Jurisprudência sobre
renda mensal inicial
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451 - STJ. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Renda mensal inicial. Cálculo. Alteração do plano de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento não aplicação
«1. A suspensão de recursos prevista no CPC, art. 543-Cdestina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... ()
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452 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo regimental. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Recálculo da renda mensal inicial. Agravo interno não conhecido.
«1. A teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, já em vigor quando da publicação do acórdão ora atacado, somente cabe agravo interno «contra decisão proferida pelo relator, o que não é a hipótese dos autos, porque já existe pronunciamento de mérito por parte do colegiado. ... ()
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453 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo regimental. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Recálculo da renda mensal inicial. Agravo interno não conhecido.
«1. A teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, já em vigor quando da publicação do acórdão ora atacado, somente cabe agravo interno «contra decisão proferida pelo relator», o que não é a hipótese dos autos, porque já existe pronunciamento de mérito por parte do colegiado. ... ()
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454 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo regimental. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Recálculo da renda mensal inicial. Agravo interno não conhecido.
«1. A teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, já em vigor quando da publicação do acórdão ora atacado, somente cabe agravo interno «contra decisão proferida pelo relator, o que não é a hipótese dos autos, porque já existe pronunciamento de mérito por parte do colegiado. ... ()
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455 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo regimental. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Recálculo da renda mensal inicial. Agravo interno não conhecido.
«1. A teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, já em vigor quando da publicação do acórdão ora atacado, somente cabe agravo interno «contra decisão proferida pelo relator, o que não é a hipótese dos autos, porque já existe pronunciamento de mérito por parte do colegiado. ... ()
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456 - STJ. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Renda mensal inicial. Cálculo. Migração de plano de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento não aplicação
«1. A suspensão de recursos prevista no CPC, art. 543-Cdestina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... ()
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457 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão. Verbas reconhecidas pela justiça do trabalho. Fundamentos da decisão. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Ausência.
«1. Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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458 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário. Violação de Lei. Ausência de indicação dos dispositivos específicos. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que não há a indicação dos dispositivos tidos por violados, e tampouco, tenha a descrição das teses suficientes a demonstrar o desacerto do acórdão exarado pelo Tribunal a quo. Manutenção da Súmula 284/STF. ... ()
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459 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência afastada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103 aplica-se somente aos casos em que o segurado busca a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. ... ()
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460 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão. Expurgos inflacionários. Incidência. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Reserva de poupança. Resgate. Não ocorrência. Vínculo contratual. Manutenção. Norma constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade.
1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a Súmula 289/STJ aplica-se somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante com a entidade de previdência privada, a exemplo do resgate da reserva de poupança, ou seja, não incide nas hipóteses de permanência do assistido na mesma entidade, como se dá no recebimento da aposentadoria complementar ou na migração de planos de benefícios. ... ()
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461 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Renda mensal inicial. Salários de contribuição. Comprovação posterior pelo empregado. Efeitos financeiros da revisão. Data da concessão do benefício.
«1. Hipótese em que a parte autora obteve êxito no pleito de revisão de seu benefício, computando, nos salários de contribuição, verbas deferidas em reclamatória trabalhista. ... ()
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462 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão da renda mensal inicial. Cômputo de tempo especial. Atividade de eletricista. Fundamento da decisão agravada inatacado. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravante furtou-se de impugnar todas as razões de decidir contidas na decisão agravada, notadamente o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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463 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Estabelecidos no ato de aposentação os parâmetros para cálculo de renda mensal inicial do benefício, momento único, jamais renovado, toda e qualquer pretensão relacionada à modificação dos valores iniciais do benefício deve ser deduzida no prazo de cinco anos contados da aposentadoria, conforme teor do Decreto 20910/1932 que dispõe a respeito. Decisão extintiva do processo mantida. Recurso não provido.
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464 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Revisão de benefícios. Lei 8.213/91, art. 103. Alteração legislativa. Prazo decadencial. Aplicação às situações jurídicas constituídas a partir da nova redação dada pela Medida Provisoria 1.523/97. Precedentes. Aposentadoria. Cálculo da renda mensal inicial. Rmi. Legislação vigente à época da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício. Precedentes. Aposentadoria concedida antes da vigência da Lei 8.870/94. Integração do décimo terceiro salário (gratificação natalina) no cálculo do salário-de-benefício. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A Medida Provisória 1.523, de 27 de junho de 1997, instituiu um prazo decadencial para o ato de revisão dos benefícios e, não prevendo a retroação de seus efeitos, somente deve atingir os benefícios previdenciários concedidos após o advento do aludido diploma legal. ... ()
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465 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Revisão de benefícios. Lei 8.213/91, art. 103. Alteração legislativa. Prazo decadencial. Aplicação às situações jurídicas constituídas a partir da nova redação dada pela Medida Provisoria 1.523/97. Precedentes. Aposentadoria. Cálculo da renda mensal inicial. Rmi. Legislação vigente à época da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício. Precedentes. Aposentadoria concedida antes da vigência da Lei 8.870/94. Integração do décimo terceiro salário (gratificação natalina) no cálculo do salário-de-benefício. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A Medida Provisória 1.523, de 27 de junho de 1997, instituiu um prazo decadencial para o ato de revisão dos benefícios e, não prevendo a retroação de seus efeitos, somente deve atingir os benefícios previdenciários concedidos após o advento do aludido diploma legal. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e privado. Violação o Decreto. Negativa de equiparação a legislação federal. Impossibilidade de conhecimento pela alínea «a do permissivo constitucional. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Recálculo. Inexistência de ato inequívoco de negativa. Prescrição das parcelas. Negativa. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Agravo regimental desprovido.
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467 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA ENTIDADE PATROCINADORA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. REGULAMENTO APLICÁVEL AO PARTICIPANTE. TESES FIRMADAS EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SENTENÇA CONFORME. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
-Sendo possível verificar, na leitura da peça recursal, as razões pelas quais o apelante pugna pela reforma do julgado, a rejeição da preliminar genérica de inépcia recursal se impõe. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação acidentária. Renda mensal inicial. Credor. Preclusão. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que entendeu pela adoção da RMI apresentada pelo INSS quando da impugnação ao cumprimento de sentença provisório. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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469 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Prazo decadencial. Lei 8.213/1981, art. 103. Medida Provisória 1.523, de 27/06/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) . Recurso repetitivo. Inadmissão do especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo. Recurso incabível.
«I - O presente feito decorre de ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando, em síntese, a revisão de cálculo da RMI - Renda Mensal Inicial de Benefício, o reajuste de seu benefício na forma da Lei 9.711/1998. Na sentença, julgou-se extinto processo pela decadência. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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470 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença por acidente do trabalho (e da subsequente aposentadoria por invalidez acidentária) para que seja considerada a nova remuneração reconhecida na Justiça do Trabalho. Cabimento. Direito do segurado ao recálculo do benefício concedido administrativamente, considerando-se a prova do verdadeiro valor do salário-de-contribuição. Recurso parcialmente provido.
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471 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. Renda mensal inicial. Adoção do patamar de 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo do auxílio-doença. Validade. Pretensão de inclusão do auxílio-doença na base de cálculo da aposentadoria. Impossibilidade. Recálculo indevido. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
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472 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Pretensão à adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu. Inaplicabilidade no caso. Incidência do art. 29, § 5º, da Lei 8213/1991 para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que
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473 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente calculado com base no valor do auxílio-doença, e não do salário de benefício. Descabimento. Renda mensal inicial apurada de maneira errônea. Revisão da RMI do auxílio-acidente. Necessidade. Indeferimento, contudo, da pretensão de incluir no salário de benefício os valores referentes às horas extras. Pedido parcialmente acolhido. Reexame necessário desacolhido nessa parte.
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474 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Apuração do salário de beneficio. Só um valor existente. Base de cálculo para a renda mensal inicial do benefício, salário de contribuição vigente no dia do acidente. Mostra-se equânime, portanto, a adoção do salário de contribuição do mês do acidente, notadamente por ser superior ao valor do salário mínimo adotado pela autarquia. Recurso da autarquia desprovido.
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475 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Pretensão de diferenças relativas à aplicação do Lei 8213/1991, art. 144 nos meses de outubro de 1988 a maio de 1992. Renda mensal inicial calculada com base no salário de contribuição vigente na data do acidente e não na média dos últimos trinta e seis meses. Diferenças indevidas. Ação improcedente. Recurso provido.
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476 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Ação ajuizada por titular de aposentadoria por invalidez acidentária. Aplicação da equivalência salarial prevista pelo artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Utilização da renda mensal inicial e do salário-mínimo vigentes na data do início do benefício (concedido judicialmente), e não na data de início do pagamento (implantação). Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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477 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença. Descabimento da aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei n 8213/91. Renda mensal inicial que deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença. Artigo 36, § 7º, do Decreto 3048/99. Recursos autárquico e oficial providos para se decretar a improcedência da ação.
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478 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de Cálculo. Alteração da situação fática do contrato de trabalho do segurado. Influência na renda mensal inicial do benefício. Prova documental não infirmada e válida. Procedência da ação revisional de benefício. Auxílio-acidente. Sentença, no mais, mantida. Recursos autárquico e oficial considerado interposto, parcialmente providos para determinar a isenção de custas em favor da autarquia.
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479 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão de cálculo. Renda mensal inicial. Aplicação dos índices de ORTN/OTN , na correção monetária dos salários de contribuição, de acordo com a Lei nº: 6423/77. Inadmissibilidade. Utilização da forma apenas nas aposentadorias previdenciárias (por tempo de serviço e idade). Ação improcedente. Recurso oficial provido e prejudicado o do autor
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480 - STJ. Agravo interno. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Renda mensal inicial. Cálculo. Alteração do plano de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento não aplicação.
«1. A suspensão de recursos prevista no CPC, art. 543-Cdestina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... ()
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481 - STJ. Agravo interno. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Renda mensal inicial. Cálculo. Alteração do plano de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento não aplicação.
«1. A suspensão de recursos prevista no CPC, art. 543-Cdestina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... ()
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482 - STJ. Agravo interno. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Renda mensal inicial. Cálculo. Alteração do plano de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento não aplicação.
«1 - A suspensão de recursos prevista no CPC, art. 543-Cdestina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Administrativo. Execução individual. Ação civil pública. Revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Ocorrência da prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de Resppor ofensa a norma diversa de tratado ou Lei.
I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva em autos de ação civil pública que conheceu o direito de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se extinto o processo em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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484 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão administrativa ou judicial, que venha a majorar a renda mensal inicial. Direito à escolha do benefício mais vantajoso.
«1. «Diante do caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente. (AgRg no AREsp 395.882/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 6/5/2014.) ... ()
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485 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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486 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte concedida no período denominado de «buraco negro. Pedido de revisão da renda mensal inicial. Afronta à coisa julgada. Inocorrência. Agravo não provido.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, em sede de recurso adesivo, concluiu pela ocorrência de prescrição das parcelas vencidas e não do fundo de direito, relativo ao pedido formulado com base no Lei 8.213/1991, art. 75, não tendo ocorrido a análise meritória do pedido propriamente dito. Assim, não havendo pronunciamento acerca do mérito do pedido formulado na petição inicial, não há falar em violação da coisa julgada. ... ()
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487 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria. Professor. Renda mensal inicial. Fator previdenciário. Abordagem da matéria discutida com enfoque constitucional. Competência da suprema corte.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Renda mensal inicial. Revisão. Lei 8.870/1994, art. 26. Titulo judicial que não prevê a parcela. Inclusão. Ofensa a coisa julgada. Cálculo da rmi fora do período determinado na lei. Agravo a que se nega provimento.
«1. Não há no título executivo judicial menção a respeito da aplicação do Lei 8.870/1994, art. 26. Requerer a inclusão da revisão do benefício, com base no Lei 8.870/1994, art. 26, ofende a coisa julgada. Precedentes. ... ()
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489 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão. Obrigação de trato sucessivo. Prazo prescricional da Súmula 291/STJ. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. ... ()
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490 - TJSP. Acidentária - Revisional de auxílio acidente concedido administrativamente - Divergência sobre a forma de apuração da renda mensal inicial (RMI) - Necessidade de observância das regras de regência de benefícios da Previdência previstas em regulamento, Decreto 3.048/1999 - Auxílio-acidente a ser calculado com base no salário de benefício do auxílio-doença que o antecedeu - Sentença reformada.
Dou provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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491 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão do valor do benefício de aposentadoria. Renda mensal inicial. Correção do salário-de-contribuição. IRSM de fevereiro de 1994. Índice de 39,67%. Segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez, originada de auxílio-doença e a ele imediatamente subseqüente.
«1.De acordo com a redação original do Lei 8.213/1991, art. 29, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento. ... ()
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492 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 renda mensal inicial. Revisão. Adequação aos novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Matéria constitucional.
«1. O Tribunal a quo confirmou sentença de improcedência do pedido de adequação da renda mensal do benefício previdenciário recebido pelo agravante aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Renda mensal inicial. Aumento do teto pela emenda constitucional 20/1998. Equivalência entre os reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Inexistência de suporte legal.
1 - O agravante limita seu inconformismo a simples alegações, sem trazer aos autos nenhum elemento capaz de modificar o entendimento adotado na decisão impugnada.... ()
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494 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão da renda mensal inicial. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, 2ª parte. Agravo regimental não provido.
«1. Dessume-se das razões de agravo regimental que a parte agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada que deve ser mantida em todos os seus termos, pois não aplicou o disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, 2ª parte, que autoriza o não conhecimento do agravo quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... ()
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495 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão da renda mensal inicial. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, 2ª parte. Agravo regimental não provido.
«1. Dessume-se das razões de agravo regimental que a parte agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada que deve ser mantida em todos os seus termos, pois aplicou o disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, 2ª parte, que autoriza o não conhecimento do agravo quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... ()
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496 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Revisão de benefício. Renda mensal inicial. Salários de contribuição. Comprovação posterior pelo empregado. Efeitos financeiros da revisão. Data da concessão do benefício.
«1. Hipótese em que a parte autora obteve êxito no pleito de revisão de seu benefício, computando, nos salários de contribuição, verbas deferidas em reclamatória trabalhista. ... ()
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497 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários advocatícios. Acidente do trabalho. Revisional. Condenada a autarquia a revisar a renda mensal inicial dos benefícios da autora. Honorário incidindo exclusivamente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença nos termos da Súmula 111/STJ, reconhecida a isenção do INSS ao pagamento das custas, por força da Lei 8213/91, art. 129. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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498 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Renda mensal inicial. Revisão de benefício. Lei 8.870/1994, Art. 26. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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499 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Renda mensal inicial. Revisão de benefício. Lei 8.870/1994, Art. 26. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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500 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Repercussão geral. Devolução dos autos à origem. Aplicação de dois temas distintos. Contradição inocorrente. Caráter infringente.
«Não há falar em contradição quando aplicada a sistemática da repercussão geral com base em dois paradigmas distintos, mesmo que em apenas um deles tenha sido reconhecida a repercussão geral do tema, desde que, devido à complexidade do feito, sejam cada qual concernentes à uma parcela da pretensão arguida em sede de recurso extraordinário. ... ()
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