(DOC. VP 143.9831.4002.4300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furto qualificado tentado. Aplicação do benefício do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Requisitos preenchidos. Ordem concedida de ofício.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Esta Corte adotou o entendimento de que «preenchidos os requisitos do § 2º, do CP, art. 155, quais sejam: primariedade e pequeno valor da coisa furtada, devida a incidência do privilégio, com a consequente redução de pena na terceira etapa da dosimetria» (HC 120.757/MG, Relator o Ministro JORGE MUSSI, DJe 15.3.10). 3. Ord

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