(DOC. VP 158.1743.5004.2300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário. Violação de Lei. Ausência de indicação dos dispositivos específicos. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que não há a indicação dos dispositivos tidos por violados, e tampouco, tenha a descrição das teses suficientes a demonstrar o desacerto do acórdão exarado pelo Tribunal a quo. Manutenção da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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