 286, II, da SBDI-1, ambas deste Tribunal, porque a procuração não contém cláusula determinando a prevalência de poderes dos procuradores para atuarem até o final da demanda e porque a advogada subscritora dos embargos declaratórios nem mesmo compareceu às audiências realizadas na Vara do Trabalho de origem, na companhia do preposto da Requerida TIM Nordeste. Embargos de declaração de que não se conhece, por irregularidade de representação processual.... ()
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377 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração originária. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração originária. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração originária. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ. ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração originária. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração originária. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ. ... ()
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382 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda (Súmula 395/TST, I). Não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383/TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... ()
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383 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Inocorrência de mandato tácito. Prazo de vigência do mandato expirado.
«Assente nesta Corte o entendimento de que o substabelecimento perde a validade, juntamente com a procuração da qual se originou, por decurso do prazo desta. Precedentes desta Corte Superior. ... ()
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384 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR EMPRESA COM DENOMINAÇÃO DIVERSA DA AGRAVANTE.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Constitui obrigação da parte preencher os pressupostos extrínsecos de admissibilidade no ato da interposição de seu recurso e, não o fazendo em relação ao advogado que assina o recurso de revista, fica caracterizada a irregularidade de representação processual do subscritor do recurso. No caso dos autos, verifica-se que o advogado subscritor do recurso de revista não se encontra regularmente constituído para representar a reclamada Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A. tendo em vista que detém poderes outorgados tão somente pela empresa Celg Distribuição S/A. - Celg D), denominação diversa daquela que interpôs o recurso de revista. O recurso de revista foi interposto pela empresa Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A. nova denominação da reclamada Celg Distribuição S/A. - Celg D. Contudo, constata-se que, ao interpor o apelo, a agravante não colacionou novo instrumento de mandato, outorgando poderes ao advogado substabelecente, apto a regularizar sua representação em recurso de revista. Com a mudança da denominação social da reclamada, os instrumentos procuratórios existentes nos autos perdem sua eficácia, não mais podendo os advogados anteriormente constituídos atuar legitimamente em nome de empresa que não mais subsiste sob determinada denominação. Portanto, não estando o advogado autorizado regularmente a representar a reclamada por ocasião da interposição do recurso de revista, tem-se por inafastável a conclusão de que configurada, nos autos, a irregularidade de representação processual. O caso concreto não se amolda a nenhuma das situações mencionadas no art. 104, caput, e § 2º, do CPC/2015, pois o advogado que assinou eletronicamente o recurso de revista não possuía nos autos procuração em que se lhes outorgassem poderes para representar a ora agravante à época da interposição do apelo. Em relação ao advogado subscritor do recurso, ademais, não se configurou a hipótese de mandato tácito, que ocorreria apenas mediante o comparecimento do advogado signatária do recurso à audiência, e não pela simples prática de atos processuais. Assim, não havendo nos autos, por ocasião da interposição do recurso de revista, instrumento de mandato em que se outorgassem poderes ao advogado que subscreveu o apelo, há de ser considerado inexistente o recurso, em razão da irregularidade de representação processual configurada. Agravo desprovido.... ()
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385 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Ausência de procuração e de mandato tácito. Irregularidade de representação. Não conhecimento do recurso.
«A representação válida e regular do advogado no processo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. A ausência do instrumento de mandato impede que o advogado atue em juízo, na forma do CPC/1973, art. 37, salvo para a prática de atos urgentes, entre os quais não se enquadra a interposição de recursos. Se, além disso, se detecta que o advogado subscritor do apelo não participou das audiências relativas à reclamatória, tem-se como configurada a falta de mandato tácito, o que também impede o conhecimento do recurso. Nesse quadro e por não caber regularizar a representação na fase recursal (Súmula 383/TST), não se pode conhecer do recurso por inexistente, na forma do CPC/1973, art. 37, parágrafo únicoe da Súmula 164/TST.... ()
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386 - TST. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Revogação do mandato por procuração posterior juntada pela parte contrária. CPC/1973, art. 37.
«2. A regularidade do mandato judicial deve ser aferida pelos elementos constantes dos autos, tendo em vista os atos praticados pela parte outorgante, como expressão de sua vontade em relação à representação nos autos de um processo específico. Os instrumentos de mandato judicial (assim a procuração e o substabelecimento) são mormente juntados aos autos por meio de petição, devidamente datada e protocolizada pela parte outorgante, o que permite situar os referidos documentos no tempo e em relação à vontade da parte. Assim, não há como reconhecer a revogação do mandato provado pela parte outorgante, em razão da existência de procuração posterior trazida aos autos pela parte contrária, ainda que dela conste cláusula expressa de revogação. Embargos conhecidos e providos.... ()
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387 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
No presente caso, o recurso de revista da reclamada, ora agravante, está subscrito pela advogada Dra. Renata Cobianchi Caetan. Compulsando os autos, porém, verifica-se que a subscritora recebe poderes por meio de substabelecimento sem assinatura, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos, instrumento procuratório válido. Incide, portanto, o item I da Súmula 383/TST. Registro, por oportuno, que não há se falar na concessão de prazo para sanar vício, conforme dispõe o item II da Súmula 383, pois a irregularidade de representação processual sanável decorre de procuração ou substabelecimento já constante nos autos, que não é a hipótese, uma vez que o substabelecimento é inválido. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.... ()
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388 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM MANDATO, AINDA QUE TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 383/TST. 1 - O
advogado que subscreve o recurso de revista não tem procuração nos autos. 2 - Nesse contexto, aplica-se ao caso em questão a diretriz da Súmula 383/TST, I, segundo a qual, a irregularidade de representação ora constatada apenas poderia ser superada acaso ficasse evidenciado mandato tácito ou alguma das circunstâncias excepcionais descritas no CPC/2015, art. 104, o que, contudo, não ocorreu. 3 - É inviável a intimação da parte para a regularização do instrumento de mandato, uma vez que a previsão contida no CPC/2015, art. 76 se dirige especificamente às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não alcançando, assim, os casos em que o recurso é interposto por advogado sem mandato. Agravo conhecido e não provido.... ()
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389 - STF. Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Irregularidade de representação processual, negativa de prestação jurisdicional, ofensa ao princípio da legalidade, contraditório, motivação dos atos decisórios, coisa julgada. Inocorrência. Ausência de ofensa direta à Constituição.
«A discussão pertinente à regularidade de representação das partes não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por tratar-se de questão revestida de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes do STF. ... ()
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390 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Contrariedade à Súmula 436/TST caracterizada.
«1. Consoante o disposto na Súmula 436 desta Corte uniformizadora, as fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. 2. Resta caracterizada, na presente hipótese, a contrariedade ao indigitado verbete sumular, em face da sua má aplicação pela egrégia Turma, visto que, das razões do agravo de instrumento, constata-se que a reclamada estava representada por advogado público, dispensando-se a juntada de procuração. 3. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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391 - TST. Recurso de embargos interposto pelos reclamados. Embargos de declaração em recurso de revista com agravo. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação processual. Restrição do poder de substabelecer.
«1. Conforme se depreende do artigo 667, caput, e parágrafos, do Código Civil, a questão atinente à irregularidade do substabelecimento é própria do contrato de mandato, ocasionando efeitos entre as partes contratantes, tais como a responsabilidade do substabelecente por eventuais prejuízos decorrentes da atuação do substabelecido. ... ()
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392 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Irregularidade de representação. Inexistência. Sistema sisdoc. Assinatura eletrônica. Divergência entre os nomes dos advogados constantes da peça recursal e o da titular da assinatura eletrônica.
«Ante a violação do CF/88, art. 5º, LV, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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393 - TST. Ii. Agravo de instrumento da primeira ré. All-américa latina. Irregularidade de representação d o recurso d e revista. Juntada de substabelecimento fora do prazo recursal.
«Em se tratando a regularidade de representação de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, constitui ônus processual da parte recorrente zelar por seu fiel cumprimento no prazo alusivo à sua interposição, exceto na hipótese de mandato tácito, o que não é o caso. Nesse sentido, o oferecimento tardio do substabelecimento que conferiu poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, situação apresentada no r. despacho agravado, não tem o condão de regularizar a representação processual, o que torna o apelo juridicamente inexistente. Hipótese de incidência da Súmula 164/TST. Súmula 383/TST. ... ()
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394 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Irregularidade de representação. Banco mercantil S/A. Sucessão. Banco bradesco s.a.
«1. Hipótese em que não consta dos autos instrumento de mandato concedido pela empresa sucessora em favor do subscritor do recurso de embargos. 2. Inviabilidade do conhecimento do apelo, por inexistente, nos termos da Súmula 164/TST. ... ()
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395 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Súmula 115/STJ. Alegação de erro cartorário. Alegação de procuração desapensada dos autos principais, para julgamento da exceção de incompetência em apartado. Ausência de diligência da parte recorrente. Necessidade de comprovação da regularidade formal no momento da interposição do recurso especial. Inocorrência. Recurso inexistente. Decisão mantida. Agravo interno a que se nega provimento.
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397 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA - AUSENTE A PROCURAÇÃO. A controvérsia não se refere à irregularidade representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade « em procuração ou substabelecimento já constante dos autos «. Aplicável a Súmula 383/TST, II. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .
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398 - TST. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FASE RECURSAL. RENÚNCIA DE MANDATO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC/2015. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Após a renúncia de mandado pelos antigos patronos, a reclamada fora regularmente intimada para regularizar a representação processual. No entanto, deixou transcorrer in albis prazo sanar o vício. Assim, o recurso de revista interposto não deve se conhecido, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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399 - TST. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FASE RECURSAL. RENÚNCIA DE MANDATO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC/2015. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Após a renúncia de mandado pelos antigos patronos, a reclamada fora regularmente intimada para regularizar a representação processual. No entanto, deixou transcorrer in albis prazo sanar o vício. Assim, o recurso de revista interposto não deve se conhecido, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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400 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. A advogada subscritora do agravo não possui poderes para representar o reclamante, tornando irregular a representação do apelo, nos termos da Súmula 383/TST, I. Agravo não conhecido.
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