Jurisprudência sobre
inquerito administrativo
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401 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO INQUÉRITO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE. NÃO SE EXTRAI DOS AUTOS A CONVICÇÃO NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA LIMINAR. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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402 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Variação patrimonial a descoberto. Arts. 132, IV e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. Preliminares processuais rejeitadas. Alegação de existência de vício insanável a justificar a designação de nova comissão processante. Lei 8.112/1990, art. 169. Inocorrência. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Ausência de prejuízos à defesa. Alegada parcialidade da comissão de inquérito. Não comprovação. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular a portaria demissória, diante da existência de nulidades do PAD 10980.003262/2008-59, posto que, a despeito da autoridade coatora ter reconhecido a existência de vícios insanáveis no referido PAD, decorrentes da juntada de documentos acobertados pelo sigilo bancário e a ocorrência de cerceamento do direito defesa em razão do indevido desentranhamento dos autos de documentos apresentados pela defesa e essenciais para o julgamento da lide administrativa, deixou de determinar a designação de outra comissão processante, o que implicaria na violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da imparcialidade, do Lei 8.112/1990, art. 169 e dos Lei 9.784/1999, art. 18 e Lei 9.784/1999, art. 19. ... ()
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403 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Curso de reciclagem de vigilante. Participante indiciado criminalmente. Princípio da presunção de inocência. Violação.
«1. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a negativa de homologar diploma de curso de formação de vigilante com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. Precedentes. ... ()
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404 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Fundamentação exauriente. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Concurso público. Exclusão de candidato. Investigação social. Inquérito policial arquivado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeita-se o integrativo. ... ()
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405 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regular procedimento administrativo disciplinar. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal não configurado. Imposição de consectários legais decorrentes. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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406 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exercício da profissão de vigilante. Registro do curso de reciclagem. Inexistência de sentença criminal com trânsito em julgado. Princípio da presunção da inocência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que o indeferimento de pedido de registro profissional com base na existência de inquérito em curso ou em ação penal sem trânsito em julgado, viola o princípio da presunção de inocência. ... ()
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407 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exercício da profissão de vigilante. Registro do curso de reciclagem. Inexistência de sentença criminal com trânsito em julgado. Princípio da presunção da inocência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que o indeferimento de pedido de registro profissional com base na existência de inquérito em curso ou de ação penal sem trânsito em julgado viola o princípio da presunção de inocência. ... ()
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408 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interceptação telefônica. Pedido de compartilhamento das provas obtidas para fins de instruir processo administrativo disciplinar. Autorização do juízo criminal. Possibilidade. Legalidade da decisão. Falta de prequestionamento. Não ocorrência.
«1 - Hipótese em que a Corte Regional entendeu indevido o compartilhamento da prova por entender que o uso das interceptações telefônicas se dá apenas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, realizando uma interpretação mais restrita do teor da Lei 9.296/1996, art. 1º, bem como diante da pendência do julgamento do HC 110.496/RJ pelo STF - cuja liminar havia sido deferida para suspender a tramitação da ação penal - no qual a discussão acerca de suposta ilegalidade do compartilhamento das provas decorreria da incompetência do juízo federal da primeira instância para sua determinação. ... ()
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409 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para investigar a prática de ato de improbidade administrativa. Policial civil do rio grande do sul. Impossibilidade de aplicação do prazo prescricional previsto no CPb, por inexistência de ação penal e condenação em desfavor do impetrante. Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 23, II da Lei 8.429/92. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental do mpf desprovido.
1 - O poder-dever de a Administração punir falta cometida por seus funcionários não é absoluto, encontrando limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade do Poder Disciplinar do Estado.... ()
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410 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auxiliar de saneamento da funasa. Interceptação telefônica. Prova emprestada de investigação criminal. Nulidade. Inocorrência. Pena de demissão. Motivação idônea. Observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Proporcionalidade e razoabilidade. Segurança denegada.
I - O STF adota orientação segundo a qual é possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, como prova emprestada, de interceptações telefônicas obtidas no curso de investigação criminal ou de instrução processual penal, desde que obtidas com autorização judicial e assegurada a garantia do contraditório. Precedentes. ... ()
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411 - STJ. Constitucional e administrativo. Processual civil. Servidor público. Ascensão funcional. Transposição de cargo. Necessidade de realização de concurso para provimento. Competência da Justiça Federal. Prescrição. Ocorrência. Precedentes.
«I - Cinge-se o cerne da questão controvertida à ocorrência, ou não, da prescrição. ... ()
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412 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Agravo regimental recebido como agravo legal. Princípio da fungibilidade. Responsabilidade objetiva do estado. Prisão em flagrante. Absolvição por falta de provas. Danos morais e materiais. Não ocorrência.
«1. Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... ()
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413 - TJRS. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VINCULAÇÃO DO NOME DO AUTOR A INQUÉRITO POLICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
I - CASO EM EXAME ... ()
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414 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Análise das preliminares de mérito. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Possibilidade. Competência do juízo de 1º grau. Precedentes. Precedentes. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado.
«Recurso de André Luiz Dantas Ferreira: ... ()
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415 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ADMISSÃO EM FUNÇÃO PÚBLICA VIABILIZADA POR ENTREGA DE HISTÓRICO FALSO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública diante da não comprovação do enriquecimento ilícito por contratado na função de agente de segurança penitenciário. Insiste o Ministério Público que a apresentação de histórico falso de conclusão de ensino médio para viabilizar a admissão no processo seletivo configura conduta ímproba passível de reprovação. ... ()
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416 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE VEREADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PARCIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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417 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício da profissão de vigilante. Registro do curso de reciclagem. Inexistência de sentença criminal com trânsito em julgado. Princípio da presunção da inocência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que o indeferimento de pedido de registro profissional com base na existência de inquérito em curso ou de ação penal sem trânsito em julgado viola o princípio da presunção de inocência. ... ()
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418 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Perda do objeto. Extinção. CPC/1973, art. 462 c/c o CPP, art. 3º. Recurso a que se nega conhecimento.
«1. Desde o julgamento do Mandado de Segurança originário, o quadro fático mudou substancialmente. Se naquela época o inquérito ainda tramitava, segundo informações colacionadas aos autos, houve superveniente arquivamento do inquérito policial, bem como o fim do bloqueio do registro do veículo. Ademais, o Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais. DIPO determinou ao DETRAN a baixa das restrições impostas ao veículo em questão em 12/08/2010, conforme documento acostado ao caderno processual, com a consequente perda de objeto do mandamus. Todavia, o impetrante noticia nos autos que, não obstante o informado pela autoridade coatora, o veículo continua com restrições administrativas, colacionando aos autos documento do DETRAN que atesta a situação. ... ()
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419 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Exclusão. Violação ao princípio da presunção de inocência. Direito à nomeação e posse.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal consolidaram entendimento no sentido de que, em obediência à estrita ordem classificatória, não pode a administração deixar de nomear candidato que teve êxito em todas as fases do concurso público, por responder a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no. Crimes habeas corpus contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Alegação de. Inexistência. Abolitio criminis mudança no procedimento administrativo de constituição do tributo que não afeta a constituição definitiva do tributo. Observância da Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - O entendimento deste Tribunal é no sentido de que"[o] trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de justa causa (AgRg no RHC 199.649/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJEN de). 19/2/2025 26/2/2025... ()
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421 - STJ. Habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334). Investigação criminal iniciada antes da conclusão do procedimento administrativo fiscal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.
«1. Tal como nos crimes contra a ordem tributária, o início da persecução penal no delito de descaminho pressupõe o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva do crédito tributário. Doutrina. Precedentes. ... ()
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422 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Procurador da fazenda nacional. Sindicância de vida pregressa. Legitimidade passiva do advogado-geral da União. Desclassificação em face da existência de inquérito policial. Ofensa ao princípio da presunção de inocência.
«1. Hipótese em que a impetrante foi excluída do certame na fase de sindicância pregressa por ter respondido a inquérito policial, por exercício irregular da advocacia (assinatura do «livro de advogados em cadeia pública enquanto ainda era estagiária), o qual restou arquivado em razão de prescrição. ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Alegação de violação ao art 1.022 do CPC/2015. Não verificada, negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Caracterização ou não de atos de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, os pedidos foram julgados procedentes. Em recurso de apelação, a sentença foi reformada. Sustenta-se, em síntese, que, a partir da instauração de Inquérito Civil com o intuito de apurar atos de improbidade administrativa, verificou-se a prática de contratação de parentes próximos de forma irregular, realizada pelos diretores do DETRAN/RJ à época do fatos, no período de fevereiro de 2003 a janeiro de 2007. Segundo a petição inicial, os primeiros réus se utilizavam da empresa Nova Rio para o fornecimento de mão de obra terceirizada e, por meio de contratação temporária de parentes próximos, burlavam a exigência constitucional de realização de concurso público para o exercício de cargos públicos. ... ()
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424 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Curso de reciclagem de formação de vigilante. Aplicação do princípio da inocência. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal, tampouco servir de impeditivo à homologação de curso de vigilante, em respeito ao princípio da presunção de inocência. ... ()
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425 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986. Eventual vício em procedimento administrativo instaurado pelo bacen não é capaz de anular a ação penal subsequente. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem denegada.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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426 - TJSP. Mandado de segurança. Administrativo. Aprovação em concurso público e nomeação para cargo de escrivão de polícia. Posse recusada. Dispensa do curso de formação profissional, por carência de conduta moral irrepreensível. Envolvimento em fatos delituosos, apurados em inquéritos policiais. Legalidade. Mandado de segurança denegado. CF/88, art. 37, I. (Com doutrina e jurisprudência).
«Confirmado que o candidato achava-se envolvido em fatos delituosos graves, objeto de apuração em inquéritos policiais, a autoridade apontada como coatora atuou segundo os ditames legais e na conformidade dos critérios de conveniência e oportunidade inerentes à Administração Pública, ao concluir pela carência do indispensável requisito subjetivo da conduta moral irrepreensível e compatível com as relevantes funções do cargo a exercer.... ()
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427 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Curso de reciclagem de vigilante. Princípio da presunção de inocência. Violação.
«1. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a negativa de matrícula em curso de reciclagem de vigilantes com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. Precedentes. ... ()
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428 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que denegou Mandado de Segurança, impetrado contra suposto ato ilegal praticado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, consubstanciado em decisão que indeferiu o pedido de revisão do processo administrativo disciplinar, formulado pelo impetrante, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 174, em razão da ausência de fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, capazes de alterar a Portaria 436, de 08/05/2002, que lhe aplicara a pena de demissão do cargo público de Agente Administrativo, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, pela prática de infração disciplinar prevista na Lei 8.112/1990, art. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), consoante irregularidades apuradas no PAD 35172.000469/00-25. ... ()
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429 - STJ. Direito processual penal. Requisição de instauração de inquérito pelo Ministério Público com indiciamento de pessoa certa sem indicação do crime em tese cometido. Impossibilidade. Supervisão judicial nas cortes superiores. Apreciação da necessidade de instauração de inquérito. Precedentes do STF. Preservação institucional contra a banalização da persecução criminal sem justa causa. Fatos indicadores da abertura de sindicância. Conformidade com o regimento interno do STJ. Ministério Público. Poderes constitucionais e legais para requisição de documentos não protegidos por sigilo legal. Uso desse poder para aparelhar melhor seus requerimentos.
«1. O Ministério Público tem o poder-dever de requisitar a instauração de inquérito para apurar autoria e materialidade de crime, desde que fundamente o requerimento com a indicação de elementos mínimos que corroborem a prática delituosa (CF/88, art. 129, VII). ... ()
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430 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Agente prisional do estado de Sergipe. Vida pregressa e investigação social. Exclusão do candidato em face de inquérito policial arquivado. proteção ao princípio constitucional da presunção de inocência. Recurso ordinário do particular provido. Ordem concedida.
1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro R OBERTO BARROSO, publicado em 17/08/2020, em regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: «Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal». ... ()
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431 - STF. Agravo regimental no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 8.10.2013. Direito administrativo. Concurso público para o cargo de policial militar. Exclusão de candidato em investigação social. CF/88, art. 5º, LVII. Violação.
«1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte, viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no CF/88, art. 5º, LVII, a exclusão de candidato de concurso público que respondeu a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado de sentença condenatória. ... ()
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432 - STJ. Processual civil, administrativo e eleitoral. Interesse recursal. Subsistência. Infrações político-Administrativas praticadas por prefeitos. Processo de cassação instaurado por câmara municipal. Decreto-Lei 201/1967, art. 5º, I. Denúncia escrita. Necessidade. Impossibilidade de substituição da peça acusatória por relatório de comissão parlamentar de inquérito (cpi). Vereador denunciante impedido de votar no juízo de recebimento da denúncia. Recurso especial provido.
I - O término do prazo do mandato para o qual eleito o Prefeito não implica carência superveniente do interesse processual de demanda na qual se pleiteia a anulação do processo de cassação, porquanto subsistem reflexos eleitorais decorrentes da condenação imposta pela Câmara Municipal, notadamente o afastamento da inelegibilidade descrita no Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I. c... ()
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433 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Processo disciplinar. Pena de demissão. Recebimento de vantagens. Embargos de declaração. Vícios de omissão, ausentes. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição. Precedentes.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que denegou a ordem ao mandado de segurança qual se postulava a anulação de ato administrativo de demissão, derivado de processo administrativo disciplinar. ... ()
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434 - TJSP. Concurso público. Agente de Segurança Penitenciária. Exclusão de candidato considerado inapto por omissão de dados. Existência de inquérito policial arquivado. Fase de comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada. Princípio da razoabilidade ou proporcionalidade que se contrapõe ao princípio da vinculação ao edital. Ato administrativo anulado. Sentença reformada. Recurso provido.
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435 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de dados relativos a processos criminais em cadastros de acesso restrito. Possibilidade.
«1. «Por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão (RMS 28.838/SP, DJe de 4/11/2009). ... ()
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436 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de dados relativos a processos criminais em cadastros de acesso restrito. Possibilidade.
«1. «Por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão (RMS 28.838/SP, DJe de 4/11/2009). ... ()
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437 - STF. Servidor público. Aplicação da pena de advertência sem a instauração de sindicância na qual se daria o exercício da ampla defesa dos que vieram a ser punidos. Nulidade. - Do sistema da Lei 8.112/1990 resulta que, sendo a apuração de irregularidade no serviço público feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurada ao acusado ampla defesa (Lei 8.112/1990, art. 143), um desses dois procedimentos terá de ser adotado para essa apuração, o que implica dizer que o processo administrativo não pressupõe necessariamente a existência de uma sindicância, mas, se o instaurado for a sindicância, é preciso distinguir: se dela resultar a instauração do processo administrativo disciplinar, é ela mero procedimento preparatório deste, e neste é que será imprescindível se dê a ampla defesa do servidor; se, porém, da sindicância decorrer a possibilidade de aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 dias, essa aplicação só poderá ser feita se for assegurado ao servidor, nesse procedimento, sua ampla defesa. - No caso, não se instaurou nem sindicância, nem processo administrativo, e sem se dar, por isso mesmo, qualquer oportunidade de defesa aos impetrantes, foi-lhes aplicada a pena de advertência, por decisão que foi tomada, como se vê da cópia a fls. 10, em processo administrativo contra terceiro e no qual os impetrantes constituíam a comissão de inquérito. Recurso ordinário a que se dá provimento.
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438 - STJ. Administrativo. Militar. Desligamento da aeronáutica. Não caracterizada a litispendência entre a ação ordinária e o mandado de segurança. Ausente a tríplice identidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem asseverou que o pedido feito na primeira ação se refere à realização do Inquérito Sanitário de Origem, que revelaria a existência de nexo causal entre o problema de saúde e as atividades desenvolvidas no serviço militar, e evitaria o desligamento da Aeronáutica; já na segunda ação, o autor, agora licenciado, busca a anulação deste ato. Assim, foi afastada a alegação de litispendência, pois não se evidencia, nos moldes do art. 301, § 2o. do CPC, a tríplice identidade: de partes, pedido e causa de pedir.... ()
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439 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Lei 12.016/2009, art. 1º. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise, na via eleita, de ofensa a resolução, Portaria ou instrução normativa. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Mandado de segurança. Negativa de homologação do curso de formação de vigilantes, em razão da alegada existência de ação penal em andamento e de inquéritos policiais. Acórdão que, em face das provas dos autos, concluiu pela existência de sentença penal absolutória, que se verificou com trânsito em julgado, pela inocorrência de outro inquérito policial ou ação penal em andamento e pela inexistência de prova de registro de antecedentes criminais. Princípio da presunção de inocência. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado, contra decisão publicada em 29/08/2016, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Contratação de serviços de transporte coletivo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em desfavor de Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina. ... ()
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441 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Configuração de dolo. Insuficiência dos argumentos para afastar o conjunto fático delimitado pelo tribunal de origem. Possibilidade de aplicação de sanção de perda do cargo público de promotor de justiça. Razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilização de terceiro que se beneficiou do ato. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação de sanção de suspensão de direitos políticos.
«I - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou pela existência de dolo apto a configurar a improbidade administrativa. ... ()
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442 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Policiais rodoviários federais. Exigência de vantagem financeira para deixar de praticar ato de ofício. Fiscalização de ônibus de turismo. Demissão. Motivo do ato. Processo administrativo disciplinar. Dilação probatória necessária. Inadequação da via eleita.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que, após conclusão de Processo Administrativo, demitiu os impetrantes por enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX, e 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990. ... ()
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443 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Servidor público. Demissão. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
1 - Hipótese em que a decisão ora agravada denegou a segurança, sob os seguintes fundamentos: 1) perfeitamente viável a aplicação da pena de demissão por «insubordinação grave em serviço, por ato de Ministro de Estado, em face de delegação expressa constante Decreto 3.035/99; 2) o STF sedimentou que «nada impede a autoridade competente para a prática de um ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia (AI 237.639-AgR, Primeira Turma, Pertence, DJ de 19.11.99) (STF, MS 25.518, relator Ministro Sepúlveda Pertence, j. 14-6-2006, P, DJ de 10-8- 2006); 3) a leitura do Parecer coger/eSCOR06 1/2014, de 03/01/2014 (fls. 267/282), fundamento, por remissão da Portaria 17/2014 (fl. 283), é suficiente para conferir que a instauração do Processo Administrativo Disciplinar contra o impetrante descreveu minuciosamente os atos irregulares praticados; 4) a pretensão punitiva foi exercida dentro do prazo de que dispunha a Administração, nos termos da Lei 8.112/90, art. 142; 5) no que se refere ao alegado excesso de poder e ilicitude das provas obtidas, por suposta vinculação da Comissão de Inquérito aos termos do Parecer Coger/Escor06 1/2014, de 3 de janeiro de 2014, anote-se que, «evidenciada a possível ocorrência de falta funcional, a administração tem o poder-dever de investigar, assegurando à parte o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do que estabelece a Lei 8.112/1990, art. 143 (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/12/2020); 6) quanto eventual nova capitulação jurídica dada aos fatos, «o STJ entende que o indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação jurídica da conduta, como ocorreu no caso dos autos, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Documento eletrônico VDA43096233 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 26/08/2024 20:17:33Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: 818d09bc-a900-42d8-b351-e38ba1601f1d Administrativo Disciplinar (STJ, MS 28.214/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 30/06/2022). No caso em exame, o impetrante foi devidamente cientificado de todos os atos do procedimento, podendo se manifestar em todos eles, contraditando testemunhas, requerendo provas documentais e testemunhais, inclusive apresentando defesa técnica, quando entendeu necessário, não havendo qualquer demonstração objetiva quanto a eventual dificuldade de defesa do ora impetrante; 7) nos termos da jurisprudência pátria, «a falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal (STJ, AgInt nos EDcl no MS 25.242/DF, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 27/10/2022); 8) irrelevante eventual «ilegalidade dos «Pareceres GQ-177 e GQ-183, da Advocacia-Geral da União, uma vez que, de acordo com a Súmula 650/STJ: «A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas na Lei 8.112/1990, art. 132"; 9) não há prova pré-constituída quanto às alegações de «inobservância do princípio da hierarquia no âmbito da Receita Federal do Brasil e do direito de apresentar recursos na esfera administrativa, de ofensa aos princípios da legalidade e da inocência presumida, «má-fé da Comissão de Inquérito, «assédio moral no ambiente de trabalho na Agência da Receita de Passos/MG, «desvio de finalidade do PAD"; «ilicitude das provas testemunhais, ocorrência de bis in idem, dentre outros. Inexistindo nulidade, constatada na via eleita, passível de viciar o ato administrativo, que culminou na demissão do impetrante, não há falar em ilegalidade dos reflexos lógicos de tal ato, tal como a «cassação do direito de o impetrante aposentar-se no serviço público"; 10) em resumo, além de observados o devido processo legal, e a legislação pertinente, a decisão administrativa encontra-se exaustivamente fundamentada na gravidade das irregularidades apuradas no processo administrativo, razão porque inviável a sua alteração pelo Poder Judiciário, a quem não incumbe imiscuir-se no mérito administrativo, no que, deveras, consistem as questões atinentes à gradação da penalidade ou ao enquadramento da conduta, que, decorrentes do exercício do poder disciplinar, dá margem ao juízo de discricionariedade da autoridade administrativa, sobre a qual, repise-se, não se admite o controle externo, a pretexto de inobservância da proporcionalidade ou razoabilidade; 11) como se trata de ação de rito especial, que exige prova pré-constituída dos fatos alegados, inviável a dilação probatória para auferir o alegado.... 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444 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dispensa de licitação. Inquérito civil. Medida cautelar. Quebra do sigilo bancário. Petição. Pedido de efeito suspensivo. Fumus boni iuris e periculum in mora. Pretensão reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de petição pleiteando a concessão de efeito suspensivo à decisão proferida nos autos da medida cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo que autorizou a quebra do sigilo bancário dos envolvidos no Inquérito Civil instaurado para apurar eventual irregularidades em contrato com dispensa de licitação realizado pela Prefeitura Municipal de São Vicente, objetivando o fornecimento de material didático escolar. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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445 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Procedimento administrativo. Alegada nulidade do processo administrativo. Acórdão que concluiu pela estrita observância da Lei 6.024/74. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos Declaratórios, opostos em 14/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 01/03/2016. ... ()
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446 - TJSP. Inquérito policial. Instauração. Procedimento administrativo instaurado com o escopo de apurar possível crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegado constrangimento ilegal. Acolhimento. Sobreposição precária de fita adesiva nas placas externas do veículo. Mudança meramente transitória que não se reveste de caráter perene, necessário a caracterizar a figura inscrita no tipo incriminador. Trancamento determinado. «Writ deferido.
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447 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito administrativo. Concurso público. Investigação criminal. Vedação de ingresso na carreira. Policial penal. Candidato absolvido. Inviabilidade da restrição. Tema 22/STF. Negativa de seguimento.
1 - «Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal (Tema 22/STF). ... ()
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448 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. RESOLUÇÃO SEPLAG 40/2010. REINTEGRAÇÃO. 1.
Hipótese em que o TRT manteve a nulidade da rescisão contratual do reclamante, sob o fundamento de que não há prova nos autos de que a ré tenha instaurado procedimento administrativo para a dispensa motivada, conforme previsto na norma interna. 2. Extrai-se dos autos que a Resolução SEPLAG 40/2010 assegurou o direito à abertura de prévio procedimento administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório para a dispensa de empregado concursado. 3. Tendo em vista que o reclamante foi admitido na vigência da Resolução SEPLAG 40/2010, a referida norma aderiu ao seu contrato de trabalho, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 51/TST, I. Assim, o caso em apreço trata da aplicação do CLT, art. 468, bem como do entendimento pacificado na Súmula 51/TST, I. Ademais, a Súmula 77/TST orienta que é «nula a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar". Logo, havia a necessidade de procedimento administrativo prévio para a dispensa do empregado. Nesses termos, constatado que os requisitos formais da dispensa não foram observados, correta a decisão de reintegração do autor. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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449 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Exercício profissional. Vigilante. Curso de reciclagem. Matrícula. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal a quo exarou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou processo em andamento não podem ser considerados antecedentes criminais com o fim de impedir a frequência em curso de formação ou exercício da profissão de vigilante, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Súmula 83/STJ. ... ()
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450 - TJMG. «Habeas corpus. Trancamento de Inquérito Policial. Natureza preparatória e administrativa do procedimento, que não deve ser sumariamente trancado. CPP, arts. 4º e 647.
«Sendo o inquérito policial mero procedimento administrativo preparatório para a ação penal e que tem por objetivo apenas a apuração do fato tido como delituoso, não deve ser sumariamente trancado pela via estreita do «writ, sob pena de se coarctarem as atividades da Polícia Judiciária e do Ministério Público.... ()
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