(DOC. VP 617.5759.9610.6648)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ITAPETININGA em face de JOSE MARIA SANTOS QUEIROZ, referente à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 485, I. Recurso de apelação interposto, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal é legítima em virtude da falta

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