(DOC. VP 193.7580.2004.6700)

STJ. Processual civil. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

«1 - Hipótese de «execução invertida» em que a Fazenda Pública, condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se

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