Jurisprudência sobre
irregularidade de representacao
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151 - TST. Agravo. Irregularidade de representação. Recurso inexistente
«Tem-se por inexistente o Agravo, porquanto subscrito por advogado sem poderes nos autos. Incidência da Súmula 164/TST. ... ()
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152 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Instrumento de mandato firmado sem a observância do estabelecido no contrato social. Irregularidade de representação.
«Nos termos do CPC/1973, art. 12, VI, as pessoas jurídicas serão representadas por quem os respectivos estatutos designarem, ou não os designando, por seus diretores. Assim, se a própria Reclamada estipula critérios para a validade das procurações outorgadas em seu nome, não há como reconhecer o valor jurídico do instrumento de mandato colacionado que não atende a esses critérios. Por fim, já é pacífico o entendimento de que é inviável a superveniente regularização da representação processual na fase recursal, conforme jurisprudência cristalizada nos itens I e II da Súmula 383/TST.... ()
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153 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A Súmula 383/TST assim dispõe: «RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC/2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (NOVA REDAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CPC/2015) - RES. 210/2016, DEJT DIVULGADO EM 30.06.2016 E 01 E 04.07.2016. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (CPC/2015, art. 104), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (CPC/2015, art. 76, § 2º). No caso, há irregularidade de representação do recurso de revista, pois inexiste nos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao advogado subscritor do apelo. Ademais, não se aplica ao caso o, II da referida súmula, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, porquanto não se trata de irregularidade em «procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Por fim, não há que se falar em mandato tácito, pois nas atas de audiência de págs. 396, 582 e 736 não consta o nome do advogado Dr. Rafael Pecly Barcelos, subscritor do recurso de revista. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido .... ()
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154 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que inexiste irregularidade de representação a ensejar a nulidade do processo, seria necessário o revolvimento de circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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155 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, da irregularidade de representação do recurso de revista, limitando-se a reiterar a matéria de fundo da revista, conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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156 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Recurso ordinário.
«A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistente o recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido.... ()
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157 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.
Compulsando os autos, verifica-se que inexiste documento de procuração, juntado no presente feito até a data de interposição do recurso de revista, do advogado que o subscreveu. Em que pesem os arts. 76, § 2 . º, e 932, parágrafo único, do CPC determinarem a intimação da parte para regularizar a representação processual, não é possível a aplicação dos referidos dispositivos, pois não se verifica, na hipótese vertente, irregularidade de representação, mas interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos. Súmula 383/TST, I. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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158 - TST. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação.
«É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. (Inteligência da Súmula/TST 456). Agravo não conhecido.... ()
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159 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Não conhecimento.
«A regularidade de representação é pressuposto de admissibilidade recursal, sem a qual não se pode conhecer do recurso manejado, por ausência de capacidade postulatória da parte. Para ser considerado válido, o instrumento de mandato deve conter a identificação da empresa outorgante e a de seu representante, nos termos do que determina o CCB, art. 654, § 1º, e do entendimento consolidado pela Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I, sob pena de serem considerados inexistentes os poderes ali conferidos.... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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164 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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168 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de irregularidade de representação, porque a procuração, no processo principal, foi outorgada pela pessoa jurídica do empresário individual e não pela pessoa física titular do direito à indenização. Impugnação rejeitada. Impugnado que apresentou nova procuração, outorgada pela pessoa física, em resposta à impugnação. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de irregularidade de representação, porque a procuração, no processo principal, foi outorgada pela pessoa jurídica do empresário individual e não pela pessoa física titular do direito à indenização. Impugnação rejeitada. Impugnado que apresentou nova procuração, outorgada pela pessoa física, em resposta à impugnação. Regularização da representação processual. Recurso desprovido".
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173 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«Agravo regimental não conhecido.... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«Agravo regimental não conhecido.... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«Agravo regimental não conhecido.... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«Agravo regimental não conhecido.... ()
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177 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Recurso ordinário inexistente. Irregularidade de representação processual. Não configuração.
«Contendo a procuração outorgada pela Reclamada a identificação de seu representante legal, na forma da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, não há falar em irregularidade da representação processual. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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178 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. TRANSCENDÊNCIA EXAME PREJUDICADO. 1.
Agravo interno contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento dos réus. 2. A discussão consiste em saber se há irregularidade de representação processual ante a suposta ausência de procuração. 3. Conforme a Súmula 383/TST, não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. 4. Logo, confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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179 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Mandato tácito.
«Havendo prova de que o advogado subscritor do Recurso Ordinário compareceu à audiência de instrução, cuja ata se encontra a fls. 286/287, tem-se como regular a representação processual no momento de sua interposição. ... ()
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180 - TST. Agravo regimental. Embargos à execução. Irregularidade de representação processual. Cerceamento do direito de defesa.
«1 - Conforme se verifica, os embargos à execução não foram conhecidos em razão de irregularidade de representação processual. ... ()
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181 - STJ. Direito processual. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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182 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Intempestividade do recurso de revista. Embargos de declaração não conhecidos por irregularidade de representação processual. Não interrupção do prazo recursal.
«Somente interrompem o prazo recursal para a interposição de outros recursos os embargos de declaração regularmente opostos, assim entendidos aqueles que são opostos no prazo legal, na mesma unidade judiciária em que foi proferida a decisão embargada, e firmados por procurador regularmente constituído. Assim, não conhecidos os embargos de declaração por irregularidade de representação processual, fica afastado o efeito interruptivo do prazo recursal previsto no CPC, art. 538, resultando intempestivo o recurso de revista.Recurso de revista não conhecido.... ()
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183 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. I - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. NÃO PROVIMENTO. 1.
Esta Colenda Corte tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a irregularidade de representação processual em razão de procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do causídico. Precedentes. 2. Na hipótese, restou consignado no v. acórdão que o recurso ordinário foi assinado por advogado com substabelecimento vencido. 3. A Corte de origem, ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual, não violou os dispositivos constitucionais invocados. Agravo a que se nega provimento. II - MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastá-la, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. 2. Na hipótese, não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, a então embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito de obter reexame das questões decididas pela Corte Regional, não sendo constatada nenhuma omissão ou qualquer outro vício procedimental, apto a ser sanado pela via recursal eleita. Agravo a que se nega provimento.... ()
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184 - TRT3. Agravo de petição. Irregularidade de representação processual. Juízo negativo de admissibilidade.
«Reputa-se irregular a representação processual da parte recorrente, quando o advogado substabelecente não possui procuração nos autos. Desse modo, o mandato conferido ao subscritor do agravo de petição não surte efeitos jurídicos, o que deságua na impossibilidade de conhecimento do apelo empresário, por irregularidade da representação processual, visto que desatendido um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal.... ()
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185 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. O reclamado não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, ante a irregularidade de representação do recurso de revista. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concessão de prazo para saneamento da representação processual, nos termos da Súmula 383/TST, II, limita-se à hipótese de mandato juntado aos autos, não se aplicando ao caso de ausência de procuração. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
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186 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Instrumento de mandato sem autenticação.
«Não se conhece de recurso de revista quando a procuração que dá poderes ao advogado signatário do apelo encontra-se sem a devida autenticação, exigida por força do CLT, art. 830, Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpre observar que a aplicação do CPC, art. 13, Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.... ()
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187 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Sentença. Cumprimento. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Trânsito em julgado. Irregularidade de representação processual sanada. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada.
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188 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO JUNTADO AOS AUTOS JÁ COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE .
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário patronal em razão da irregularidade de representação decorrente da juntada de substabelecimento com data de validade vencida quando do ajuizamento do recurso, o que se equipara à ausência de procuração, não havendo falar em vício sanável, tampouco em contrariedade às Súmulas nos 383, item II, e 456, item III, do TST. Agravo desprovido .... ()
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189 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Ausência de poderes de representação da subscritora do recurso de revista. Recurso inexistente.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da irregularidade de representação processual, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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190 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação. Ausência de mandato do subscritor do recurso de revista. Recurso inexistente.
«Não se pode conhecer do recurso de revista, porquanto o substabelecimento que outorga poderes ao subscritor do apelo foi firmado por parte estranha à lide. Assim, não havendo nos autos, por ocasião da interposição do recurso de revista, instrumento de mandato firmado pela reclamada, outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo, há de ser considerado inexistente o recurso, em razão da irregularidade de representação processual configurada. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 164/TST. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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191 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 266/TST.
Tratando-se de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, foi denegado seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação. Todavia o recurso encontra-se desfundamentado, já que não preenche os requisitos do CLT, art. 896, § 2º, pois a parte não indicou o dispositivo, da CF/88 que teria sido violado, devendo ser mantida a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo interno desprovido.... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de assinatura do substabelecente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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193 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência da cadeia de procurações. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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194 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Ausência de identificação do signatário da procuração.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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195 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA - AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da empresa com fundamento na irregularidade de representação . 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.
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196 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. O entendimento deste Tribunal Superior tem sido de que, havendo mudança na denominação da sociedade empresária, além da necessidade da comprovação da mencionada alteração, deve a parte regularizar a sua representação processual, juntando aos autos novo instrumento de mandato, constando o atual nome social da pessoa jurídica, sob pena de não conhecimento do recurso, porquanto inexistente. Precedentes . Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, no juízo prévio de admissibilidade recursal, não conheceu do recurso de revista da segunda reclamada - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - por irregularidade de representação processual, sob o fundamento de que o advogado subscritor não possui poderes processuais pra representar a recorrente. Enfatizou que cabia à recorrente juntar aos autos os documentos que comprovassem a alteração da razão social da reclama, bem como novo instrumento de mandato, ao tempo da interposição do recurso. Concluiu, de tal sorte, que não é o caso de abertura de prazo para a recorrente regularizar a representação, nos termos da Súmula 383, II, uma vez que não se trata da existência de vício na procuração, mas de total ausência de mandato. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao não conhecer do recurso de revista por irregularidade de representação da reclamada, decidiu em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.... ()
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197 - TST. Reconhecimento da intempestividade do recurso ordinário interposto, por irregularidade de representação processual dos embargos de declaração opostos à sentença. Novo exame de admissibilidade dos pressupostos extrínsecos pelo trt. Impossibilidade. Preclusão. Coisa julgada. Interrupção do prazo recursal. Intempestividade afastada.
«Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da Reclamada não foi conhecido por intempestividade, tendo o TRT de origem entendido que a contagem do prazo recursal não foi interrompida, em razão da irregularidade de representação verificada quanto aos embargos de declaração opostos à sentença e que foram conhecidos no primeiro grau. Ressalte-se que, embora o acórdão recorrido tenha entendido que os embargos de declaração opostos à sentença são inexistentes, ante a irregularidade de representação, nota-se que os referidos embargos foram conhecidos e providos parcialmente pelo Juízo de primeira instância e, portanto, a Reclamada, de boa-fé, interpôs o recurso ordinário considerando esse fato. Além do mais, esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que não cabe ao TRT reexaminar, de ofício, os pressupostos de admissibilidade de embargos declaratórios opostos à sentença, em virtude da preclusão operada e da coisa julgada. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo regimental não conhecido.
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199 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo regimental não conhecido.
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200 - TST. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Pessoa jurídica. Validade de mandato judicial. Outorgante presidente da empresa.
«Constata-se possível violação do CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... ()
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