Jurisprudência sobre
inquerito administrativo

501 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Pad. Reintegração ao cargo de auditor fiscal do trabalho. Impedimento. Inexistência. Utilização de prova produzida em inquérito policial. Possibilidade. Indeferimento de produção de provas. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. O Lei 8.112/1990, art. 156, § 1º possibilita a denegação de pedidos impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos (MS 23.268, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 07/06/2002), conjurando a alegação genérica de cerceamento de defesa. ... (Continua)

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502 - STJ. Administrativo. Militar. Reposicionamento hierárquico. Teoria dos motivos determinantes. Vinculação. Promoção. Efeitos retroativos. Possibilidade.

1 - A promoção em ressarcimento de preterição é devida aos militares que não foram contemplados com a ascensão durante o período em que estavam respondendo a inquéritos policiais, posteriormente arquivados, ou a processos penais cuja sentença foi de absolvição. Precedentes. ... (Continua)

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503 - STJ. Processual civil. Constitucional. Aplicação do enunciado administrativo número 2 do STJ. Súmula 568/STJ. Curso de reciclagem de formação de vigilante. Inquérito ainda em andamento. Exercício da profissão. Aplicação do princípio da presunção de inocência. Decisão a quo fundamentada em dispositivo constitucional. Competência do STF. Entendimento em consonância com orientação do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, quanto à alegação de impossibilidade de o relator negar provimento ao Recurso Especial monocraticamente com base em jurisprudência dominante, insta salientar que o Recurso Especial em discussão foi interposto em março de 2012, contra acórdão publicado em fevereiro de 2012 (fl. 198/e/STJ), incidindo, in casu, o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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504 - STJ. Mandado de segurança. Demissão de servidor público. Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Sindicância. Interrupção do prazo prescricional. Inocorrência de prescrição. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelação recebida na corte regional. Efeito suspensivo. Não restauração de tutela antecipada revogada. Absolvição do réu na esfera penal. Reflexos na esfera administrativa. Ressalva da instância ordinária. Segurança denegada.

«1. A sindicância referida nos autos teve caráter meramente investigativo e preparatório de processo administrativo disciplinar, sendo descabida, portanto, a interrupção do prazo prescricional, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. ... (Continua)

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505 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pad. Ato de cassação de aposentadoria. Servidor que, na ativa, cometeu infração punível com demissão. Decadência da pretensão punitiva da administração. Inocorrência. Súmula 635/STJ. Alegação de nulidade. Não demonstração de prejuízo. Súmula 592/STJ. Relatório do processo administrativo disciplinar. Arcabouço probatório suficiente. Participação ativa do impetrante no desvio de mercadorias apreendidas pela Receita Federal do Brasil. Sentença penal absolutória por ausência de provas. Independência entre as esferas administrativa e penal. Precedente do Supremo Tribunal Federal proferido em controle concentrado de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental improcedente. Constitucionalidade dos dispositivos que prevêem a pena de cassação da aposentadoria. Conduta punível com pena de demissão. Ato de cassação, legalidade. Segurança denegada.

1 - A autoridade administrativa teve conhecimento das infrações no dia 20/3/2012, o processo disciplinar foi instaurado em 16/1/2013 e a penalidade de cassação de aposentadoria publicada em 22/8/2017. Interrompida a prescrição pela portaria que instaurou o procedimento administrativo, a sanção foi aplicada dentro do prazo quinquenal. Aplicação da Súmula 635/STJ, que dispõe que «os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou pr ocesso disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção".... (Continua)

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506 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Registro de boletim de ocorrência noticiando a prática do crime de ameaça. Instauração de inquérito policial para apurar os fatos. Tipicidade da conduta. Coação ilegal não configurada.

«1 - Para a configuração do crime previsto no CP, art. 339, é necessário que a denúncia falsa dê ensejo à deflagração de uma investigação, seja ela policial ou administrativa, ou de um processo judicial, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra a pessoa alvo da imputação. ... (Continua)

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507 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APENADO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO PELA PMERJ. DECISÃO DA VEP REGREDINDO O APENADO AO REGIME FECHADO E DETERMINANDO A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DEFESA QUE SE INSURGE ALEGANDO NULIDADE DO PAD ANTE A VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA.

Pleito de nulidade que merece acolhimento. ... (Continua)

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508 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em habeas corpus coletivo. Comissão parlamentar de inquérito. Término da legislatura. Conclusão dos trabalhos. Perda do objeto do habeas corpus que buscava assegurar direito de ir e vir. Ausência de interesse processual. Não cabimento de análise de dispositivos constitucionais sob pena de usurpação de competência do STF.

«I - Trata-se, originariamente, de habeas corpus coletivo com pedido liminar apresentado pela Defensoria Pública da União em favor das Comunidades Indígenas Terena de Mato Grosso do Sul. ... (Continua)

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509 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade. Gastos excessivos e desproporcionais com o abastecimento da frota oficial. Alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «(...) tem-se que a ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada em desfavor de Alcides Ramos Júnior, Presidente da Câmara Municipal de Apucarana no exercício dos anos de 2011 e 2012, em virtude da constatação, no Inquérito Civil MPPR - 0007.12.000393-9, de gastos excessivos e absolutamente desproporcionais no abastecimento da frota oficial do Órgão Legislativo, o que indica a destinação dos combustíveis em campanha eleitoral. (...) Assim, tem-se que comprovadamente caracterizado o dano ao erário e o elemento subjetivo, consubstanciado no agir consciente do réu em permitir o desvio do dinheiro público em favor de particulares, como forma de conquistar deles a simpatia e a preferência, especialmente no período de campanha eleitoral (fls. 2099-2103, e/STJ). ... (Continua)

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510 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM NAS ENCOSTAS AFETADAS PELO DESASTRE DE 2022, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, EM COMPLEMENTAÇÃO ÀS OBRAS DE CONTENÇÃO EXECUTADAS NA COMUNIDADE 24 DE MAIO E MORRO DO ESTADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE VISLUMBROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA COM LASTRO NO INQUÉRITO CIVIL ACOSTADO AOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE CONSTATOU QUE A FALTA DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE DRENAGEM COLOCAM EM RISCO O DIREITO À VIDA, AFETANDO, AINDA, O DIREITO DE PROPRIEDADE DOS MORADORES DA COMUNIDADE LOCAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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511 - STJ. Processual civil. Administrativo. Revisão de ato administrativo. Funcionário público municipal. Carreira. Progressão funcional. Especialização. Fraude. Ausência. Decadência não configurada. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que foi demonstrado nos autos que o servidor municipal preencheu os requisitos estabelecidos pelo Estatuto do Servidor do Município de Belo Horizonte, bem como pela Lei Municipal 7969/2000, no que se refere à progressão na carreira, e que, na ausência de prova de qualquer irregularidade do diploma ou da instituição de ensino, na qual o servidor concluiu curso de especialização, faz jus à progressão. Asseverou ainda a não configuração da decadência e do cerceamento de defesa. ... (Continua)

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512 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso ordinário em razão do entendimento pacificado do STJ sobre o tema no sentido da impossibilidade de exclusão dos registros criminais relativos aos inquéritos policiais arquivados e processos em que houve sentença penal de absolvição transitada em julgado, ressalvado o acesso das referidas informações sigilosas aos órgãos das polícias judiciárias, do Ministério Público e do Poder Judiciário, por analogia ao disposto no CPP, art. 748 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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513 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO NO CONCURSO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Candidato ao cargo Soldado PM de 2ª Classe, que aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso porque reprovado na investigação social - Previsão no edital - Ciência do candidato ao se inscrever. Investigação social que apurou existência de inquérito policial com pedido de arquivamento pelo Ministério Público em 2014 e pelo fato de sua esposa possuir antecedentes criminais (CP, art. 313-A), o que fora devidamente informado no questionário respondido pelo autor. Ausência de circunstâncias que desabonem o autor propriamente dito. Fatos relacionados a terceiros que não podem ter o condão de afetá-lo. Desproporcionalidade na medida. Ato anulado. Ação parcialmente procedente. ... (Continua)

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514 - STJ. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Sindicância. Cômputo da prescrição. Atuação irregular reiterada. Reabertura do prazo prescricional. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou parcialmente a ordem no mandado de segurança impetrado contra a abertura de sindicância; o recorrente alega, no presente recurso, que teria havido a prescrição da pretensão punitiva, pelo transcurso de 2 (dois) anos, previstos no art. 182, I, da Lei Complementar Estadual 72/94. ... (Continua)

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515 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. Inexistência de omissões no acórdão do tribunal a quo. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, conforme se depreende do acórdão do Tribunal a quo, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face do Estado do Rio de Janeiro, em razão da ocupação irregular de cargos públicos na Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, ao argumento de que há ocupantes de cargos em comissão que não desempenham função de direção, chefia ou assessoramento e que o Governo do Estado do Rio de Janeiro vem se utilizando abusivamente da livre nomeação de empregados para o exercício de funções de confiança, como forma de ingresso nos quadros da Administração Pública, em clara afronta à exigência constitucional do concurso público. ... (Continua)

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516 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Sustentada ausência de interesse de agir. Inexistência. O prévio arquivamento de inquérito civil pelo Ministério Público não retira do autor da ação por improbidade o interesse de coibir e punir os atos aqui impugnados. Frustração do procedimento licitatório. Art. 11 da lia. Reconhecimento do dolo específico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tipicidade mantida. lia, Art. 11, V. Incidência do princípio da continuidade típico-Normativa. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

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517 - STJ. Processual civil e administrativo. Curso de reciclagem de formação de vigilante. Inquérito ainda em andamento. Exercício da profissão. Aplicação do princípio da presunção de inocência. Decisão a quo fundamentada em dispositivo constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Entendimento em consonância com orientação do STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de discussão relacionada ao pleito de condenação da União para que esta homologue e emita o registro do certificado de conclusão no curso de formação de vigilante realizado pelo ora recorrido. ... (Continua)

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518 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial civil do estado de Goiás. Pena de demissão. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Frederico de Noronha Monteiro contra ato praticado pelo Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, o qual o demitiu do quadro da Polícia Civil do Estado de Goiás; b) o Tribunal a quo consignou: «no caso em análise, observa-se que a punição disciplinar de demissão imposta ao impetrante, fundamentou-se na transgressão disciplinar descrita no artigo 304, inc XLI do Estado dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás (crimes contra o patrimônio), diante do cometimento dos ilícitos penais de falsificação de documento (art 297 CP), violação de direito autoral (art 184 § 2º CP) e receptação (art. 180 CP), apurados pelo Processo Administrativo Disciplinar 226/2011 (fls. 22/555) (...) Nesta via, embora o autor queira fazer crer que inexistem provas para embasar a legalidade da penalidade do ato demissional, tenho que a condenação administrativa baseou-se nas provas contidas no Inquéritos Policiais 051/2011 e 157/2011 e na Sindicância Disciplinar 170/2011, após regular investigação que levaram à conclusão da existência de indícios de autoria e materialidade dos crimes a ele imputados. (...) A análise do acervo probatório constante dos autos evidencia que é insubsistente a justificativa posta na inicial de que a demissão do impetrante depende da existência de sentença penal condenatória e de que este ato punitivo (demissão) foi proferido sem as provas pertinentes. Isso porque, in casu, não foi provada qualquer irregularidade formal eventualmente ocorrida durante o processo administrativo e tampouco que a instrução constituída no processo administrativo levou à errônea conclusão disciplinar regular, pois assegurou ao imputado a ampla defesa e o contraditório. Lado outro, os atos administrativos gozam da presunção de certeza, legalidade e veracidade, só elididos por prova inequívoca em contrário, de cujo ônus o impetrante não se desincumbiu, visto que caberia ao impetrante comprovar a existência de eventuais ilegalidades ao invés de se limitar à discussão do mérito administrativo. Então, considerando-se que o juiz não pode substituir a Administração Pública quanto aos motivos do ato, sob pena de se interferir nas atribuições inerentes ao Poder Executivo Estadual, e não sendo constatados vícios de legalidade, tem-se também que não merece respaldo a pretensão de reintegração. (...) Destarte, considerando que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito da atividade discricionária praticada ao longo do processo administrativo disciplinar, a medida aforada pelo impetrante não constitui meio hábil a alcançar-se, no Judiciário, a substituição da moldura fática delineada no processo administrativo, razão pela qual a segurança pleiteada não deve ser concedida. POR TODO O EXPOSTO (...) denego a segurança face a ausência de direito líquido e certo a ser protegido (fls. 631-641, e/STJ, grifos no original); c) é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da efetiva demonstração dos prejuízos à defesa como pressuposto para a nulidade do processo administrativo; e d) além disso, «sobre o exame da razoabilidade e da proporcionalidade da pena aplicada em sede de Processo Administrativo Disciplinar, este Superior Tribunal de Justiça, especialmente por sua Primeira Seção, possui o entendimento de que a análise em concreto do malferimento desses princípios enseja indevido controle judicial sobre o mérito administrativo: cabe ao Poder Judiciário apenas apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, ainda que se pudesse avançar sobre o exame da proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada, observa-se que a medida é adequada, exigível e proporcional, mesmo em sentido estrito (AgRg no RMS 47.711/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.8.2015). ... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fracionamento de objeto para provocar dispensa. Prejuízo ao erário in re ipsa. CPC/1973, art. 334, I. Fato notório segundo regras ordinárias de experiência. Inquérito civil. Valor probatório relativo. Carga probatória de prova documental. Autenticidade dos documentos obtidos na fase pré-judicial não questionada. Suficiência dos elementos probantes.

«1. Trata-se, na origem, de ação civil pública para provocar a declaração de nulidade de contrato administrativo, com conseqüente reparação de danos, em razão de ter havido fracionamento de objeto licitado com o objetivo de permitir a dispensa de licitação. ... (Continua)

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520 - STJ. Administrativo. Concurso público. Investigação de vida pregressa. Ação penal. Existência. Exclusão de candidato. Caso concreto. Impossibilidade.

1 - O STF, no julgamento do RE 560.900, representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento de que, «sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.... (Continua)

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521 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Administrativo. Meio ambiente. Área de reserva legal. Desconsideração para fins de apuração da produtividade do imóvel. CF, art. 16, § 2º. Lei 8.629/93, art. 10, IV.

«O STF decidiu que «a reserva legal prevista no art. 16, § 2º, do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. Lei 8.629/93, art. 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbação (MS 23.370/GO, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000). ... (Continua)

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522 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Homologação de licitação fraudulenta. Violação dos deveres de moralidade jurídica. Dano in re ipsa ao patrimônio público incorpóreo. Adequação da via eleita. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Foro por prerrogativa de função. Prefeito. Inexistência. Lei 10.628/2002 declarada inconstitucional pelo STF (adi 2.797/df) competência do juízo de 1º grau. Prova. Inquérito civil público. Validade. Alegação de cerceamento de defesa prejudicada. Oitiva da testemunha arrolada. Inexistência de conduta ilícita. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra os ora recorrentes, em decorrência de ato de improbidade administrativa consistente em fraude no processo de licitação. ... (Continua)

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523 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Procurador federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição. Não ocorrência. Infração disciplinar também tipificada como crime. Ação penal em curso. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Oitiva de uma testemunha após o interrogatório do acusado. Alegação de nulidade. Lei 8.112/1990, art. 159. Ausência de demonstração de prejuízo. Prova emprestada. Possibilidade. Observância do contraditório e da ampla defesa. Segurança denegada.

«I. Mandado de Segurança impetrado contra ato da autoridade que, após Processo Administrativo Disciplinar, demitiu a impetrante do cargo de Procurador Federal. ... (Continua)

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524 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Instauração de procedimento administrativo e inquérito civil por grupo de atuação especial de repressão ao crime organizado. Notificação expedida ao prefeito municipal exercente, à época, de cargo de superintendente de administração tributária. Prerrogativa de foro. Inexistência de imputação de conduta criminosa ao prefeito. Notificação para prestar esclarecimentos. Inquérito civil. Ausência de ameaça ao direito de locomoção do paciente. Impropriedade da via eleita. Ordem não conhecida.

1 - O Prefeito Municipal, na qualidade de chefe do Poder Executivo Municipal, a teor do disposto no CF, art. 29, X, tem prerrogativa de foro, devendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça, caso venha a ser processado pela prática de crime.... (Continua)

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525 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Empregado da ect. Sindicância na empresa pública e sigilo telefônico e de dados autorizados judicialmente. Atos não relacionados ao praticado pela autoridade impetrada. Não cabimento da impetração nessa parte. Entes da administração indireta da União. Competência correicional da cgu. Possibilidade. Ausência de ilegalidade.

«1. Incabível o writ na parte em que impugna a sindicância realizada no âmbito da ECT, que não contou com a participação ou a ingerência da autoridade impetrada. Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a sindicância instaurada com caráter meramente investigatório ou preparatório de um processo administrativo disciplinar prescinde da observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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526 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não demonstração da divergência.

«1. A leitura do Recurso Especial demonstra atecnia. O cotejo do acórdão com dispositivos legais é falho e, de fato, não permite a exata compreensão da controvérsia nos estreitos limites da devolutividade do apelo. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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527 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indevida inclusão de nome em inquérito policial e expedição de mandado de prisão. Dano moral. Redução do valor. Exorbitância não demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado para o pagamento de indenização por danos morais é exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso, a jurisprudência deste Superior Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a sua revisão. ... (Continua)

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528 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Demissão. Operação alcateia. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Imparcialidade. Participação do mesmo membro em outro processo. Fatos diversos. Possibilidade. Dilação probatória. Descabimento. Incidente de sanidademental. Cerceamento de defesa e afronta ao contraditório. Inocorrência. Nulidade não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, trata-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de anular a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança... (Continua)

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529 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão por inassiduidade habitual. Rito sumário. Comissão processante composta por dois servidores. Previsão legal. Nulidades. Inexistência. Dilação probatória. Descabimento. Cerceamento de defesa e afronta ao princípio do contraditório. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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530 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Magistrado. Aposentadoria compulsória. Processo administrativo disciplinar. Lei Complementar 35/1979, art. 27, § 1º. Nulidade do procedimento. Ilicitude da prova e impossibilidade de utilização da prova emprestada. Atipicidade da conduta. Ausência de fundamentação. Não configuração. Segurança denegada.

«1. O impetrante tinha ciência da sindicância e dos fatos a ele imputados, ou seja, ele conhecia o teor das acusações que lhe foram feitas. Ao longo de toda a sindicância, exerceu com plenitude o seu direito de defesa, muito embora isso não fosse obrigatório nessa fase da investigação, que é desprovida de caráter punitivo. Dispensada, nesse caso, a observância da regra inscrita no art. 27, § 1º da LOMAN. Ademais, restou amplamente demonstrado o efetivo exercício do direito de defesa ao longo do procedimento administrativo disciplinar. ... (Continua)

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531 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor público celetista admitido mediante aprovação em concurso público (CF/88, art. 37) 3. Aplicação da CF/88, art. 41, § 1º a todos os servidores públicos, sejam celetistas ou estatutários. 4. É legítimo o processo administrativo disciplinar para fundamentar demissão de servidor. Desnecessária a instauração de posterior inquérito judicial. 5. Inaplicabilidade do ADCT da CF/88, art. 19. 6. Agravo regimental a que se nega seguimento.

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532 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NOTÍCIA DE SUPOSTO CRIME DE PREVARICAÇÃO PELO AUTOR EM OCORRÊNCIA POLICIAL, DIANTE DA LIBERAÇÃO DE UM INDIVÍDUO SOB SUSPEITA DE TER PRATICADO CRIME DE FURTO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO REQUERIDO - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO PELO RÉU OU SUPOSTO PROPÓSITO DIFAMATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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533 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO ORIGINÁRIO DE FLAGRANTE POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE RESULTOU NO FEITO 0296492-96.2022.8.19.0001 DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DA 14ª VARA CRIMINAL. JURISDIÇÃO PRESTADA. RÉU ABSOLVIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO RECORREU DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIDADE POLICIAL QUE REPRESENTOU PELA QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS ARMAZENADOS EM CELULAR APREENDIDO COM O ACUSADO NAQUELE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (025-07165/2022), CONTUDO, NOVO NÚMERO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FOI GERADO. JUÍZO DA 31ª VARA CRIMINAL QUE VERIFICANDO A PRESENÇA DO INQUÉRITO DE ORIGEM VINCULADO AO PROCESSO 0296492-96.2022 EM TRÂMITE NA 14ª VARA CRIMINAL, DECLINOU DA COMPETÊNCIA ÀQUELE JUÍZO. JUÍZO DA 14ª VARA CRIMINAL QUE SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO SOB O ARGUMENTO, EM SÍNTESE, DA NECESSIDADE DE SE INVESTIGAR FATO DIVERSO DO NARRADO NA DENÚNCIA DE ORIGEM, SOMENTE PODENDO AS INVESTIGAÇÕES SEREM PRODUZIDAS ATRAVÉS DA INSTAURAÇÃO DE NOVO INQUÉRITO POLICIAL, POIS O DERIVADO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, MOTIVOU A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL FINDA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. HIPÓTESE DE CLARA APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 235 DO STJ: «A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO". PRISÃO EM FLAGRANTE COM AÇÃO PENAL DEFLAGRADA NO JUÍZO SUSCITANTE. AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU DE FORMA CÉLERE E JÁ SE ENCONTRA FINDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO RAZÃO PELA QUAL A POSSÍVEL CONEXÃO JÁ NÃO PRODUZ OS EFEITOS PROCESSUAIS ORIGINÁRIOS.

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534 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Desvio de função. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, reconheceu a inexistência do direito, no período reclamado. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/11/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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535 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS.

Caso em Exame ... (Continua)

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536 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PERDA DO OBJETO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Catanduva contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada e condenando o Município a permitir o acesso dos vereadores da Comissão Especial de Inquérito 723/23 ao almoxarifado do setor de comunicação social para apuração de suposto uso indevido de bens públicos. ... (Continua)

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537 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Conhecimento do fato ilícito praticado pelo recorrente dentro do quinquênio legal. Alegação de irrazoabilidade e desproporcionalidade da pena de demissão. Apreciação acerca da observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade se encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo. Impossibilidade de a administração pública deixar de aplicar a pena de demissão quando induvidosa a ocorrência de motivo previsto na norma que comina tal espécie de sanção. Penalidade de demissão aplicada em consonância com as Leis estaduais regentes da atividade dos policiais civis.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado em desfavor de ato do Governador do Estado da Bahia, que objetiva a anulação da penalidade de demissão, reconhecendo o instituto da prescrição, ou que seja determinada a nulidade do processo administrativo disciplinar. No Tribunal a quo, denegou-se o pedido. ... (Continua)

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538 - STJ. Administrativo. Processual civil. Segredo de justiça. Posto de combustível. Preço abusivo. Informações fiscais.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos que indeferiu o trâmite em segredo de justiça de Ação Civil Pública que debate eventual preço abusivo de combustível por parte da recorrente. ... (Continua)

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539 - STJ. Direito administrativo. Servidor público estadual. Recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão no acórdão recorrido. Não existência. Processo administrativo disciplinar. Supressão de etapa relevante. Falta de justificativa idônea. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

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540 - TJSP. Apelação cível - Desclassificação em certame público - Ilegalidade do ato administrativo de exclusão - Reprovação em fase de investigação social - Registro de boletins de ocorrência - Inquéritos policiais arquivados - Elementos que não se valem a comprovar atual conduta desabonadora do candidato - Primazia da presunção de inocência - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Lineamento jurisprudencial - Sentença reformada com parcial procedência dos pedidos - Recurso parcialmente provido

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541 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Sindicância. Determinação de regressão de regime. Nulidade. Inocorrência. Procedimento administrativo que observou as formalidades legais. Reeducando inquirido na presença de Defensor da FUNAP. Desnecessária a repetição do ato perante a Autoridade Judicial, eis que assegurado o direito à ampla Defesa. Preliminar rejeitada.

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542 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Exclusão da corporação. Inquérito militar e administrativo. Ausência de contraditório e ampla defesa na fase inquisitorial. Lei 8.112/1990, art. 153 e Lei 8.112/1990, art. 156. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Revolvimento das provas nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A questão federal relativa aos Lei 8.112/1990, art. 153 e Lei 8.112/1990, art. 156, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada e decidida pelo órgão julgador. Atraída a incidência, no ponto, do enunciado da Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... (Continua)

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543 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de segurança. Deliberação do conselho nacional de justiça proferida no âmbito de processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de aposentadoria compulsória ao impetrante. Arquivamento de inquérito que não reconhece a inexistência de fato ou a negativa de autoria. Ausência de elementos probatórios suficientes para a condenação penal. Incomunicabilidade das esferas administrativa e penal. Exercício de atribuição prevista na CF/88, art. 103-B, § 4º, V. Suposta desproporcionalidade da pena em relação às condutas praticadas. Iliquidez dos fatos. Impossibilidade de reexame do acervo probatório de processo administrativo disciplinar em sede de mandado de segurança. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Questão já debatida no acórdão embargado. Efeitos infringentes. Impossibilidade.cpc/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Embargos de declaração desprovidos.

«1 - A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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544 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exercício profissional. Tese recursal não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Ausência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção de inocência.

«1 - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada aos dispositivos tidos como violados, não foi apreciada no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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545 - STF. Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de concussão atribuídos a policiais civis. Possibilidade de o Ministério Público, fundado em investigação por ele próprio promovida, formular denúncia contra referidos agentes policiais. Validade jurídica dessa atividade investigatória. Condenação penal imposta aos policiais. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública pelo parquet. Teoria dos poderes implícitos. Caso mcculloch V. Maryland (1819). Magistério da doutrina (rui barbosa, john marshall, joão barbalho, marcello caetano, castro nunes, oswaldo trigueiro, V.g.). Outorga, ao Ministério Público, pela própria Constituição da República, do poder de controle externo sobre a atividade policial. Limitações de ordem jurídica ao poder investigatório do Ministério Público. Habeas corpus indeferido. Nas hipóteses de ação penal pública, o inquérito policial, que constitui um dos diversos instrumentos estatais de investigação penal, tem por destinatário precípuo o Ministério Público.

«- O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a informatio delicti, Precedentes. - A investigação penal, quando realizada por organismos policiais, será sempre dirigida por autoridade policial, a quem igualmente competirá exercer, com exclusividade, a presidência do respectivo inquérito. ... (Continua)

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546 - STF. Habeas corpus. Crime de tortura atribuído a delegado e a agentes policiais civis. Possibilidade de o Ministério Público, fundado em investigação por ele próprio promovida, formular denúncia contra referidos integrantes da polícia civil. Validade jurídica dessa atividade investigatória. Condenação penal imposta aos policiais civis. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública pelo parquet. Teoria dos poderes implícitos. Caso mcculloch V. Maryland (1819). Magistério da doutrina (rui barbosa, john marshall, joão barbalho, marcello caetano, castro nunes, oswaldo trigueiro, V.g.). Outorga, ao Ministério Público, pela própria Constituição da República, do poder de controle externo sobre a atividade policial. Limitações de ordem jurídica ao poder investigatório do Ministério Público. «habeas corpus indeferido. Nas hipóteses de ação penal pública, o inquérito policial, que constitui um dos diversos instrumentos estatais de investigação penal, tem por destinatário precípuo o Ministério Público.

«- O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a informatio delicti. Precedentes. - A investigação penal, quando realizada por organismos policiais, será sempre dirigida por autoridade policial, a quem igualmente competirá exercer, com exclusividade, a presidência do respectivo inquérito. - A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o dominus litis, determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, estar presente e acompanhar, junto a órgãos e agentes policiais, quaisquer atos de investigação penal, mesmo aqueles sob regime de sigilo, sem prejuízo de outras medidas que lhe pareçam indispensáveis à formação da sua opinio delicti, sendo-lhe vedado, no entanto, assumir a presidência do inquérito policial, que traduz atribuição privativa da autoridade policial. Precedentes.... (Continua)

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547 - STF. Habeas corpus. Crimes de roubo, extorsão e usura pecuniária. Envolvimento, em referidas práticas delituosas, ao lado de outros autores, de ex-policial civil. Possibilidade de o ministério público, em tal hipótese, fundado em investigação por ele próprio promovida, formular denúncia contra referidos agentes. Validade jurídica dessa atividade investigatória. Condenação penal imposta às pessoas investigadas. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública pelo parquet. Teoria dos poderes implícitos. Caso Mcculloch v. Maryland (1819). Magistério da doutrina (Rui Barbosa, John Marshall, João Barbalho, Marcello Caetano, Castro Nunes, Oswaldo Trigueiro, v.g.). Outorga, ao ministério público, pela própria constituição da república, do poder de controle externo sobre a atividade policial. Limitações de ordem jurídica ao poder investigatório do ministério público. Habeas corpus indeferido. Nas hipóteses de ação penal pública, o inquérito policial, que constitui um dos diversos instrumentos estatais de investigação penal, tem por destinatário precípuo o Ministério Público.

«- O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a «informatio delicti. Precedentes. - A investigação penal, quando realizada por organismos policiais, será sempre dirigida por autoridade policial, a quem igualmente competirá exercer, com exclusividade, a presidência do respectivo inquérito. - A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o «dominus litis, determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, estar presente e acompanhar, junto a órgãos e agentes policiais, quaisquer atos de investigação penal, mesmo aqueles sob regime de sigilo, sem prejuízo de outras medidas que lhe pareçam indispensáveis à formação da sua «opinio delicti, sendo-lhe vedado, no entanto, assumir a presidência do inquérito policial, que traduz atribuição privativa da autoridade policial. Precedentes.... (Continua)

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548 - STF. Habeas corpus. Crimes de roubo, extorsão e usura pecuniária. Envolvimento, em referidas práticas delituosas, ao lado de outros autores, de ex-policial civil. Possibilidade de o ministério público, em tal hipótese, fundado em investigação por ele próprio promovida, formular denúncia contra referidos agentes. Validade jurídica dessa atividade investigatória. Condenação penal imposta às pessoas investigadas. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública pelo parquet. Teoria dos poderes implícitos. Caso Mcculloch v. Maryland (1819). Magistério da doutrina (Rui Barbosa, John Marshall, João Barbalho, Marcello Caetano, Castro Nunes, Oswaldo Trigueiro, v.g.). Outorga, ao ministério público, pela própria constituição da república, do poder de controle externo sobre a atividade policial. Limitações de ordem jurídica ao poder investigatório do ministério público. Habeas corpus indeferido. Nas hipóteses de ação penal pública, o inquérito policial, que constitui um dos diversos instrumentos estatais de investigação penal, tem por destinatário precípuo o Ministério Público.

«- O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a informatio delicti. Precedentes. ... (Continua)

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549 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de divergência jurisprudencial. Não indicação do dispositivo da Lei interpretado de forma divergente à dada por este tribunal. Ausência de cotejo analítico. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sustenta-se, em síntese, que a ex-Prefeita do Município de Peruíbe, distribuiu pela cidade diversas faixas com a identificação do partido ao qual se vinculava para se autopromover, parabenizando a si mesma por ter transformado o Município na nona melhor cidade administrada de São Paulo. Segundo apurado em inquérito, as faixas teriam sido colocadas com mão-de-obra e equipamentos públicos. ... (Continua)

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550 - STJ. Processual civil. Administrativo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes. Relevância da prova indeferida. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ. Suspensão do processo. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece que não «ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo (REsp 1.252.341/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/9/2013, DJe 17/9/2013). ... (Continua)

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