(DOC. VP 193.3264.2001.1100)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exercício profissional. Tese recursal não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Ausência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção de inocência.

«1 - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada aos dispositivos tidos como violados, não foi apreciada no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento

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