(DOC. VP 181.5511.4017.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Curso de reciclagem de formação de vigilante. Inquérito ainda em andamento. Exercício da profissão. Aplicação do princípio da presunção de inocência. Decisão a quo fundamentada em dispositivo constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Entendimento em consonância com orientação do STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de discussão relacionada ao pleito de condenação da União para que esta homologue e emita o registro do certificado de conclusão no curso de formação de vigilante realizado pelo ora recorrido. 2 - A Corte Regional, ao asseverar que houve estabelecimento de restrição não prevista em lei, em violação ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), valeu-se de fundamento constitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido, e a União não

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