(DOC. VP 708.7485.7567.8172)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VOTORANTIM em face de EDINA CAMILO DE ALMEIDA, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). Sentença extinguiu a ação com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Recurso de apelação requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir, conforme entendimento do

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