Jurisprudência sobre
divida de pequeno valor
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351 - TJSP. Cumprimento de sentença - Penhora - Montante bloqueado inferior a quarenta salários-mínimos - Pleito de desbloqueio indeferido - Insurgência - Proposta aplicação do art. 833, X do CPC/2015 - Regra instituída com o fim de garantir um mínimo existencial ao devedor, preservando pequenas economias, o que não restou demonstrado no caso em apreço - Valor bloqueado em contas diversas, inclusive conta corrente, não havendo comprovação de que tais montantes se referem a verbas poupadas para proteção do mínimo existencial - Ainda que os valores bloqueados sejam diminutos se comparados ao montante da dívida, não se cogita de que as despesas com bloqueio e transferência do numerário sejam expressivas a ponto de ser considerado que o produto da execução será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução - Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 836 - Jurisprudência - Decisão mantida - Recurso desprovido
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352 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PETROS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DESCUMPRIMENTO DO art. 31 DO REGULAMENTO DA FUNDAÇÃO RÉ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CORRETO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO SERIA O PAGAMENTO DE UMA PARCELA FAMILIAR IGUAL A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, QUE O MANTENEDOR-BENEFICIÁRIO FALECIDO TERIA DIREITO, SEM O ABATIMENTO DE QUAISQUER VALORES PAGOS PELO INSS, A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 907 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE REFERE AO REGULAMENTO APLICÁVEL PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DO PARTICIPANTE DE PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. art. 31 DO REGULAMENTO DA PETROS. AUTORA, DEPENDENTE DO MANTENEDOR-BENEFICIÁRIO, QUE FAZ JUS À SUPLEMENTAÇÃO EQUIVALENTE A 60% DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A QUE O FALECIDO FARIA JUS, SEM QUALQUER ABATIMENTO DO VALOR PAGO PELO INSS. FUNDAÇÃO RÉ QUE ALEGOU QUE A SUPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO DEVERIA OBSERVAR O art. 15 DO REGULAMENTO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO art. 31, COMBINADO COM AS FÓRMULAS DOS arts. 41 E 43. CONTUDO, OS REFERIDOS ARTIGOS SE REFEREM AO VALOR BASE A SER OBSERVADO PARA CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DEVIDA AO BENEFICIÁRIO MANTENEDOR E À FORMA DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO, QUESTÕES QUE DIFEREM DO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA. NÃO HÁ QUE SE FALAR NA FALTA DE CUSTEIO E TAMPOUCO NA NECESSIDADE DE NOVOS APORTES PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DO VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO, E SIM, A HIPÓTESE É DE CORREÇÃO DE CÁLCULO, QUE FOI FEITO POR EQUÍVOCO DA PRÓPRIA FUNDAÇÃO RÉ, A IMPOR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA, INEXISTINDO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ACERTO DA SENTENÇA ORA VERGASTADA AO DETERMINAR A REVISÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA AUTORA, PARA PAGAMENTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE O MANTENEDOR-BENEFICIÁRIO FALECIDO TERIA DIREITO, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DA DEMANDANTE QUE VERSOU SOBRE A SUCUMBÊNCIA. POR UM LADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. POR OUTRO LADO, DEVE SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL, A QUAL NÃO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PEQUENA PARTE, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA CONDENAR AS PARTES NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE ADVERSA.
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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÉBITO REFERENTE A ICMS. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA SUCESSORA DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. BLOQUEIO DE QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. VALORES EXCLUSIVOS DO TITULAR DA CONTA, QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DA PENHORA NA CONTA BANCÁRIA, CONDENANDO O EMBARGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EXEQUENDO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. O STJ,
por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC - 12, fixou as seguintes teses sobre a penhora de valores depositados em conta bancária conjunta: «a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio". Nesse contexto, é presumido o rateio igualitário entre os correntistas do valor existente em conta corrente conjunta; excepcionalmente, caso comprovado que tal valor integra apenas o patrimônio de um dos correntistas, a presunção é afastada e, consequentemente, a penhora. In casu, o embargante logrou êxito em comprovar que o valor bloqueado na conta corrente era fruto de seu trabalho, sendo de titularidade exclusiva do ora apelado, restando afastada a presunção de que 50% dos valores existentes na conta conjunta pertenceria à executada. Impenhorabilidade da quantia bloqueada. O CPC, art. 833 estabelece, expressamente, em seu, IV, a impenhorabilidade de quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. O STJ possui entendimento de que a impenhorabilidade de tais verbas pode ser excepcionada nas seguintes hipóteses: para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais. No caso sub judice, a penhora efetivada na conta bancária de titularidade do embargante não se enquadra nas exceções previstas pela Corte Superior. Isso porque se trata de execução fiscal, referente a ICMS, e o saldo existente não excede a 50 salários mínimos. Honorários de sucumbência. Cabimento. Princípio da Causalidade. Embargos de terceiro que foram opostos em razão do bloqueio de valores em conta conjunta do embargante com a executada, sendo certo que o exequente/embargado foi informado nos autos da execução fiscal de que a quantia não era de titularidade da executada, quedando-se inerte. Honorários fixados em 10% do valor atualizado do débito exequendo, sendo certo que deveriam ser arbitrados sobre o valor atribuído à causa - R$ 34.009,29 -, correspondente à quantia bloqueada, tendo em vista que o proveito econômico obtido foi o valor bloqueado. Sentença que merece pequeno reparo, tão somente, para arbitrar os honorários sucumbenciais em 10% do valor atribuído à causa. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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354 - TJSP. Rescisão contratual c/c devolução de imóvel urbano. Instrumento particular de compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária em garantia e outras avenças. Alienação em garantia que não é discutida. Rescisão que é incontroversa. Contrato firmado já sob a égide da Lei 13.786/18. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A mitigada, sob pena de gerar o enriquecimento ilícito da Ré, considerada ainda a incongruência com o disposto no Lei 4.591/1964, art. 67-A, II, introduzido igualmente pela Lei 13.786/18. Valor pago que corresponde à quase totalidade ao quanto disposto na cláusula penal associada as demais deduções (pág. 94). Rescisão que não deve gerar dívida ao comprador. Lote que será novamente comercializado. Taxa de fruição que não pode ser admitida, uma vez se tratar de lote de terreno, sem indicação de efetiva ocupação. Cláusula penal afastada, por ser abusiva. Ré que será indenizada pelo percentual de retenção de 20% dos valores pagos, com as exceções daqueles valores indicados na r. sentença, por ser matéria irrecorrida. Devolução do valor que ocorrerá nos termos do contrato e em quatro parcelas. Exigibilidade de encargos moratórios sobre as parcelas vencidas e não pagas que não comporta acolhida. Sucumbência mantida como recíproca. Sentença alterada em pequena parcela, sem majoração da verba honorária sucumbencial. Recursos parcialmente providos
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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - IPVA - Crédito recolhido a maior - Reconhecimento da agravante quanto ao excesso - Existência de saldo credor em favor da agravada - Pagamento a maior - Restituição devida - Desnecessidade de expedição de ofício requisitório de pequeno valor - Determinação de restituição imediata - Possibilidade - Valor recebido a mais indicado pela própria Fazenda do Estado, resultante de equívoco na conversão do depósito judicial em renda - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a penhora de 20% da aposentadoria da executada - Insurgência da executada - Entendimento do E. STJ, no sentido de mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais para pagamento de dívida, que não pode ser aplicado - Hipótese em que a executada percebe proventos no valor de 1 (um) salário-mínimo, de modo que a penhora, ainda que de pequeno percentual, pode causar-lhe prejuízo à sobrevivência - Recurso provido... ()
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357 - STJ. Pena de multa. Critério bifásico. Fixação da quantidade de dias-multa. Diretrizes do CP, art. 59. Observância dos critérios pelo órgão colegiado. Proporcionalidade em relação à pena-base da reprimenda corporal. Constrangimento não evidenciado. Valor do dia-multa. Situação econômica do réu. Ausência de motivação concreta a justificar a exasperação do montante. Sanção redimensionada. Aplicação no mínimo legal. CP, art. 43.
«1. É entendimento desta Corte de Justiça que «A pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu (HC 132.351/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2009, DJe 05/10/2009). ... ()
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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, ALÉM DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC AO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PATENTE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI NOVA (LEI 14.905/24), DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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359 - TJRJ. Apelação Cível. Sentença de extinção da execução provisória. Inconformismo da credora e do devedor. Apelos manejados nas execuções provisória e definitiva que devem ser julgados conjuntamente, a fim de se evitar decisões contraditórias. Alegação de que a impugnação apresentada pelo devedor não deveria ter sido conhecida, em razão da ausência do pagamento das custas, que merece ser acolhida, com fulcro na tese fixada no julgamento do Tema 675 do STJ, in verbis: «Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte". Tal circunstância, entretanto, não impede que o Julgador, diante da existência de dúvida acerca do correto valor da execução, determine a realização de perícia, de ofício, a fim de apurar o quantum exequendo, de acordo com os parâmetros estipulados no título judicial. Precedentes da mencionada Corte Superior. No que toca à tese de que o deferimento do levantamento da quantia depositada pela seguradora pela exequente se deu de forma equivocada, falece razão ao segundo recorrente, na medida em que tal decisum foi proferido após o trânsito em julgado do título exequendo, o que, portanto, afasta a incidência das normas que regulamentam a execução provisória, inclusive aquela disposta no, IV do CPC, art. 520, que fixa a necessidade de prestação de caução nesses casos. Ademais, não se insurgiu o devedor contra tal ato judicial à época, o que torna a matéria preclusa. In casu, verifica-se que foi adotada pelo expert a data de 04 de novembro de 2009 como termo inicial dos juros, enquanto no título judicial foi estabelecido que eles deveriam fluir desde o evento danoso, ocorrido em 22 de setembro de 2012, estando a planilha, portanto, incorreta. Registre-se, outrossim, que, ao contrário do que sugere o devedor, na espécie, é possível aferir, por mero cálculo aritmético, que o auxiliar do Juízo adequadamente adotou o parâmetro de meio salário mínimo estabelecido pela já citada Corte Superior, para o cômputo do pensionamento, muito embora tenha cometido pequeno erro material, ao consignar «Valor ref. 2/3 Salário Nacional e «1/3 Salário Nacional nas planilhas. Perito que deixou de calcular o valor dos honorários devidos ao patrono da credora, verba essa que também está sendo executada. Julgador de primeiro grau que incorreu em error in procedendo, na medida em que reconheceu que ainda havia valores a serem executados pela primeira apelante na data em que foi prolatada a sentença atacada, mas, ainda assim, extinguiu a execução. Cassação do julgado atacado que se impõe. Processamento das execuções provisória e definitiva em paralelo que causou enorme tumulto e dificultou sobremaneira a adequada prestação da tutela jurisdicional, de modo que o cumprimento definitivo da sentença deverá se dar apenas nos autos do processo de 0000030-02.2014.8.19.0079, em observância ao princípio da efetividade. Saliente-se, por fim, que a matéria submetida à apreciação judicial neste feito, até o momento, diz respeito apenas ao quantum devido à credora e ao patrono desta, inexistindo qualquer óbice para que o advogado do executado dê início à execução da verba sucumbencial que lhe é devida pela litisdenunciada. Provimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo apelo, para, no tocante àquele, deixar de conhecer da impugnação apresentada pelo devedor, e, com relação a ambos, anular a sentença recorrida, determinando-se a baixa definitiva da execução provisória, devendo o cumprimento do decisum ser processado apenas nos autos do processo tombado sob o 0000030-02.2014.8.19.0079, para os quais deverão ser trasladadas as peças pertinentes, com a intimação do perito para elaborar os cálculos, computando os juros, no que tange à indenização por dano moral, desde o evento danoso, abatendo-se a quantia depositada pela seguradora, a qual deverá ser atualizada a partir da data do depósito, até a que for feita a nova planilha, e indicando o valor devido a título de honorários ao patrono da credora.
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360 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSESSORIA - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, OBSTATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - CPC, art. 373, II E CDC, art. 6º - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - RESCISÃO DA AVENÇA COM A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA O CONSUMIDOR, COM A PERDA DO VEÍCULO - VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 - REDUÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -Considerando que não foi comprovada a prestação dos serviços de intermediação para renegociação de dívida contratados, procede o pedido de rescisão contratual e restituição dos valores pagos; ... ()
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361 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Honorários advocatícios. Requisitório de pequeno valor. Retenção do imposto de renda pelo ente federativo pagador. Possibilidade. É devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Inteligência da Lei 8541/92, art. 46. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Agravo não provido... ()
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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Requisição de pequeno valor - Atualização dos valores entre a data-base do cálculo e a data do pagamento - Determinação para complementação da diferença - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Correção monetária devida desde a data para a qual os valores foram apurados - Precedentes - Não provimento da apelação... ()
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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SIMPLES NACIONAL - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI ESTADUAL 6.763/75 - DEVIDA - INFORMAÇÕES OBTIDAS COM OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO - INSUFICIENTES PARA LASTREAR AS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS - MULTA - MONTANTE INFERIOR AO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA.
O contribuinte optante pelo Simples Nacional que efetuar operações de saída de mercadorias desacobertadas de documento fiscal se sujeita ao recolhimento do ICMS pela alíquota prevista na Lei Estadual 6.763/75. A opção pelo Simples Nacional não excluiu a obrigatoriedade do recolhimento do ICMS incidente nas operações desacobertadas de documento fiscal, cabendo a cobrança na forma do Lei Complementar 123/2006, art. 13, §1º, XIII, «f, sendo certo que as informações prestadas pelas administradoras de cartões, embora sejam documentos fiscais, não se confundem com o documento que lastreia as operações de saída de mercadorias, nos termos da legislação que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A aplicação de multas em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido se revela confiscatória, cabendo a sua redução, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o que não é o caso dos autos.... ()
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364 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em cobrança indevida e negativação do nome do autor. Contrato de locação de veículo. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Infere-se do conjunto probatório acostado aos autos que o autor reconhece a existência de débitos em aberto, os quais foram descontados da caução, restando comprovado o pagamento do valor residual de R$ 318, 86. Demais cobranças referentes às avarias do veículo, que ensejaram a negativação do nome do autor. Alegação do apelante de as avarias apontadas pela locadora ré já existiam quando da retirada do veículo, anexando aos autos fotografias comprovadamente tiradas em 20/05/2021, que demonstram a presença de pequenos danos nos veículos (fls. 29/39). Apelada que também acostou aos autos fotografias do veículo em questão, que demonstram a existência de danos mais severos ao bem, no entanto, desacompanhadas de qualquer comprovação de data, hora ou local em que foram captadas. Não obstante a alegação de que o autor seria responsável pelas avarias e, portanto, pelo pagamento da quantia que resultou na negativação de seu nome, limitou-se a ré a trazer apenas as aludidas fotografias, sem anexar o checklist do veículo, capaz de comprovar o estado em que este se encontrava na data da retirada, ou mesmo laudo de vistoria, com a devida ciência do autor. Outrossim, não acostou os orçamentos dos reparos que teriam sido feitos, necessários à comprovação do valor devido pelo locador. Inobservância do CPC, art. 373, II. Não há dano material a ser indenizado, vez que o próprio autor reconhece ser devido o valor de R$ 318,86, cujo pagamento efetuou. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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365 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenizatória por danos morais - Procedência - Débitos lançados em conta salário do autor, referentes a contrato de empréstimo pessoal por ele não celebrado - Réu não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar a regularidade da contratação - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida em dobro (EAREsp 676.608) - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Valor da indenização extrapatrimonial arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que comporta redução para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra mais consentâneo com o comumente arbitrado em casos análogos a este - Recursos provido em parte - Sentença reformada em pequena parte
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366 - TJMG. V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO À DILAETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO NO CASO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - CABIMENTO.
1.Verificando-se que a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma, não há que se cogitar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. ... ()
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367 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Auto de Infração e Imposição de Multa. Pretensão a que a administração se abstenha de praticar atos tendentes à inscrição da dívida ativa ou à sua cobrança. Alegação de nulidade do débito decorrente do julgamento administrativo por órgão que seria incompetente, a Unidade de Julgamento de Pequenos Débitos (UJPD). Suposta nulidade do julgamento administrativo que não atinge o crédito tributário, não o desconstitui. Nulidade que, caso existente, comportaria tão-somente correção na via administrativa ou judicial. Incompetência que, ademais, não restou configurada. Atribuição preferência, mas não exclusiva, da UJPD para julgamento de débitos com valor inferior a 2000 Ufesps. Nulidade não caracterizada. Segurança denegada. Recurso improvido.
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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, BEM COMO DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA AO CONTRATO IMPUGNADO, O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS EVENTUALMENTE EXISTENTES E A ELE VINCULADOS; A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO; E, AINDA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (QUATRO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES E QUE SEJA AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE SE INICIARAM EM NOVEMBRO/2018, DECORRENTE DO EMPRÉSTIMO QUE ALEGA DESCONHECER. AÇÃO QUE FOI AJUIZADA EM JULHO/2019 APÓS A PARTE NÃO TER OBTIDO ÊXITO NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. BANCO RÉU QUE SE LIMITOU A SUSTENTAR QUE AS OPERAÇÕES SE DERAM DE FORMA REGULAR, NÃO TRAZENDO NENHUMA PROVA A RESPEITO, COMO, POR EXEMPLO, GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO, CÂMERA DE SEGURANÇA NA DATA E HORA DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO EFETUADO NA AGÊNCIA OU QUALQUER OUTRA QUE PUDESSE CORROBORAR COM SUA TESE DEFENSIVA, ACOSTANDO APENAS A CÓPIA DE UM DOCUMENTO QUE FAZ MENÇÃO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA PARTE AUTORA, SEM QUALQUER ASSINATURA. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, CARACTERIZADA ESTÁ A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ADEMAIS, CONQUANTO A PARTE RÉ, ORA APELANTE, AFIRME QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ATUAL FOI REALIZADO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR E QUE HOUVE O DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA DO VALOR RELATIVO AO TROCO DO VALOR EMPRESTADO E DO VALOR UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ANTERIOR, PLEITEANDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES, DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS INFERE-SE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ALEGADA TRANSAÇÃO E TAMPOUCO DA EXISTÊNCIA DA ALEGADA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. CONTUDO, AINDA QUE NÃO HAJA A COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA QUITAÇÃO - E NEM MESMO DA EXISTÊNCIA - DO MENCIONADO CONTRATO ANTERIOR, FATO É QUE HOUVE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 2.002,57 (DOIS MIL E DOIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), SENDO DEVIDA A DEVOLUÇÃO DE TAL VALOR, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESTA FORMA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO COMANDO JUDICIAL, SENDO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEVIDO PELO BANCO RÉU, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 368, TUDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, NÃO HAVENDO NA HIPÓTESE O QUE SE FALAR EM ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE PUDESSE EMBASAR OS DESCONTOS PROVENIENTES DE UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI A PARTE AUTORA QUEM CELEBROU. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO, ESTANDO DE ACORDO COM O ADOTADO POR ESTE EG. TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA SOMENTE PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, SENDO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REGIME DE PRECATÓRIO - PRIORIDADE DE PAGAMENTO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - MARCO TEMPORAL -
Decisão interlocutória que afastou a observância da LE 17.205/2019 na definição do limite quantitativo estabelecido para prioridade de pagamento de precatórios, na forma do art. 100, §2º, da CF/88, por entender que esta lei foi posterior ao trânsito em julgado do título executivo - prioridade de pagamento estabelecida até o triplo do limite fixado em lei como obrigações de pequeno valor - a categorização da dívida de valor em detrimento do Poder Público (obrigação de pequeno valor ou precatório) deve observar a legislação vigente na data de aperfeiçoamento do título executivo, ou seja, no momento do trânsito em julgado - entendimento formado no âmbito do Excelso Pretório (RE Acórdão/STF - Tema 792) - a CF/88, ao assegurar a prioridade de pagamento dos precatórios até um determinado limite quantitativo, fê-lo com base no valor da OPV, de modo que, igualmente para a definição do montante das prioridades, deve-se atentar para a legislação vigente à época do trânsito em julgado - seja quanto ao regime de pagamento, seja quanto ao limite quantitativo pago com prioridade, deve-se respeitar a garantia constitucional ao direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) que se perfaz a partir do completo delineamento do título executivo - decisão mantida. Recurso da FESP desprovido... ()
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370 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Parcial Procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor referentes a contratos por ele não celebrados - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida - Devolução da quantia indevidamente debitada da aposentadoria do autor - Descabimento de repetição em dobro - Inexistência de prova de dolo ou má-fé da instituição financeira - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em pequena parte
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371 - TJRJ. Apelação. Ação de reintegração de posse. Alegação de esbulho após negativa de desocupação do segundo pavimento do imóvel, o qual teria sido cedido em comodato verbal para residência do filho da autora e seu então cônjuge. Alegação da ré de que a laje lhe teria sido doada verbalmente pela autora para, juntamente com seu então marido, construírem sua casa. Sentença que julgou improcedente o pedido tendo o r. sentenciante concluído não ter a autora comprovado a posse sobre o segundo pavimento do imóvel, sendo provado que os custos da obra para a edificação foram arcados pela ré. Por força do art. 541 do CC, não é válida a doação verbal da posse sobre a laje de uma casa, vez que a lei somente excepciona a exigência de instrumento particular ou escritura pública quando se tratar de bem móvel de pequeno valor, o que não é o caso dos autos. Inegável que o possuidor de um imóvel também detém a posse direta da laje do referido bem, de modo que, ao permitir a construção de uma edificação sobre ela, passa a exercer a posse indireta. Inexistindo prova escrita da doação da laje, forçoso concluir pela existência de um comodato verbal, com a transferência da posse direta da laje e autorização para construir a edificação, bem assim para desmembrar hidrômetro e instalar energia elétrica, sem que tal implique na perda da titularidade do direito de posse pela autora/apelante. Descumprimento da notificação para desocupação que configura esbulho. Preenchidos os requisitos dos arts.1210 do CC e 560/561 do CPC, mostrando-se equivocada a sentença de improcedência. Todavia, ante a vedação de enriquecimento sem causa, há que se reconhecer o direito da ré/apelada à indenização pela totalidade da construção realizada, bem como seu direito de retenção sobre o bem (segundo pavimento do imóvel) até que lhe seja paga a indenização devida. Sentença reformada.
RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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372 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MATERIAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE - PERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - EXCESSO RECONHECIDO - REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, art. 85, § 8º) - CONFIRMAÇÃO - RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I-Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta; ... ()
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373 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento dos valores referentes ao serviço de home care, prestado a um paciente da rede municipal de saúde, sob o fundamento de que foi contratada em dezembro de 2011, para fornecer o referido atendimento, tendo o réu deixado de pagar as faturas de abril de 2012 e do período de janeiro a novembro de 2013. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do demandado. Hipótese na qual a contratação acima mencionada restou incontroversa, sendo que, até a propositura da ação, o ente público não havia liquidado as cobranças elencadas na inicial, vindo a satisfazer as faturas de agosto, setembro, outubro e novembro de 2013 somente durante o curso do processo. Demais cobranças que foram deixadas em aberto, sob a alegação de que a demandante não enviou as respectivas faturas para a Comissão de Fiscalização de Serviços de Home Care, da Secretaria de Saúde, em descumprimento do disposto no art. 4º da Portaria Municipal 007, de 05 de novembro de 2013. Dispositivo que não estabelece que a empresa contratada deve apresentar as notas fiscais ao referido órgão nem condiciona a realização dos pagamentos ajustados à adoção dessa providência. Ato normativo que entrou em vigor na data da sua publicação, de modo que não pode ser aplicado retroativamente, para justificar o inadimplemento das faturas abrangidas pela sentença, já que elas dizem respeito a período anterior. Tese de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, a fim de se apurar o valor atualizado da dívida, ignoraram as glosas efetuadas pela auditoria do município, que não se acolhe, eis que a autora discorda de tais deduções e os autos não estão instruídos com indícios mínimos de que foi ela notificada para impugná-las, em sede administrativa. Pagamento parcial da Nota Fiscal 381 não demonstrado, ante a ausência de qualquer prova nesse sentido. Valor da Nota Fiscal 876 que foi corretamente computado na apuração da Contadoria Judicial, tendo sido levada em conta a sua liquidação parcial, efetuada pela Municipalidade. Todavia, assiste razão ao réu, no que tange à Nota Fiscal 2426, haja vista que ela só foi emitida ao final da instrução, motivo pelo qual não poderia ter sido levada em conta no cálculo do débito. Correção monetária e juros de mora aplicados de acordo com os exatos critérios definidos pelo Juízo a quo, tanto no que se refere aos índices adotados quanto no que tange ao termo inicial, não havendo equívoco algum a ser reparado nesse particular. Impossibilidade de aplicação da regra introduzida pela Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, uma vez que a sentença foi publicada antes da sua vigência. Pretendida dedução dos valores decorrentes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre o atendimento oferecido pela autora, que se mostra inviável, eis que, pelo que consta nas faturas acostadas aos autos, o aludido tributo não é recolhido a favor do réu, mas sim do Município de Campos dos Goytacazes, em cujo território está situado o estabelecimento prestador. Decisum que merece pequeno reparo. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para o fim de excluir o valor da Nota Fiscal 2426 da condenação.
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374 - TJSP. RPV - A
despeito dos argumentos apresentados pela recorrente, é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento - A diferença apurada nos cálculos homologados pela r. decisão atacada diz respeito a atualização monetária do valor devido, inexistindo óbice para que a complementação do pagamento advinda da correção do montante original seja realizada na mesma ordem cronológica, independentemente da expedição de novo precatório/RPV - Recurso improvido... ()
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375 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a repetição em dobro dos valores descontados, mas rejeitou o pleito de reparação moral. ... ()
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376 - TJMG. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Conceição das Alagoas contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos de IPTU dos anos de 2018 e 2019, no valor de R$ 1.285,23, com fundamento na ausência de interesse de agir, por se tratar de crédito inferior a R$ 10.000,00, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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377 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATRASO NO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO PELA FONTE PAGADORA. VALOR DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO, MAS FIXADO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, FICANDO PREJUDICADO O DA AUTORA.
CASO EM EXAME RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA - QUE CONCLUIU QUE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EFETUADA PELO RÉU FOI INDEVIDA -, E O CONDENOU POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00, BEM COMO DETERMINOU QUE EFETUASSE A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RÉU AFIRMA QUE NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO E, ASSIM, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE OS PEDIDOS DA AUTORA SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OU, AO MENOS, QUE HAJA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ENQUANTO ELA REQUER SUA MAJORAÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A NEGATIVAÇÃO OCORRIDA EM RAZÃO DO PAGAMENTO EM ATRASO DE PARTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO PELA FONTE PAGADORA, REFERENTE À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA, TERIA SIDO (I)LÍCITA. EM CASO DE IRREGULARIDADE, SE CABE ALTERAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR INICIALMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA POR TER, SEGUNDO INFORMADO PELO BANCO RÉU EM SUA APELAÇÃO, QUE A BAIXA DAS RESTRIÇÕES NO CPF DA CLIENTE FOI REALIZADA EM 25/10/2023, ENQUANTO A DEMANDA FOI AJUIZADA POSTERIORMENTE EM 9/11/2023, DADO QUE SE HOUVE A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO ACARRETANDO DANO, A INDENIZAÇÃO É DEVIDA AO LESADO. DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO SE PODE AFASTAR A CONCLUSÃO DE QUE O BANCO RÉU FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA INFORMADA NOS AUTOS. ISSO PORQUE FOI PREVISTO NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES QUE O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO SE DARIA POR MEIO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, QUE É SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. MUITO EMBORA O BANCO AFIRME QUE ESTAVA HAVENDO ATRASOS NO PAGAMENTO, JÁ QUE A FONTE PAGADORA NÃO REPASSAVA O VALOR TOTAL DA PARCELA DA PRESTAÇÃO, VERIFICA-SE QUE O DÉBITO RESTANTE ERA DE PEQUENA MONTA. VALE MENCIONAR SOBRE A QUESTÃO QUE O DÉBITO NÃO PAGO NA INTEGRALIDADE ERA NO VALOR DE R$ 199,81 E, ASSIM, O CREDOR RECEBEU AS QUANTIAS INTITULADAS DE ¿VALOR PARCIAL PAGO¿ NO IMPORTE DE R$ 192,86 E R$ 185,91. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EXPLICA, DE OUTRO MODO, POR QUE PREFERIU NEGATIVAR O NOME DA AUTORA NO SERASA, AO INVÉS DE PROCURAR RECEBER A QUANTIA DO DÉBITO FALTANTE POR MEIO DE DESCONTO NA CONTA CORRENTE, COMO AUTORIZADO NO CONTRATO. ATO DESPROPORCIONAL EFETUADO QUE LHE TRAZ CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS NESTE FEITO. CULPA DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDADO QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO CDC, art. 14, § 3º. LOGO, PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO DEMANDADO, POR INSERIR INDEVIDAMENTE O NOME DA AUTORA NO CADASTRO DO SERASA, DANDO ENSEJO À SUA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL A TEOR DO QUE DISPÕE O VERBETE SUMULAR 89 DO TJRJ. A DERRADEIRA QUESTÃO ESTÁ AFETA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE FAZ JUS A AUTORA. VERIFICA-SE, NA HIPÓTESE, QUE ELA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE ALGUMA CIRCUNSTÂNCIA QUE AGRAVASSE A SITUAÇÃO VIVENCIADA, DADO QUE NÃO COMPROVOU QUE DEIXOU DE EXERCER ALGUM DIREITO POR CAUSA DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, ÔNUS QUE LHE COMPETIA N/F DO CPC, art. 373, I. A PROPÓSITO, A INDENIZAÇÃO DEVE TER A MEDIDA LIMITADA PELA RAZOABILIDADE, OBSERVADOS PRESSUPOSTOS DO EQUILÍBRIO E JUSTEZA. O QUANTUM NÃO É PARA FUNCIONAR COMO UMA ESPÉCIE DE METAMORFOSE ENTRE A ANGÚSTIA E O ESTADO DE EUFORIA. COMPENSAR, APENAS ISSO. REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO PARA R$ 2.000,00. DISPOSITIVO RECURSOS CONHECIDOS E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO DO RÉU, FICANDO PREJUDICADO O DA AUTORA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão no julgamento anterior reconhecida pelo STJ. Novo julgamento. Repasse duodecimal em valor superior às despesas do legislativo municipal. Impossibilidade de compensação financeira. Prejuízo ao funcionamento da casa legislativa. Realização de obra. Existência da devida previsão orçamentária. Aclaratórios providos parcialmente para fins integrativos. Decisão unânime.
«1. Na hipótese dos autos, consignou-se que o conjunto probatório acostado aos autos (fls. 93/114) indica encontrar-se o Legislativo Municipal em vias de construção de sua nova sede, fazendo uso, para tal fim, das sobras de duodécimo então existentes, não restando outra conclusão a não ser a de que ficaria comprometido o regular funcionamento da casa legislativa na hipótese de retenção parcial dos repasses duodecimais. ... ()
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379 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. ... ()
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380 - TJSP. Plano de saúde. Autora diagnosticada com carcinoma de não pequenas células do pulmão, em progressão, com mutação ativadora em MET. Indicação de tratamento com o medicamento Capmatinibe 400mg (Tabrecta®), conforme expressa prescrição médica. Recusa à cobertura, sob o fundamento de exclusão para medicamentos de uso domiciliar. Argumento, ademais, de que o caso não se amolda às Diretrizes de Utilização (DUT) específicas da ANS e que ausente previsão no rol de procedimentos obrigatórios da entidade, que se defende taxativo. Abusividade. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Ré que não demonstrou tratamento disponibilizado ao paciente, previsto no rol, que seja suficiente e adequado ao tratamento da moléstia que lhe acomete. Superveniência da Lei 14.454/1922 que se aplica ao caso. Cobertura devida. Honorários de sucumbência. Irresignação da autora quanto à fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Hipótese em que não é possível mensurar o proveito econômico obtido, diante da condenação da ré ao fornecimento de medicamento por prazo indeterminado. Valor da causa que, contudo, foi fixado em R$1.000,00, e se utilizado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, implica mesmo resultado diminuto, de apenas R$100,00. Fixação por equidade devida, a fim de que majorados os honorários a R$3.000,00. art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Sentença revista neste aspecto. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso adesivo da autora
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381 - TJRJ. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE EMITIR E AVERBAR O TERMO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA AO DEVEDOR FIDUCIANTE E DE PAGAR OS DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO QUE NÃO CONSTARAM DO EDITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES SE FUNDA EM PREVISÃO OBJETIVA DE GANHOS DECORRENTE DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE OCORRERIAM CASO NÃO HOUVESSE A INTERFERÊNCIA DO EVENTO DANOSO, O QUE INEXISTE NO CASO. OS COMPRADORES NÃO INCORRERAM EM DESPESAS DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR A FIM DE JUSTIFICAR O PEDIDO DE INVERSÃO DA CLÁUSULA 3.9 DO EDITAL DE LEILÃO. PECHA DE MAUS PAGADORES QUE GEROUM CONSTRANGIMENTO QUE VAI MUITO ALÉM DE MERO ABORRECIMENTO. SITUAÇÃO ABUSIVA QUE IMPORTOU EM INILUDÍVEIS TRANSTORNOS, HUMILHAÇÕES E DESGASTES PARA RESOLVER A QUESTÃO. DANO MORAL MANIFESTO. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 7.000,00. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS AUTORES.
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382 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/2006, art. 33 ¿CONDENAÇÃO ¿ PENAS: 08 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 890 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ IMPROCEDÊNCIA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - PROVA SEGURA E FIRME ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ¿ IDONEIDADE PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO ¿ REDUÇÃO DAS FRAÇÕES DE AUMENTO NAS DUAS PRIMEIRAS FASES DA DOSIMETRIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1-Restou comprovado nos autos que os policiais militares receberam informações no sentido de que Diogo estaria na Rua Pedro Barroso, 233, com material entorpecente, sendo-lhes fornecidas as descrições do réu. A guarnição foi até a rua e avistaram elementos dentro do bar, um deles seria Diogo, o qual foi abordado, não sendo encontrado nada de ilícito com ele. Deram ciência da informação recebida e o réu o levou os agentes da lei até a casa 233 no final da rua. No local, o réu chamou no portão e surgiu um parente do réu, que autorizou a entrada dos policiais na casa. No quintal havia várias casas, inclusive um quartinho, onde o réu residia e ele autorizou a entrada. No mesmo quartinho, onde o réu residia, encontraram as drogas mencionadas na denúncia. O pai do réu, em Juízo, esclareceu que não viu o momento da apreensão das drogas, sabendo informar somente que foram localizadas no quarto dos fundos do quintal e com acesso independente, confirmando a versão dos agentes. ... ()
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383 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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384 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Execução por título judicial. Alegação de excesso de execução. Uso da tabela prática do Tribunal de Justiça, na atualização da dívida. Incidência dos juros de mora a partir da sentença que condenou a devedora em honorários advocatícios. Cabimento parcial. Tabela prática que possui os índices de correção monetária usualmente utilizados para correção de dívida judicial, e que visam somente restabelecer o real valor monetário corroído pelo fenômeno inflacionário. Caso em que os juros de mora, entretanto, devem incidir a partir da citação, uma vez que a verba de sucumbência fixada em ação julgada improcedente, antes das alterações instituídas pela Lei 11232/05, não possuía data de vencimento certo. CPC/1973, art. 219. Reforma de pequena parte da sentença, para que os juros de mora sejam contados da citação da devedora. Ausência de justificativa para a condenação da exequente embargada em verba honorária. Decaimento de parte ínfima do pedido contido nos embargos. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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385 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEMONSTRAÇÃO DO ENQUADRAMENTO AOS PARÂMETROS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA SUPLEMENTAR - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO - IMPENHORABILIDADE
- Oart. 5º, XXVI, da CF/88e o CPC, art. 833, VIII dispõem sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que seja trabalhada pela família. ... ()
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386 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória em fase de cumprimento definitivo de sentença. Rescisão de contrato de aquisição de imóvel. Decisão agravada que rejeitou a Impugnação ao cumprimento de sentença e determinou nova avaliação do imóvel penhorado. Recurso da executada.
Alegações de excessos de execução na planilha da exequente Márcia Cristhyne (termo inicial dos juros; capitalização de juros e indevida inclusão de honorários de execução e multa do CPC/73, art. 475-J; e na planilha do Espólio de Valter Rosa (cômputo dos juros de mora), bem como erro material referente ao valor incontroverso. Preliminar de nulidade do Decisum. Rejeição. Inexistência de omissões, erro de premissa ou outros vícios. Decisão que está fundamentada e cumpriu o disposto no CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489. Mérito. Processo originário distribuído em 1999, cobrando valores que remontam a 1994. Sentença de conhecimento prolatada em 2005, que levou 17 anos para transitar em julgado. Execução que se iniciou de forma provisória e tornou-se definitiva. Alegações recursais referentes ao débito cobrado pelo Espólio de Valter. Executada que busca a condenação do exequente em honorários que teriam como base de cálculo parte do excesso, apontado em 14 mil reais. Total que, à época da impugnação, não atingia 1% do valor cobrado, e que foi renunciado pelos autores para dar celeridade ao feito. Patente má-fé. Retorno dos autos ao contador judicial para que os cálculos sejam refeitos com base na planilha apresentada em junho/2015. Descabimento. Determinação que violaria praticamente todos os princípios processuais do ordenamento jurídico. Razões recursais referentes à execução da agravada Márcia. Tese de que o contador judicial deveria ter elaborado os cálculos com a data base da primeira planilha (agosto/2015), impugnada, e não da última, que é descabida e busca a eternização do feito. Recorrente que confessa a superação da questão referente à capitalização dos juros. Alegação de equívoco do contador em relação ao marco temporal (termo inicial) que não merece acolhimento. Acerto do Decisum no ponto. Data do termo inicial dos juros pela Contadoria (27/09/1999 - citação) igual à indicada pela recorrente em sua impugnação. Incidência de honorários de execução de 10% (CPC, art. 523) que diz respeito à execução definitiva e foi apreciada pelas Decisões agravadas. Sentença de maio/2005, com o trânsito em março/22. Agravante que busca nova intimação para quitar o débito, para, só assim, incidir a verba honorária pelo não pagamento. Tese descabida, eivada de má-fé. Exequente Márcia que atualizou a planilha do débito e requereu a intimação da executada para pagamento espontâneo da dívida. Longa discussão quanto à taxa judiciária para a deflagração da execução definitiva que foi acompanhada pela executada, intimada dos atos processuais, inclusive na pessoa do patrono que subscreve a exordial do Agravo. Cálculos judiciais que incluíram a verba. Executada que já estava ciente do prosseguimento da fase executiva definitiva, somente se manifestando após a elaboração dos cálculos, e alegando matérias superadas. Intuito procrastinatório evidenciado. Verba honorária que advém da lei. art. 523, parágrafo 1º do Diploma Processual. Peculiaridades do caso concreto que afastam a necessidade de nova intimação para pagamento do débito, impondo o distinguishing. Multa de 10%. Questão igualmente superada. Nova planilha da exequente Márcia que não inclui a penalidade. Determinação de remessa dos autos à Central de Cálculos que fez expressa menção à referida planilha. Executada que não questionou a sua inclusão como baliza para a Contadoria. Impossibilidade de se transformar a multa, que não está sendo cobrada no presente momento, em força contrária ao prosseguimento do feito, que se arrasta há mais de 24 anos. Valor indicado como incontroverso na Decisão agravada em favor do Espólio. Pequeno erro material do julgado. Correção que ora se faz. Impugnação que indicou R$1.503.796,51 como incontroversos, incluídos os créditos de Gilse, Espólio e honorários de conhecimento de Márcia. Necessidade de se decotar a parte referente à Gilse (R$492.702,15) e honorários de sua parte (R$98.540,43), ante o acordo celebrado após a impugnação. Montante (R$912.553,93 em junho/2015) que deverá ser acrescido de correção monetária e juros até o efetivo pagamento. Desnecessidade de remessa ao Contador. Parte do Recurso manifestamente protelatório. Violação aos princípios da razoável duração do processo, efetividade da prestação jurisdicional, cooperação e boa-fé processual. arts. 4º, 5º e 6º do CPC. Aplicação da multa por litigância de má-fé, honorários advocatícios e despesas processuais do recurso e seus desdobramentos. arts. 79, 80, IV, V e VII e 81, caput, do Diploma Processual. Pequena correção de erro material do valor incontroverso. Parcial conhecimento do Recurso e provimento parcial, nesta parte, do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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387 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública. Decisão agravada que indeferiu pedido de fixação de honorários. Ausência de impugnação que não elide a sucumbência. Verba honorária devida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de crédito sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor. Arbitramento cabível. Precedentes do Tribunal. Agravo provido... ()
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388 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Pedido de majoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - O julgado proferido na origem foi publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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389 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MATERIAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE - PERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - EXCESSO RECONHECIDO - REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, art. 85, § 8º) - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta; ... ()
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390 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção da execução ante o cancelamento da inscrição do débito na dívida ativa. Condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios. Não caracterização de valor ínfimo. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A remissão contida no § 4º do CPC/1973, art. 20, relativa aos parâmetros a serem considerados pelo magistrado para a fixação dos honorários quando for vencida a Fazenda Pública, refere-se tão-somente às alíneas do § 3º, e não aos limites percentuais nele contidos. Assim, ao arbitrar a verba honorária, o juiz pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem assim fixar os honorários em valor determinado. Outrossim, a fixação dos honorários advocatícios com fundamento no § 4º do CPC/1973, art. 20 dar-se-á pela «apreciação eqüitativa do juiz, em que se evidencia um conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo de valor, efetuado pelo magistrado, dentro de um caso específico. Portanto, a reavaliação do critério adotado nas instâncias ordinárias para o arbitramento da verba honorária não se coaduna, em tese, com a natureza dos recursos especial e extraordinário, consoante enunciam as Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. ... ()
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391 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção da execução ante o cancelamento da inscrição do débito na dívida ativa. Condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios. Não caracterização de valor ínfimo. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A remissão contida no § 4º do CPC/1973, art. 20, relativa aos parâmetros a serem considerados pelo magistrado para a fixação dos honorários quando for vencida a Fazenda Pública, refere-se tão-somente às alíneas do § 3º, e não aos limites percentuais nele contidos. Assim, ao arbitrar a verba honorária, o juiz pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem assim fixar os honorários em valor determinado. Outrossim, a fixação dos honorários advocatícios com fundamento no § 4º do CPC/1973, art. 20 dar-se-á pela «apreciação eqüitativa do juiz, em que se evidencia um conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo de valor, efetuado pelo magistrado, dentro de um caso específico. Portanto, a reavaliação do critério adotado nas instâncias ordinárias para o arbitramento da verba honorária não se coaduna, em tese, com a natureza dos recursos especial e extraordinário, consoante enunciam as Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. ... ()
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392 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
Município de Piracaia. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Execução intentada em dezembro de 2012. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da resolução 547/2024. Processo há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação do crédito exequendo. Pequeno valor indicado na Lei Municipal que diz respeito à possibilidade de dispensar o ajuizamento de execuções fiscais. Extinção mantida. Recurso não provido.... ()
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393 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora. NÃO CABIMENTO. Dano extrapatrimonial não constatado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Hipótese que reclama prova do dano experimentado por não se tratar de dano presumido. Fatos que constituem mero aborrecimento e pequeno dissabor. Não houve inscrição do nome da Autora em cadastros de inadimplência e tampouco há indícios de que os descontos, de pequeno valor, suprimiram suas condições de sobrevivência ou causaram verdadeira dor psíquica. Argumentação genérica deduzida na inicial. Ação ajuizada aproximadamente um ano e nove meses após o início dos descontos. Evidências do mero dissabor. Sentença Mantida (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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394 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS -
Crimes praticados mediante rompimento de obstáculo e escalada, em concurso material - Autoria e materialidade bem demonstradas - Condenação devida - Crime de bagatela - Pequeno valor da res furtivae que não torna a conduta atípica - Penas e regime prisional fechado adequados - Réu reincidente - Recurso não provido... ()
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395 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO CONSUMADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. MONITORAMENTO POR CÂMERA DE VIGILÂNCIA. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE VIGILÂNCIA NÃO IMPEDEM DE MODO ABSOLUTO A OCORRÊNCIA DE FURTOS. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. INVERSÃO DA POSSE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO NO FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA OBJETIVA. VALOR DO BEM FURTADO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. RECURSO DEFENSIVO.
Condenação nas penas do art. 155 §1º e 4º do CP. Furto de 03 peças de carne no valor de R$342,00 do supermercado Carrefour durante e repouso noturno e mediante concurso de agentes. Tese defensiva de crime impossível, ante a ineficácia absoluta do meio em razão das câmeras de segurança. Descabimento. O entendimento de reiteradas decisões do STJ é no sentido de que malgrado os sistemas eletrônicos de vigilância tenham por objetivo evitar furtos, sua eficiência apenas minimiza as perdas dos comerciantes, visto que não impedem, de modo absoluto, a ocorrência de subtrações no interior de estabelecimentos comerciais. Inteligência da Súmula 567/STJ. Reconhecimento da confissão. Possibilidade. Acusado confessou os fatos, afirmando, contudo, que estava sozinho. A despeito de se tratar de confissão qualificada, a atenuante deve ser reconhecida, independentemente de ter sido utilizada pelo julgador como um dos fundamentos da condenação. Precedente STJ e TJRJ. Afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes. Impossibilidade. Diante da prova oral trazida à colação, não subsiste qualquer dúvida de que o apelante juntamente o comparsa não identificado estavam associados, com iguais desígnios, para a prática do delito. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 582/STJ. Reconhecimento de furto privilegiado. Possibilidade. Pequeno valor o bem furtado (R$342,00, inferior ao salário mínimo) e réu tecnicamente primário. Redução em patamar de 1/3. Redução das penas para 01 ano, 04 meses de reclusão e 06 dias-multa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. REDUÇÃO DA PENA.... ()
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396 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenizatória por danos morais - Procedência parcial - Débitos lançados em fatura de cartão de crédito consignado da autora, referentes a contrato de aquisição de seguro («papcard) por ela não reconhecido - Link de gravação telefônica que não faz prova da anuência efetiva da autora à contratação do produto ofertado pelo réu e à regularidade do débito atribuído àquela - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida em dobro (EAREsp 676.608) - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Valor da indenização extrapatrimonial arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que comporta redução para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra mais consentâneo com o comumente arbitrado em casos análogos a este - Recursos provido em parte - Sentença reformada em pequena parte
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397 - TJSP. BLOQUEIO ON LINE.
Saldo existente em contas bancárias da devedora. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo sistema Sisbajud. Circunstância de que o fato de o valor ser pequeno em relação à dívida não autoriza o desbloqueio. Hipótese, ademais, em que não resultou demonstrado que os valores constritados, depositados em contas correntes, ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, constituam a única reserva de emergência garantidoras do mínimo existencial da devedora. Admissibilidade da penhora no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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398 - TJMG. Consignação em pagamento. Depósito insuficiente. Complementação com encargos. Intimação do consignante. CCB/2002, art. 335. CPC/2015, art. 545, § 2º.
«A ação de consignação em pagamento é aquela que permite ao devedor, ou a terceiro interessado, nos casos previstos no CCB/2002, art. 335, exonerar-se da obrigação, oferecendo ao credor a quantia ou a coisa devida, depositando o valor, se persistir a recusa. A obrigação deve ser declarada extinta quando a parte devedora deposita em juízo o valor da dívida e os encargos moratórios correspondentes. ... ()
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399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR - DESFECHO QUE SE IMPÕE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - EXPLORAÇÃO EM REGIME FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1.O indeferimento da prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica cerceamento de defesa. ... ()
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400 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2004 E 2005 - MUNICÍPIO DE GUARARAPES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -
Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()
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