Carregando…

(DOC. VP 145.7532.5002.7800)

STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. 2. Na linha da jurisprudência do STJ, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13, e nem mesmo se admite que a juntada espontânea e posterior do documento faltante supra o vício originário. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote