Jurisprudência sobre
irregularidade de representacao
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301 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO.
O advogado subscritor do agravo não possui poderes para representar a reclamante, o que implica representação irregular do apelo, nos termos da Súmula 383/TST, I. Agravo não conhecido.... ()
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302 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Embargos de declaração. Não conhecimento. Irregularidade de representação processual.
«A jurisprudência em vigor âmbito do TST, iterativa, atual e já consolidada em Súmula é clara ao estabelecer como inadmissível, fase recursal, a regularização processual tratada CPC/1973, art. 13, mesmo porque o ato não é reputado urgente, dicção do CPC/1973, art. 37. E o advogado só postula em juízo mediante a prova do mandato, Lei 8.906/1994, art. 5º, caput. Não se trata, assim, de nulidade sanável. Inexistindo, espécie, instrumento outorgando poderes de representação ao advogado, que subscreve os Embargos de Declaração opostos pelos reclamantes, deles não conheço.... ()
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303 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual (Súmula 164/TST).
«Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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304 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato. Irregularidade de representação.
«1. A Corte Especial/STJ pacificou entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato (procuração e/ou substabelecimento) implica o não conhecimento do recurso, sendo aplicável tal entendimento ainda que o instrumento faltante nos autos dos embargos do devedor tenha sido juntado nos autos da respectiva execução. ... ()
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305 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO VERIFICADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DA ADVOGADA SUBSTABELECENTE. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 383/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, tendo em vista a irregularidade de representação declarada pelo Regional no exame do recurso ordinário da reclamada, diante da juntada de substabelecimento sem assinatura da advogada substabelecente, o que equivale a documento inexistente e afasta a possibilidade de concessão de prazo para que seja sanado o vício. Agravo desprovido .... ()
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306 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
O recurso ordinário foi subscrito por advogado que, até o momento da sua interposição, não constava do instrumento procuratório colacionado aos autos, não sendo, ainda, a hipótese de mandato tácito. Sendo assim, o e. TRT, ao não conhecer do recurso ordinário, diante da irregularidade de representação processual, o fez em harmonia com a Súmula 383, I e II, desta Corte. Incide, portanto, a Súmula 333/TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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307 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Agravo de petição. Não conhecimento. Irregularidade de representação. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. I -
De acordo com a legislação processual civil, a ausência de legitimidade ou de interesse processual causa a extinção do feito sem julgamento de mérito. II - Referida matéria pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, art. 485, IV e §3º do CPC. III - Considerando que a intimação dirigida ao endereço da parte autora é válida e que por ela não mais lá residir, não se fez possível a verificação de ciência da existência da presente ação, certo de que intimado para informar o novo endereço de seu representado, o procurador ficou inerte, a este processo falta pressuposto subjetivo de validade, consistente na irregularidade de representação. IV - É vedado ao advogado promover ação judicial buscando direito alheio sem que lhe tenham sido outorgados poderes para tanto. V - Nos termos do CPC, art. 485, IV, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, ficando prejudicada a análise do recurso de apelação.... ()
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309 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO. APELO INEXISTENTE.
Não se conhece do recurso subscrito por advogado que não se encontra habilitado a representar os interesses da parte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Irregularidade de representação. Apontamento realizado após a sentença. Revelia que não altera a conclusão da sentença de improcedência. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno im provido.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, parágrafo único, I, CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Requisito de admissibilidade. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração/substabelecimento no momento da interposição do agravo regimental. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo regimental não conhecido.
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312 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Procuração sem autenticação. Mandato tácito.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 286 da SBDI-1 deste Tribunal.... ()
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313 - TST. AGRAVO . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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314 - TRT3. Carta de preposição. Juntada. Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Revelia e confissão.
«A representação do empregador segue as determinações do CLT, art. 843, § 1º e Súmula 377/TST, pelos quais o empregador pode ser representado em juízo por um gerente ou preposto que tenha conhecimento dos fatos, sendo necessariamente um empregado da reclamada, salvo se for empregador doméstico ou de micro/pequena empresa. A formalização dessa representação se faz pela carta de preposição, através da qual a empresa designa o seu representante. A ausência dessa designação torna irregular a representação da reclamada em juízo, ensejando a revelia e consequente confissão, nos termos do CLT, art. 844 e da Súmula 74, I, do TST.... ()
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315 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Advogado público.
«1. Verifica-se, no caso, que a subscritora do recurso de revista se declara advogada pública, fazendo constar, da petição de interposição e das razões recursais, menção à Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I e sua matrícula no órgão. 2. Nesse contexto, resta atendido o novo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizado no item II da Súmula 436/TST, de que para se ter como regular a representação sem a obrigatoriedade de apresentação do instrumento de mandato da Fundação Pública o signatário deve ao menos declarar-se exercente do cargo de procurador, hipótese aqui verificada. Superado o óbice do r. despacho agravado. ... ()
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316 - TST. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Procuração original juntada aos autos fora do prazo fixado pelo juízo «a quo. Configuração do mandato tácito.
«Diante da ofensa ao CF/88, art. 5.º, LV, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... ()
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317 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Agravo em agravo de instrumento. Fundação casa. Irregularidade de representação. Ausência de informação da condição de procuradora de fundação pública pela advogada subscritora do agravo de instrumento. Não observância do item II da Súmula 436/TST.
«Registrado, no acórdão da Turma, que a advogada subscritora do agravo de instrumento não informou sua condição de procuradora da Fundação Casa, conclui-se que a decisão ora embargada, ao manter o despacho monocrático em que se denegou seguimento ao agravo de instrumento por irregularidade de representação, está em estrita consonância com o entendimento recentemente pacificado nesta Corte uniformizadora, consoante se extrai do teor da Súmula 436, que dispõe: «I. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. II. Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. ... ()
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318 - TRT3. Irregularidade de representação processual. Recurso inexistente.
«Não atendido o disposto no CPC/1973, art. 37, subsidiariamente aplicado na seara trabalhista, segundo o qual a procuração é instrumento essencial à representação em juízo, sem a qual o advogado não está autorizado a postular e, ainda, não sendo a hipótese de mandato tácito, o recurso é inexistente e não merece ser conhecido, sendo certo que não é admitida a regularização da representação processual na fase recursal (Súmulas 164 e 383 do c. TST).... ()
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319 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Agravo de petição. Irregularidade de representação processual. Não conhecimento.
«Evidenciando-se dos autos que a escritura pública de procuração foi apresentada em cópia desprovida de autenticação ou declaração neste sentido, o que desatende ao disposto CLT, art. 830, estendendo-se o vício ao instrumento de procuração outorgado com supedâneo naquela e, considerando-se ainda que a subscritora do apelo não esteve presente a nenhuma das audiências realizadas feito, o que afasta qualquer alegação relacionada à eventual existência de mandato tácito, não há como se conhecer do agravo de petição interposto, porquanto impossível conferir validade à petição assinada por advogado inabilitado processualmente, o que conduz a considerar também inexistentes os atos praticados.... ()
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320 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO.
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
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321 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Súmulas 164 e 383, II, ambas do TST. Não configuração da irregularidade. Impossibilidade de destrancamento do recurso, contudo, em razão da deserção do recurso ordinário consignada pelo trt em seu acórdão.
«Inviável a análise de recurso de revista se não preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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322 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DO ADVOGADO QUE ASSINOU O RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 383/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não há registro, nos autos, de procuração em nome do advogado subscritor do recurso de revista . Essa situação atrai a diretriz contida na Súmula 383/TST, I. Registre-se que não se trata da hipótese de concessão de prazo para sanar o vício de irregularidade de representação, pois o vício não reside em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. A situação dos autos tampouco se encaixa nas hipóteses excepcionais de dilação do prazo para regularização, previstas no CPC/2015, art. 104. Precedentes.
Agravo a que se nega provimento .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. SÚMULA 383, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consta da decisão agravada que a advogada signatária dos embargos inadmitidos pela Presidência da Turma por irregularidade de representação não possuía instrumento de mandato outorgando-lhe poderes para atuar no feito no momento da interposição do recurso. A hipótese dos autos atrai a incidência da Súmula 383, item I, desta Corte, segundo o qual « é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito «. Ademais, não se aplica ao caso o item II da referida súmula, não sendo possível a concessão de prazo para a regularização do vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos. Agravo desprovido .
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324 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista. Análise conjunta. Irregularidade de representação. Procurações apresentadas em fotocópias não autenticadas. Não conhecimento.
«Mesmo após o Tribunal Regional ter apontado a deficiência na representação, as reclamadas não cuidaram de sanar o defeito. A advogada subscritora do recurso ordinário e do recurso de revista assina os presentes agravos de instrumento e não apresenta a procuração regular, o que torna a sua representação condicionada àqueles instrumentos cuja irregularidade já havia sido constatada. ... ()
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325 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista. Análise conjunta. Irregularidade de representação. Procurações apresentadas em fotocópias não autenticadas. Não conhecimento.
«Mesmo após o Tribunal Regional ter apontado a deficiência na representação, as reclamadas não cuidaram de sanar o defeito. A advogada subscritora do recurso ordinário e do recurso de revista assina os presentes agravos de instrumento e não apresenta a procuração regular, o que torna a sua representação condicionada àqueles instrumentos cuja irregularidade já havia sido constatada. ... ()
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326 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre irregularidade de representação e assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 126/TST e da irregularidade de representação contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$36.517,93 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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327 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. SÚMULA 383, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada nos precedentes mencionados na decisão atacada, se negou provimento ao agravo de instrumento. Na decisão monocrática, se consignou que « não se configurou a hipótese de mandato tácito, que ocorreria apenas mediante o comparecimento do advogado signatário do recurso à audiência, e não pela simples prática de atos processuais. Dessa forma, não há falar em concessão de prazo para que seja sanado vício de representação processual, pois, repita-se, não se trata de caracterização da hipótese do CPC, art. 104 ou de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, e sim de ausência de instrumento procuratório nos autos «. Ademais, concluiu-se que, « Não havendo nos autos, portanto, por ocasião da interposição do recurso ordinário, instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado que subscreveu o apelo, há de ser considerado inexistente o recurso, em razão da irregularidade de representação processual configurada «. Agravo desprovido .... ()
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328 - TRT3. Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Revelia e confissão.
«A representação do empregador observa as determinações do CLT, art. 843, § 1º e Súmula 377/TST, segundo as quais o empregador pode ser representado em juízo por um gerente ou preposto que tenha conhecimento dos fatos, sendo necessariamente um empregado da reclamada, salvo se for empregador doméstico ou de micro/pequena empresa. A formalização dessa representação é feita pela carta de preposição, através da qual a empresa designa o seu representante. A ausência dessa designação torna irregular a representação da reclamada em juízo, ensejando a revelia e consequente confissão, nos termos do CLT, art. 844 e da Súmula 74, I, do TST.... ()
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329 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR. APELO INEXISTENTE. PRECEDENTES. 1. Depreende-se dos autos que o subscritor do Recurso Ordinário interposto não possuía instrumento de procuração juntado aos autos no momento da interposição do apelo. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior, conforme o CPC/2015, firmou entendimento de que somente se admite a concessão de prazo de cinco dias para saneamento da irregularidade de representação processual na hipótese de o vício se revelar nos instrumentos de mandato ou substabelecimento já existentes nos autos no momento da interposição do recurso, o que não se aplica no caso de inexistência de procuração, que é a situação verificada nestes autos. 2 . De outro lado, tampouco se trata de hipótese de aplicação do CPC/2015, art. 104, até porque a admissão da atuação do advogado sem procuração é excepcional, inclusive quando se busca evitar preclusão, também vinculada a atos e circunstâncias excepcionais, dentre as quais não se insere a interposição de Recurso Ordinário, de plena previsibilidade e regularidade no curso do processo. Entender de forma distinta levaria a admitir a atuação do advogado sem procuração nos autos em todo ato processual sujeito a prazo, o que constitui vera teratologia. 3 . Logo, por não se tratar de hipótese de vício em instrumento já existente nos autos quando da interposição do Recurso Ordinário, nem de hipótese inserida no rol de excepcionalidades previsto no CPC/2015, art. 104, há de ser reconhecida a irregularidade de representação. Precedentes desta SBDI-2. 4. Recurso ordinário não conhecido.
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330 - TJSP. Revelia. Ação ordinária. Irregularidade de representação processual. Contestação por patrono sem mandato. Descumprimento à determinação de regularização. Decretação do instituto. Possibilidade. Falta de capacidade postulatória (CPC, art. 13, II). Ausência de prova acerca da juntada tempestiva das procurações. Recurso improvido.
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331 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS. LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO . 1 - Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Inviável a análise do recurso de revista, diante da ausência de procuração das reclamadas conferindo poderes ao advogado signatário do recurso de revista. 3 - A falta de instrumento de mandato regular que legitime a representação das agravantes torna o ato processual inexistente. Nesse sentido, a Súmula 383, I, do TST. 4 - Ressalte-se que não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual nos termos do item II da Súmula 383/STJ («Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício), pois não se trata de vício em procuração ou substabelecimento existente nos autos, mas, propriamente, de inexistência de instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente. 5 - Desse modo, verifica-se que a representação da recorrente é irregular, pois: a) o recurso foi subscrito por advogado que não possui procuração ou substabelecimento nos autos, a ensejar a irregularidade de representação processual, nos termos da Súmula 383, I, do TST, situação que se distingue da constante do item II da referida súmula (existência de procuração, mas irregular); e b) não configurado mandato tácito ou irregularidade em procuração ou substabelecimento nem demonstrada situação excepcional prescrita no CPC/2015, art. 104, não há motivo para designar prazo para saneamento do vício na representação processual. 6 - Assim, não há como determinar o processamento do recurso de revista, diante da irregularidade indicada. 7 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando inobservado pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.
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332 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Ausência de apresentação da carta de preposição. Revelia e confissão ficta. Preclusão da arguição. Não conhecimento.
«Nas razões de recurso de revista, a parte limita-se a reiterar os argumentos recursais de que não há previsão legal exigindo a apresentação de carta de preposição, para regularização da representação processual, sem impugnar de forma direta e específica, a fundamentação lançada na decisão recorrida, firmada com base na preclusão da arguição da nulidade pretendida. ... ()
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333 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DESPROVIMENTO.
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
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334 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . DESPROVIMENTO .
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
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335 - TRT3. Representação processual. Preposto. Nulidade. Por cerceamento de defesa. Irregularidade de designação de preposto. Ausência de cominação expressa de penalidade.
«Conforme se verifica pela praxe forense no âmbito desta Justiça Especializada, a comprovação da regularidade de representação processual do empregador pelo preposto ocorre por intermédio da juntada de carta de preposição. Como não se vislumbra essa exigência específica na legislação processual trabalhista, a mera ausência da juntada do documento em relevo não enseja, por si só, a caracterização da irregularidade de representação do empregador e a decretação de revelia, em especial quando não se vislumbra no caso em concreto a determinação judicial de que seja sanada a omissão neste aspecto, com a concessão de prazo razoável para tal finalidade e a cominação expressa de aplicação do disposto no CPC/1973, art. 13 em caso de descumprimento pela Reclamada. Precedentes do TST.... ()
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336 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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337 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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338 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO SEM MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 383/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 -
No caso, foi constatado no acórdão que o advogado que subscreve o recurso ordinário não tem procuração nos autos. 2 - Nesse contexto, aplica-se ao caso em questão a diretriz da Súmula 383/TST, I, segundo a qual a irregularidade de representação constatada apenas poderia ser superada acaso ficasse evidenciado mandato tácito ou alguma das circunstâncias excepcionais descritas no CPC/2015, art. 104, o que, contudo, não ocorreu. Destaca-se que, nos termos do item II da mencionada súmula, é inviável a intimação da parte para a regularização do instrumento de mandato, uma vez que a previsão contida no CPC/2015, art. 76 se dirige especificamente às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não alcançando, assim, os casos em que o recurso é interposto por advogado sem mandato. Agravo conhecido e não provido .... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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341 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Procuração inautêntica. Substabelecimento anterior à outorga dos poderes ao substabelecente. Irregularidade de representação processual. Juízo negativo de admissibilidade.
«A regular representação processual da parte constitui um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, motivo pelo qual, constatando-se defeito na outorga dos poderes, há óbice jurídico intransponível ao conhecimento do apelo. Configura-se a irregularidade na representação processual, quando procuração e substabelecimentos são colacionados em fotocópia desprovida de autenticação e inexiste declaração de autenticidade firmada pelos advogados, sob sua responsabilidade pessoal, ou mandato tácito. Igualmente ocorre o defeito na representação processual se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente (Súmula 395, IV, do TST). Constatadas tais hipóteses, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela parte demandada e, por consequência, do apelo adesivo aviado pela parte ex adversa.... ()
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342 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Recurso ordinário. Irregularidade de representação. Não ocorrência.
«Ante a possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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343 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Representante legal do outorgante pessoa jurídica. Orientação Jurisprudencial 373 da SDI-1 desta corte. Irregularidade de representação. Inexistência do apelo.
«A Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST teve sua redação alterada em razão da decisão do Tribunal Pleno desta Corte, no IUJ 85600-06.2007.5.15.0000, que passou a ser a seguinte: - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados Constituem elementos que os individualizam. Extrai-se dessa orientação o entendimento consolidado nesta Corte superior, de que basta o nome da entidade outorgante e o do signatário da procuração para que se tenha como válido o instrumento de mandato. No caso ora em análise, porém, verifica-se que a procuração não contém o nome do signatário do mandato. Diante disso, impossibilitada a verificação da validade do mandato apresentado, fica patente a irregularidade de representação, nos termos da referida Orientação Jurisprudencial. ... ()
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344 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Representante legal do outorgante pessoa jurídica. Orientação Jurisprudencial 373 da SDI-1 desta corte. Irregularidade de representação. Inexistência do apelo.
«A Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST teve sua redação alterada em razão da decisão do Tribunal Pleno desta Corte, no IUJ 85600-06.2007.5.15.0000, que passou a ser a seguinte: - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados Constituem elementos que os individualizam. Extrai-se dessa orientação o entendimento consolidado nesta Corte superior é o de que basta o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração para que se tenha como válido o instrumento de mandato. No caso ora em análise, porém, verifica-se que a procuração não contém o nome do signatário do mandato. Diante disso, impossibilitada a verificação da validade do mandato apresentado, fica patente a irregularidade de representação, nos termos da referida Orientação Jurisprudencial. ... ()
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345 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Representante legal do outorgante pessoa jurídica. Orientação Jurisprudencial 373 da SDI-1 desta corte. Irregularidade de representação. Inexistência do apelo.
«A Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST teve sua redação alterada em razão da decisão do Tribunal Pleno desta Corte, no IUJ 85600-06.2007.5.15.0000, que passou a ser a seguinte: - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados Constituem elementos que os individualizam. Extrai-se dessa orientação o entendimento consolidado nesta Corte superior, de que basta o nome da entidade outorgante e o do signatário da procuração para que se tenha como válido o instrumento de mandato. No caso ora em análise, porém, verifica-se que a procuração não contém o nome do signatário do mandato. Diante disso, impossibilitada a verificação da validade do mandato apresentado, fica patente a irregularidade de representação, nos termos da referida Orientação Jurisprudencial. ... ()
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346 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Representação processual no recurso ordinário. Irregularidade não sanável.
«Carece de eficácia jurídica o recurso ordinário, quando, não sendo a hipótese de mandato tácito, seu advogado subscritor não tem procuração nos autos (CPC, art. 37). A alegação de que não poderia ser decretada a irregularidade de representação, sem que fosse concedido prazo para sanar o defeito, com fulcro no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 13 encontra-se superada pela Súmula 383 desta Corte.... ()
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347 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual do recurso ordinário. Procuração ad judicia firmada sem a observância do estabelecido na procuração ad negotia. Invalidade.
«1. Consta da procuração ad negotia trazida aos autos que a procuração ad judicia também deveria ser assinada por um dos diretores da pessoa jurídica outorgante, o que não foi observado. E, por essa razão, o Tribunal de origem concluiu pela irregularidade de representação do recurso ordinário da reclamada. ... ()
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348 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Irregularidade de representação processual. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistente os seus fundamentos. No caso dos autos, o prazo de validade da procuração se encerrou, de modo que perdeu a validade o substabelecimento nele mencionado. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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349 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Procuração com prazo de validade expirado (ausência de violação legal).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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350 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação não sanada. Recurso não conhecido. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Não há como conhecer do recurso quando o recorrente, intimado para regularizar a representação, não o faz. ... ()
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