(DOC. VP 161.8385.7000.7900)

TST. Início do prazo decadencial. Embargos de declaração não conhecidos por irregularidade de representação processual. Hipótese que não se enquadra no item III da Súmula 100/TST.

«Nos termos do item III da Súmula 100/TST, «salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial». A hipótese em que os embargos de declaração não Recurso ordinário adesivo interposto pela Ré conhecido e não provido.»

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