(DOC. VP 148.3675.5000.0100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor público celetista admitido mediante aprovação em concurso público (CF/88, art. 37) 3. Aplicação da CF/88, art. 41, § 1º a todos os servidores públicos, sejam celetistas ou estatutários. 4. É legítimo o processo administrativo disciplinar para fundamentar demissão de servidor. Desnecessária a instauração de posterior inquérito judicial. 5. Inaplicabilidade do ADCT da CF/88, art. 19. 6. Agravo regimental a que se nega seguimento.

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