Jurisprudência sobre
divida de pequeno valor

501 - STJ. Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Atividade potencialmente poluidora. Enquadramento. Súmula 7/STJ. Aspecto quantitativo. Pessoa jurídica.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, no valor de R$ 14.037,84 (catorze mil, trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos) referentes ao 4º trimestre de 2011 e ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2012. ... (Continua)

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502 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de débito c/c danos morais - Pretensão fundada no saque e protesto indevido de duplicata mercantil em nome da autora para cobrar débito de energia elétrica já quitado - Inicial emendada para acrescer que a autora teve o fornecimento de energia elétrica interrompido - Sentença de procedência parcial para indeferir o pedido declaratório e deferir em parte o indenizatório, condenando a requerida ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida pleiteando o afastamento da condenação por danos morais ou, alternativamente, a redução do valor fixado pelo juízo a quo - Inconformismo injustificado - Impossível o afastamento da condenação por danos morais uma vez que a alegação (não comprovada) de que a autora habitualmente paga as faturas com atraso não autoriza a requerida a sacar e protestar título referente a conta de consumo já quitada - Danos morais caracterizados em virtude da manutenção do protesto após a quitação da dívida e pela interrupção no fornecimento de energia elétrica na residência da autora - Apelo de autora visando a majoração da indenização por danos morais e dos honorários arbitrados em favor do seu patrono - Inconformismo justificado em parte - Indenização elevada para R$10.000,00 a fim de compensar adequadamente o constrangimento sofrido pela autora - Verba honorária mantida eis que se trata de causa de pequena complexidade, comum no cotidiano forense e que não teve longa duração nem instrução probatória - Sentença reformada apenas no tocante ao quantum indenizatório, mantida a procedência parcial da ação.

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503 - STJ. Processual civil. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

«1 - Hipótese de «execução invertida em que a Fazenda Pública, condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária. ... (Continua)

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504 - STJ. Processual civil. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

«1 - Hipótese de «execução invertida em que a Fazenda Pública, condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária. ... (Continua)

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505 - STJ. Processual civil. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

«1. Hipótese de «execução invertida em que a Fazenda Pública condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária. ... (Continua)

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506 - STJ. Processual civil. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

«1. Hipótese de «execução invertida em que a Fazenda Pública, condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária. ... (Continua)

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507 - STJ. Processual civil. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

«1 - Hipótese de «execução invertida em que a Fazenda Pública, condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária. ... (Continua)

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508 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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509 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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510 - TJSP. *INDENIZATÓRIA -

Danos morais de R$ 20.000,00 oriundos de anotação restritiva sobre dívida de pequena monta (R$ 97,98) cuja origem é negada, com veemência, pela parte autora - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou a origem da dívida, condenando-a a indenizar a parte autora em R$ 5.000,00 pelo danos morais sofridos - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição ré, por apelo, apontando que a ação é idêntica a outra já julgada, na qual houve a improcedência do pedido da autora sobre o mesmo débito; b-) da parte autor, por adesivo, objetivando a majoração da indenização - COISA JULGADA - Caracterização no caso dos autos - Circunstância em que a parte autora ajuizou, em outra Comarca, ação idêntica na qual pediu a declaração de inexistência da mesma dívida e indenização por danos morais, havendo sentença de improcedência que transitou em julgado sem oposição de recurso pela mesma - Hipótese em que o atual processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, V, do C.P.C. - Exame do recurso adesivo prejudicado - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Caracterização com a conduta reprovável de buscar indenização em outra Comarca, omitindo a existência de processo anterior já julgado, e ainda opor recurso adesivo apesar das provas apresentadas no apelo de que a dívida é legítima - Condenação em multa de 5% sobre o valor atribuído à causa, na forma dos arts. 80, I, II e III, e 81, do C.P.C. - Sentença reformada - Apelação provida, prejudicado o exame do recurso adesivo, com sanção.... (Continua)

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511 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. ... (Continua)

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512 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Caso em Exame ... (Continua)

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513 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo no recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade, ainda que dada em garantia de dívida. Precedente. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ e CPC, art. 932, III. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. ... (Continua)

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514 - TJSP. PREPARO -

Recolhimento a menor em pequeno valor - Conhecimento do apelo que se impõe, com determinação de recolhimento da diferença ao final, sob pena das medidas cabíveis.... (Continua)

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515 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso dos autos, a Reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao Reclamante, que requer a majoração dos valores arbitrados. Consta do acórdão regional: « presentes os pressupostos correspondentes ao dano decorrente do ato ilícito, ao nexo de causalidade e à culpa, devida se torna a indenização compensatória requerida na inicial. No que diz respeito ao pedido alternativo, de redução do quantum indenizatório, observo que não há provas de efetivo assalto ao reclamante, restando demonstrado apenas a irregularidade do transporte de numerários e a exposição do empregado ao iminente risco de abordagem por meliantes. O grau de culpa do empregador, nesse caso, é de considerável proporção, pois embora soubesse do risco ao qual expunha seus empregados, não adotou nenhuma providência para adequar-se à legislação de regência. Quanto à extensão do dano, reputo de pequena monta, pois não restou provada a efetiva ocorrência de assaltos, mas apenas a exposição do empregado ao risco. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto considero proporcional e razoável reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), eis que tal montante atende, no meu entender, aos requisitos reparatório pedagógico inerentes à essência do instituto « . Dessa forma, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula 126/TST. Acrescenta-se que, no quesito «valor arbitrado, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é cabível a revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbram montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência do TST, o que não é o caso dos autos, tendo em vista toda a fundamentação apresentada, de acordo com as provas colacionadas. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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516 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Parte dos débitos paga e outra considerada prescrita - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida - PRESCRIÇÃO - Fato gerador do IPVA que ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano (art. 3º, Lei 13.296/2008) - Prazo prescricional que tem início no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação (REsp 1320825) - Prescrição reconhecida em relação à cobrança do IPVA referente ao exercício de 2008 -  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que condenou ambas as partes a arcar com os ônus sucumbenciais - Estipulação correta - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26 e da Súmula 153/STJ - Quanto à dívida prescrita, a empresa executada teve que constituir advogado e adotar providências necessárias para se defender na execução fiscal - Fazenda que ajuizou a execução fiscal a despeito da prescrição - Por outro lado, a executada reconheceu e quitou parte dos créditos tributários no curso da ação - Princípio da causalidade - Sucumbência recíproca inafastável - Condenação das partes ao pagamento da verba honorária que deve ser mantida - Inteligência do art. 85, caput, e CPC, art. 86, caput - Pequeno reparo na r. sentença consoante ao valor fixado a título de honorários advocatícios - Valor que deve ser apurado nos termos do art. 85, §8º e §8º-A do CPC - Precedentes do E. STF e deste E. Tribunal - Sentença mantida, com observação. ... (Continua)

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517 - STJ. Administrativo e financeiro. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial que determinou cumprimento de sentença. Retificação de índice de valor adicionado fiscal. Vaf realizada por meio de compensação determinada por Resolução da secretaria de fazenda. Existência de pressupostos da impetração. Legitimidade do município impetrante. Necessidade de observância da sistemática de precatórios prevista no CF/88, art. 100. Concessão parcial da segurança.

«1. Na origem, o Município de Uberlândia impetrou mandado de segurança contra ato da MM. Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estadual que determinou o cumprimento da sentença transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária 0968779-83.1994.8.13.0024, em que foram partes o Município de Ipatinga e o Estado de Minas Gerais. No referido título judicial, há determinação para que seja recalculado o índice de apuração do VAF e, após a apuração, seja entregue ao Município de Ipatinga o quantum não repassado em decorrência do equívoco nos cálculos. Para cumprimento da sentença, o Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução 4.143 da SEF/MG, determinou a retenção de valores na cota-parte do ICMS a ser repassada aos municípios. Aduziu o município impetrante que o cumprimento da sentença lhe acarreta prejuízos consideráveis, visto que a satisfação do crédito reconhecido em favor do Município de Ipatinga ocasiona a diminuição imediata dos valores que devem receber os demais municípios. ... (Continua)

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518 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente em parte os pedidos da autora, declarando inexistente o contrato 18022442 e os débitos vinculados, com condenação do réu a devolver, em dobro, todos os valores comprovadamente descontados do benefício da demandante referente ao contrato supramencionado, bem como a pagar R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. ... (Continua)

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519 - TJRJ. Furto. Crime contra o patrimônio. Absolvição sumária. Reforma. Hipótese. Tendo o agente desenvolvido conduta que se amolda à infração penal prevista no CP, art. 155, correta se mostra a denúncia contra ele formulada. Princípio da insignificância ou bagatela. CPP, art. 397, III.

«Por outro lado, o princípio da insignificância ou da bagatela, que não é causa de exclusão de ilicitude descrita em lei, mas simples construção jurisprudencial e doutrinária, deve ser considerado com a devida cautela e bom senso, a fim de que a sua utilização ou emprego desenfreado e extemporâneo não passe a representar injustas absolvições ou indevidas rejeições de denúncias. De outro lado, a Lei Penal Brasileira pune a violação do patrimônio alheio, através do furto, qualquer que seja o valor da coisa subtraída e expressamente afasta a adoção do decantado e lírico princípio da insignificância, como se vê do disposto do § 2º do CP, art. 155, pelo qual não é permitida a absolvição do agente, mas é, tão-somente, admitida a substituição da pena de reclusão por uma outra menos grave, ainda assim quando o autor da subtração seja primário e a coisa subtraída de pequeno valor. Recurso a que se dá provimento para reformar a sentença e receber a denúncia, com determinação de prosseguimento do feito.... (Continua)

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520 - TJRJ. APELAÇÃO DO BANCO ITAÚ UNIBANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CUJA CONTRATAÇÃO É NEGADA. FRAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO BANCO ITAÚ UNIBANCO. ALEGA A AUTORA QUE O BANCO RÉU NEGATIVOU SEU NOME INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. AFIRMA QUE IMPUGNOU A COBRANÇA CONFORME PROTOCOLOS APRESENTADOS. REQUER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O APONTAMENTO SEJA EXCLUÍDO PELO RÉU, A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA, O CANCELAMENTO DO DÉBITO E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$20.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA (ID 25) QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$2.267,26, E CONDENAR A INSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 PELOS DANOS MORAIS. INCONFORMADO, O BANCO ITAÚ UNIBANCO APELA. AFIRMA QUE RESTOU COMPROVADA A VALIDADE DO CONTRATO, CUJO CRÉDITO FOI DISPONIBILIZADO PARA A AUTORA. ADUZ QUE NÃO PRATICOU NENHUMA ILICITUDE. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, OU SUA REDUÇÃO NENHUMA RAZÃO ASSISTE AO BANCO ITAÚ UNIBANCO, ORA APELANTE. SENTENÇA BASEADA EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA NO DOCUMENTO QUESTIONADO DIVERGE EM SUA TOTALIDADE AOS PADRÕES DA PERICIANDA. PORTANTO, SENDO CONSIDERADAS INAUTÊNTICAS. (ID 217 - FLS. 246). HIPÓTESE EM QUE O BANCO RECORRENTE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS IMPOSTO PELOS arts. 14, PARÁGRAFO 3, DO CDC E 373, II, DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA APTA A DEMONSTRAR A LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA APELADA DE CELEBRAR O CONTRATO IMPUGNADO. NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO MERO ABORRECIMENTO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA POR DÍVIDA NÃO CONTRATADA. DANO MORAL DE R$8.000,00, VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL, DIANTE DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO BANCO, REPERCUTINDO, INDISCUTIVELMENTE, NA ESFERA DA DIGNIDADE DO AUTOR. O QUANTUM FIXADO EM R$8.000,00, SE MOSTRA ADEQUADO, COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ENTRE O FATO E SEUS EFEITOS, NÃO MERECENDO SER CANCELADO, TAMPOUCO REDUZIDO.

Pequeno REPARO QUE SE FAZ DA SENTENÇA EIS QUE O JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS, DEVERÃO INCIDIR A CONTAR DO EVENTO DANOSO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTE DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 97/TJ/RJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO BANCO ITAÚ UNIBANCO.... (Continua)

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521 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PARTE AUTORA QUE ALEGA, EM SÍNTESE, IRREGULARIDADE EM COBRANÇA EMITIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ, QUE CULMINOU NA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DEVENDO SER CANCELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA REDUZIDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ADUZ A RÉ, ORA APELANTE, QUE AS COBRANÇAS SÃO DEVIDAS, UMA VEZ QUE O AUTOR REALIZOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, E QUE EVENTUAL CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURA FATO DE TERCEIRO. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO SE EXIMIR DESTA RESPONSABILIDADE NOS CASOS ESTRITOS Da Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A RÉ NÃO DEMONSTROU CABALMENTE A REGULARIDADE DA COBRANÇA QUESTIONADA, POIS NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COMO EVIDÊNCIAS DO VALOR E DAS LINHAS INTEGRANTES DO PLANO AJUSTADO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. POR OUTRO LADO, CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DA EXORDIAL DE QUE HOUVE COBRANÇA DE MODO DIVERSO DO PACTUADO, ABRANGENDO UMA LINHA TELEFÔNICA DESCONHECIDA, O DEMANDANTE APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS REALIZADOS À EMPRESA RÉ, RELATIVOS AO SERVIÇO, COM VENCIMENTO EM NOVEMBRO DE 2017, BEM COMO A FATURA EMITIDA INDEVIDAMENTE NO VALOR DE R$ 154,89 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), COM VENCIMENTO TAMBÉM EM NOVEMBRO DE 2017, EM QUE A RÉ INCLUIU A LINHA POR ELE DESCONHECIDA NOS ACESSOS INTEGRANTES DO PLANO. INSTA REGISTRAR QUE O ACORDO INDICADO PELO AUTOR COMO DESCUMPRIDO, É DE AGOSTO DE 2017, OU SEJA, POSTERIOR AOS CONTRATOS ANEXADOS PELA EMPRESA APELANTE, QUE TERIAM SIDO ASSINADOS EM DEZEMBRO DE 2016 E EM MAIO DE 2017, PELO QUE NÃO SE PRESTAM, PORTANTO, A COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO PACTO MAIS RECENTE REALIZADO ENTRE AS PARTES. QUANTO ÀS TELAS SISTÊMICAS ANEXADAS PELA RÉ NO APELO, TEM-SE QUE NÃO ESCLARECEM A PERTINÊNCIA DA DÍVIDA QUESTIONADA, ALÉM DE CONSTITUÍREM, CUMPRE CONSIGNAR, PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, AS QUAIS, POR SI SÓ, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE EXPRESSAR A VERACIDADE DOS FATOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DA SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL. ASSIM, QUANTO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR QUESTIONADO, NADA HÁ A REPARAR, DIANTE DO FATO DE QUE A PROVA DA ALEGADA REGULARIDADE DA COBRANÇA É DE INCUMBÊNCIA DA EMPRESA RÉ, TENDO EM VISTA A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º. NOUTRA SENDA, A COBRANÇA COMPROVADAMENTE INDEVIDA PERPETRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ GEROU DANO MORAL IN RE IPSA PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, POIS CULMINOU COM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 89 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, TENHO QUE, NO CASO EM CONCRETO, NÃO OBSTANTE A EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO, HÁ DE SE CONSIDERAR NA FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO OS CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE QUE INFORMAM OS PARÂMETROS AVALIADORES ADOTADOS POR ESTA CORTE. NESTE PARTICULAR, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ACIMA MENCIONADOS E ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, ENTENDO QUE O VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) CARECE DE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PATAMAR QUE SE REVELA MAIS EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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523 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Rancharia. Tarifa de fornecimento de água e esgoto dos exercícios de 2011 a 2018. Reconhecimento da prescrição quinquenal dos créditos relativos aos exercícios de 2011 a 2014, ante o entendimento do MM. Juízo singular de que a natureza do crédito é de taxa (porque o serviço público é prestado pelo próprio ente público). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ que reconhece a natureza não tributária do valor cobrado pelo serviço prestado. Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil (10 anos). Ação ajuizada tempestivamente em 13/12/2019. Despacho inicial proferido em 16/12/2019. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência da prescrição. Aplicação dos arts. 2º, § 3º e 8º, § 2º, ambos da Lei 6830/80. Prescrição afastada. Prosseguimento do feito determinado. ... (Continua)

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524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedente. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Penhora de bem imóvel indivisível. Copropriedade. Alienação judicial do bem por inteiro. Possibilidade. Desde que observado o valor de reserva da meação. 6. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, «a legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da agravante contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel rural sob alegação de impenhorabilidade. ... (Continua)

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526 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DIREITO À MORADIA. MULHER E MENORES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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527 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Negativação indevida - Sentença de Improcedência - Condenação da Autora nas penas pela litigância de má-fé - Insurgência que prospera em pequena parte - Causa de pedir narrada de forma contraditória na exordial - Existência de relação contratual entre as Partes - Fato incontroverso - Uso do cartão de crédito e realização de compras não controvertidas - Autora que busca impugnar aspectos periféricos de relação jurídica incontroversa - Prova documental apresentada pela Empresa Ré a corroborar tais fatos - Consumidora que possui inúmeras anotações nos cadastros de maus pagadores, das mais diversas origens - Alegação de desconhecimento da dívida que se mostra completamente inverídica - Má-fé processual - Configuração - Ajuizamento de Lide temerária com a alteração da verdade dos fatos, e intenção de indução do r. Juízo a erro - Inteligência do art. 80, «II e «V, do CPC - Multa fixada em 10% (dez por cento) do valor dado como indenização e 1% (um por cento) sobre o valor da causa a título de multa - Quantia que se mostra exacerbada diante da gravidade da conduta realizada e das características subjetivas da Autora, beneficiada pela Gratuidade Processual - Redução - Necessidade - Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO apenas para se reduzir o valor da multa pela litigância de má-fé para a proporção de 03% (três por cento) do valor da causa como indenização... (Continua)

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528 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Inventário negativo - Extinção sem o julgamento do mérito, por falta de interesse de agir - Insurgência da autora - Herdeira que propôs ação trabalhista em nome do falecido, como se representante fosse, e agora utiliza a presente ação para nomeá-la inventariante, a fim de regularizar a representação processual naqueles autos - Descabimento - Inventário negativo que visa a preservação de direitos, notadamente a responsabilidade dos herdeiros por eventuais dívidas do falecido, quando não há bens a inventariar - Não havendo patrimônio (ativo e/ou passivo), não há se falar em inventariante para representar o espólio - Créditos trabalhistas remuneratórios que podem ser levantados mediante alvará judicial (Lei 6.858/80, art. 1º), dispensando-se o inventário, se de pequeno valor - Os créditos trabalhistas indenizatórios (assim como os remuneratórios) constituem ativo patrimonial e se sujeitam às regras da sucessão, por inventário ou arrolamento - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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529 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI.

Apelação cível que tem por objetivo a reforma da sentença que julgou procedente a demanda, declarando a nulidade do TOI impugnado, condenando a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 e a restituição do valor indevidamente pago pelo consumidor. ... (Continua)

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530 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Seguro de vida - Ação de cobrança julgada improcedente com relação à corré estipulante do contrato, e parcialmente procedente com relação à corré seguradora - Recurso de apelação interposto pelo autor, pugnando apenas pela readequação da distribuição sucumbencial - Inadmissibilidade - Hipótese na qual o demandante formulou pedido de cobrança securitária no valor certo de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais) tendo sido acolhido seu pleito em pequena parte, apenas no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Sucumbência devida apenas pelo autor/apelante, que decaiu da maior parte de seu pedido - Exegese do art. 86, parágrafo único, do CPC - Honorários de sucumbência, outrossim, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa - Admissibilidade - Hipótese na qual tais obrigações estão sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da justiça gratuita concedida (art. 98, §3º, do CPC) - Ação julgada procedente em parte - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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531 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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532 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO -

Crime praticado em concurso de agentes - Autoria e materialidade bem demonstradas - Condenação devida - Pequeno valor da res furtiva que não torna a conduta atípica - Crime impossível - Não ocorrência - Meio utilizado pelo acusado que não era absolutamente inidôneo, de modo que ele poderia perfeitamente ter logrado êxito na consumação de seu intento criminoso - Pena, no entanto, mitigada na primeira fase do cálculo dosimétrico - Necessidade - Prestação de serviços à comunidade, porém, que não pode ser imposta como pena substitutiva, se a privação de liberdade, como no caso em apreço, não for superior a 06 (seis) meses, por força do disposto no CP, art. 46, caput - Substituição da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade por multa, nos termos do disposto no art. 44, § 2º, primeira parte, do mesmo Diploma Legal, suficiente para prevenção e repressão do delito perpetrado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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533 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Redução de honorários pela metade em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado. CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Norma incompatível com a sistemática dos precatórios. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do CPC/2015, art. 90 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. ... (Continua)

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534 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Condomínio e IPTU. Insurgência do autor para se exonerar do pagamento de débitos condominiais e tributários. Impossibilidade de modificar acordo homologado judicialmente, uma vez que se trata de título judicial com força de coisa julgada. Retenção das chaves do imóvel pela ré, em razão da inadimplência do comprador. Apelante que reconheceu saldo devedor em relação à apelada. Existência de tres renegociações de parcelas inadimplidas em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Teoria do Adimplemento Substancial, que visa garantir aos devedores de boa-fé, a possibilidade de saldar as dívidas, de forma menos onerosa. Inaplicabilidade no caso, entretanto, em decorrência de novo inadimplemento do autor. Abusividade não caracterizada. Retenção das chaves pela requerida como forma de garantir o pagamento do saldo residual pelo devedor. Ainda que se considere de pequeno valor o debito, a parte autora demonstra dificuldade em honrar acordos, mesmo após receber descontos para quitar o preço. Sentença mantida. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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535 - STJ. Seguridade social. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. previdenciário. juros de mora. critérios definidos pelo lei 9.494/1997, art. 1º-f, na redação dada pelo lei 11.960/2009, art. 5º. declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, pelo stf, relativamente aos critérios de correção monetária. dispositivo que permanece eficaz em relação aos juros, exceto nas dívidas de natureza tributária, conforme entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do resp 1.270.439/pr. termo final dos juros. questão examinada no julgamento do regimental. acórdão da turma ajustado à orientação jurisprudencial da corte especial. obscuridades não configuradas.

«1. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357/DF, por meio da qual foi declarada a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, diz respeito aos critérios de correção monetária estabelecidos no referido artigo. Relativamente aos juros de mora, o dispositivo permanece eficaz, exceto quanto às dívidas de natureza tributária. ... (Continua)

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536 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Autora que pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Aplicabilidade do CDC. Possibilidade. Presunção de vulnerabilidade não afastada pelos subsídios colhidos. Aplicabilidade da Lei 13.786/18. Contrato firmado após a promulgação do referido diploma legal. Autora que imputa culpa à ré-vendedora pela rescisão contratual, ante o suposto descumprimento do contrato coligado de intercâmbio de estadias entre empreendimentos, denominado «RCI Weeks". Contudo, inadimplemento não comprovado. Instrumento particular que não prevê as condições invocadas pela requerente. Falha na prestação dos serviços não comprovada. Rescisão por culpa da adquirente. Comissão de corretagem. Verba que não compõe o valor restituível. Disposição contratual clara e objetiva no sentido de que tais verbas seriam arcadas pela vendedora Corretagem que não deve compor o valor restituível. Percentual de retenção. Empreendimento sujeito a patrimônio de afetação. Aplicação do Lei 13.786/2018, art. 67-A. Autora que adimpliu percentual pequeno em relação ao preço total do contrato. Caso concreto que permite a aplicação do percentual de retenção máximo previsto no Lei 13.786/2018, art. 67-A. Restituição do saldo residual devida. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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537 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furto qualificado tentado. Aplicação do benefício do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Requisitos preenchidos. Ordem concedida de ofício.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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538 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa e consumação. Condenação. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Perícia. Imprescindibilidade. Infração que deixa vestígio. Condenação com base em prova testemunhal. Constrangimento ilegal evidenciado nesse ponto.

1 - A qualificadora do rompimento de obstáculo só pode ser aplicada no crime de furto mediante realização de exame pericial, já que, sendo infração que deixa vestígio, é necessário o exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal, somente podendo ser substituído o laudo pericial por outros meios de prova quando não deixar vestígios, quando os vestígios tenham desaparecido, ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.... (Continua)

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539 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Deixar de fornecer nota fiscal quando obrigatório. Pleito de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta, em razão do princípio da insignificância. Valor ínfimo da nota fiscal, sendo o montante do tributo ainda menor. Documento fiscal enviado 4 (quatro) dias após a data devida. Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal e a consequente absolvição dos pacientes.

«1 - Nos termos da orientação dominante das Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de homologação da suspensão condicional do processo não prejudica o pleito de trancamento da ação penal. ... (Continua)

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540 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Execução contra a Fazenda Pública. Sentença de primeiro grau que decretou extinta a execução, pelo cumprimento integral da obrigação de pagar, nos termos do CPC, art. 924, II. Reforma que se impõe. ... (Continua)

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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação na qual alega a autora, em resumo, que, em 10/02/2022, contratou com a primeira ré, Serra Verde 1 Comércio de Móveis Planejados Eireli - EPP, dando de entrada a metade do valor e outra metade em prestação a vencer em 10/05/2022, por meio de um boleto financiado pela segunda ré, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Ressalta que, devido às perdas materiais sofridas pela autora em razão das chuvas que assolaram a cidade de Petrópolis em 15/02/2022, o negócio foi repactuado com alteração do objeto e preço, tendo sido integralmente quitada a dívida. Todavia, seu nome foi incluído nos órgãos restritivos de crédito. ... (Continua)

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542 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de Agravo de Instrumento pelo Município de Casimiro de Abreu, na condição de executado, impugnando decisão que determina sua intimação para cumprimento de sentença, na forma do CPC/2015, art. 523, sob pena da aplicação de multa de 10% prevista no §1º do referido artigo. ... (Continua)

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543 - STJ. Tributário. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. CPC/2015, art. 90, § 4º. Não aplicabilidade.

1 - Vigora no STJ o posicionamento de que a norma inserta no CPC/2015, art. 90, § 4º « é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor « ( REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/2/2020). Nessa mesma esteira: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 3/5/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7/10/2022. ... (Continua)

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544 - STJ. Tributário. Valor aduaneiro. Composição. Inclusão de despesas com capatazia. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Questão de ordem para cancelar pregão e determinar a devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação.

«O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de Questão de Ordem em Recurso Especial em que se discute Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro. ... (Continua)

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545 - STJ. Tributário. Valor aduaneiro. Composição. Inclusão de despesas com capatazia. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Questão de ordem para cancelar pregão e determinar a devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação.

«O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de Questão de Ordem em Recurso Especial em que se discute Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro. ... (Continua)

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546 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA FALHA NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA, O QUE ENSEJOU NA QUEDA DE MURO DE CONTENÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO A PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$15.000,00, BEM COMO A RESSARCIR, À AUTORA, OS VALORES PAGOS POR ELA A TÍTULO DE TAXA CONDOMINIAL, NO PERÍODO EM QUE O IMÓVEL FICOU IMPOSSIBILITADO DE SER USADO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. AUTORA QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA PRESENTE AÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. NO MÉRITO, RESPONSABILIDADE DAS RÉS QUE É OBJETIVA E QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373, II, DO C.P.C. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL QUE SE REVELA DEVIDA. LUCROS CESSANTES, ENTRETANTO, QUE NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS. AUTORA QUE NÃO COMPROVA A INTENÇÃO DE LUCRAR COM O IMÓVEL, A PARTIR DA LOCAÇÃO DESTE. BEM COMPRADO COM EVIDENTE INTENÇÃO DE MUDANÇA DE MORADIA PRÓPRIA. DEPRECIAÇÃO DO BEM NÃO VERIFICADA. EXPERT QUE É CLARO AO AFIRMAR QUE OS PROBLEMAS OCORRIDOS NO IMÓVEL FORAM TOTALMENTE SANADOS PELA CONSTRUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU QUE DEVEM SER FIXADOS, IN CASU, SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO C.P.C. NECESSIDADE DE PEQUENA REFORMA DO JULGADO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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547 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. BANCO. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE 13º SALÁRIO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEFESA APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. REVELIA CONFIGURADA NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 43/STJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

A controvérsia dos autos reside na suposta falha na prestação do serviço fornecido pela parte ré, a qual teria realizado, a título de pagamento de parcela de empréstimo consignado, diversos descontos no 13º salário recebido pelo demandante, pessoa idosa e em estado de superendividamento. Não conhecimento do pedido de declaração de nulidade da decretação de revelia e de improcedência dos pleitos formulados na exordial. O banco réu, em que pese requeira a declaração de nulidade da decretação da sua revelia nos autos, deixa de apresentar qualquer fundamento para o pedido, ressaltando-se não discorrer acerca da intempestividade da apresentação de sua peça defensiva. A revelia possui, como efeito material, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, o que, no presente caso, significa concluir-se pelo efetivo desconto de valores a título de empréstimo consignado sobre o montante percebido pelo consumidor como 13º salário. Como se sabe, a fundamentação constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, impugnar objetivamente e de forma precisa a motivação da decisão objurgada. Assim, considerada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença no que tange à decretação da revelia da instituição financeira apelante (intempestividade da peça de defesa), deixo de conhecer da matéria na seara recursal. Mesmo destino tem o pedido formulado pela improcedência total do pleito formulado na exordial. Ora, nenhum fundamento foi consignado na peça recursal sobre a legalidade dos descontos perpetrados e, consequentemente, mais uma vez, tal requerimento não merece conhecimento. Em verdade, em que pese os pedidos efetivamente formulados pelo recorrente, em sede de apelo somente foi fundamentadamente impugnada a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário percebido pelo demandante, bem como o termo inicial dos juros e correção monetária. Mérito. Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, o autor logrou comprovar os descontos perpetrados em seu benefício previdenciário pela ré, os quais incidiram sobre seu 13º salário, em que pese não haja previsão contratual nesse sentido. Restou, assim, evidente que houve falha da empresa ré, sequer sendo alvo da defesa intempestivamente apresentada na instância de origem a legalidade dos descontos aqui impugnados. No que se refere ao dano material, afigurando-se na hipótese relação de consumo, impõe-se a condenação do demandado à repetição de indébito no dobro do valor comprovadamente descontado do 13º salário recebido pelo demandante em junho/22, nos termos do CDC, art. 42. A norma do art. 42, Parágrafo único, do CDC ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente. Ocorre, porém, que a questão em tela não desafia a incidência da Súmula 85, deste Tribunal, uma vez que a ré vem agindo em desconformidade com os preceitos legais atinentes à espécie, mostrando-se patente a má-fé da recorrida. A conduta perpetrada pela ré de descontar valores para além do que fora regularmente contratado implica na constatação de abuso na cobrança a ensejar a restituição em dobro. Por fim, igualmente se razão o demandante quando afirma a necessidade de revisão do termo inicial dos juros e correção monetária incidentes sobre a condenação à indenização por danos morais, já que, como uma simples leitura atenta da sentença já revela, não houve condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais na hipótese dos autos. Ademais, no que concerne ao termo inicial dos juros de mora sobre indenização por danos materiais em responsabilidade civil contratual, aplica-se o disposto no art. 405 do CC/02: «Contam-se os juros de mora desde a citação inicial, como bem consignado pelo sentenciante. Já quanto ao termo inicial da correção monetária sobre essa mesma verba, tem incidência o entendimento firmado na Súmula 43/STJ: «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. E, em que pese o recurso tenha sido interposto pela parte sucumbente na lide, tratando-se os consectários legais da condenação de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, faço uma pequena correção na sentença vergastada, a fim de adequá-la ao entendimento firmado pela Corte Especial de Justiça. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Correção, de ofício, do termo inicial da correção monetária.... (Continua)

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548 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 5º, XXII, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA . No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (que trataram da atualização dos créditos trabalhistas em geral), o Supremo Tribunal Federal excepcionou as «dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) , com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (tema 810)". Em relação ao índice de correção monetária, a tese firmada pelo STF, com efeitos vinculantes, determina a aplicação do IPCA-e, de forma ininterrupta, por representar adequado critério de recomposição do poder de compra relativo ao montante devido pela Administração Pública, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, por afronta ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). A partir de dezembro de 2021, por outro lado, com a promulgação da Emenda Constitucional 113, a matéria passou a ser regida por seu art. 3º, no sentido de que «nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Por outro lado, no que tange aos critérios de aplicação dos juros de mora, declarada a constitucionalidade do dispositivo legal supramencionado, mantêm-se incólumes os parâmetros consolidados na OJ 7, I e II, do Tribunal Pleno desta Corte. Ressalva-se, contudo, o «período de graça, desde a expedição do precatório até o decurso do prazo constitucional para seu pagamento (CF/88, art. 100, § 5º), durante o qual não incidem juros de mora, nos termos da Súmula Vinculante 17/STF e tese firmada no julgamento da RE 1.169.289 (Tema 1037 de Repercussão Geral). Outrossim, a contar do início de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, os juros de mora passam a ser englobados pela taxa SELIC, juntamente com a correção monetária, deixando de incidir autonomamente. Por fim, convém destacar que, após a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, sua atualização passa a seguir regramento próprio, na forma da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação dada pela Resolução 448/2022. Recurso de revista conhecido e provido.

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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO E PAI DOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR POLICIAL MILITAR DURANTE INCURSÃO EM COMUNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO APENAS QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL E O PENSIONAMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM PATAMAR ADEQUADO. PENSIONAMENTO REDUZIDO PARA 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO A FIM DE SE ADEQUAR AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O Estado não nega a dinâmica dos fatos ou sua responsabilidade, cingindo-se a controvérsia recursal ao montante indenizatório e ao valor da pensão a ser paga ao filho menor da vítima. ... (Continua)

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550 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria do executado, ora agravante, no cumprimento de sentença de ação indenizatória, sob o fundamento de não comprometimento do mínimo existencial. ... (Continua)

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