(DOC. VP 137.8102.9000.2000)

TST. Recurso de embargos interposto pelos reclamados. Embargos de declaração em recurso de revista com agravo. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação processual. Restrição do poder de substabelecer.

«1. Conforme se depreende do artigo 667, caput, e parágrafos, do Código Civil, a questão atinente à irregularidade do substabelecimento é própria do contrato de mandato, ocasionando efeitos entre as partes contratantes, tais como a responsabilidade do substabelecente por eventuais prejuízos decorrentes da atuação do substabelecido. 2. Assim, o substabelecimento outorgado, sem que haja poder expresso para substabelecer ou quando houver vedação ou limitação explícita no instrumen

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