(DOC. VP 186.7782.3001.6500)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Não provimento do recurso. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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