(DOC. VP 415.0767.6177.7214)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

Embargos de declaração visando obter prequestionamento de dispositivos, da CF/88 a partir de aspectos que não têm amparo no ordenamento jurídico, o que não condiz com a via eleita. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

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