(DOC. VP 143.1824.1003.3100)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Representante legal do outorgante pessoa jurídica. Orientação Jurisprudencial 373 da SDI-1 desta corte. Irregularidade de representação. Inexistência do apelo.

«A Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST teve sua redação alterada em razão da decisão do Tribunal Pleno desta Corte, no IUJ 85600-06.2007.5.15.0000, que passou a ser a seguinte: - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados Constituem elementos que os individualizam». Extrai-se dessa orientação o entendimento consolidado nesta Corte su

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