Jurisprudência sobre
renda mensal inicial
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301 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial do benefício. Salários de contribuição utilizados. Período básico de cálculo. Critérios legais. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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302 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial do benefício. Salários de contribuição utilizados. Período básico de cálculo. Critérios legais. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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303 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressuposto de admissibilidade. Acidente do trabalho. Benefício. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação com alegações contrárias aos critérios de fixação do salário de benefício para efeito do cálculo da renda mensal inicial. Inviabilidade. Matéria veiculada na apelação que não guarda pertinência lógica com os fatos narrados na petição inicial nem mesmo com a sentença. Recurso não conhecido.
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304 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação revisional. Auxílio-doença previdenciário (espécie b-31). Revisão da renda mensal inicial. Reexame necessário. Incompetência absoluta da Justiça Comum. Inteligência do CF/88, art. 109, I. Nulidade decretada. Determinação de remessa do feito a uma das Varas da Justiça Federal. Recurso «ex officio provido, com observação.
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305 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Benefício derivado da conversão do auxílio-doença, concedido em outubro de 2000. Impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. Aplicação do Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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306 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. pretensão ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida em novembro de 1999. benefício derivado da conversão do auxílio-doença. impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. aplicação do decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. improcedência mantida. recurso improvido.
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307 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença. Irsm de fevereiro/1994. Violação do Lei 8.213/1991, art. 61. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 61 não foi prequestionado, sendo certo que não foi objeto de embargos de declaração, recaindo ao ponto a Súmula 282/STJ. ... ()
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308 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial. Índices de atualização. Debate de âmbito infraconstitucional. Omissão, contradição ou obscuridade inocorrentes. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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309 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Renda mensal inicial. Sentença proferida em reclamação trabalhista. Lei 8.212/1991, art. 28.
«I. Cuida-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, determinando a revisão da renda mensal inicial do benefício 106.562.402-3, considerando como salário de contribuição aqueles originariamente considerados, acrescido dos valores que serviram de base para o cálculo das contribuições previdenciárias apuradas na execução da sentença proferida na Reclamação Trabalhista 2472/99 (constante na planilha de fls. 557/561 dos autos do processo trabalhista e às fls. 3/10 do 5º Anexo destes autos), conforme manifestação da Divisão de Treinamento e Processamento de Cálculos Judiciais da Justiça do Trabalho no Ceará. ... ()
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310 - TJSP. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisional. INSS. Apuração da renda mensal inicial. Benefício precedido de auxílio-doença, com alteração apenas da sua porcentagem, que deve passar de 91% para 100%. Sendo incontroverso que o auxílio-doença recebido pelo obreiro foi convertido, sem solução de continuidade, em aposentadoria por invalidez, a renda mensal deste benefício deve ser apurada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença que o antecedeu, não havendo necessidade de novo cálculo de salário-de-benefício. Recurso provido em parte.
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311 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI843.287. Renda mensal inicial. Critério de cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. A renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal inicial de benefício previdenciário, quando sub judice a controvérsia, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 843.287, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. ... ()
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312 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Revisão da renda mensal inicial. IRSM de fevereiro/1994 (39,67%). Decadência. Termo inicial. Data de entrada em vigor da Medida Provisória 201/2004. Lei 8.213/1991, art. 103.
«Tese jurídica firmada: «[...] o início do prazo de decadência para revisar, com base no IRSM do mês/02/1994 (39,67%), a RMI dos benefícios cujos segurados não fizeram acordo nos termos da Lei 10.999/2004, é a data de entrada em vigor da Medida Provisória 201, publicada em 26/07/2004.... ()
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313 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão do benefício. Renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Decisão mantida.
«1. É assente nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual a prescrição da ação em que se pretende o reexame de benefício de previdência privada, quando se discute o cálculo do valor inicial deste, não atinge o próprio fundo de direito, mas apenas as diferenças não reclamadas nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à propositura da ação. ... ()
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314 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Previdenciário. Renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI843.287. Renda mensal inicial. Critério de cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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315 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário. Critérios para cálculo de renda mensal inicial de benefício previdenciário. Discussão de índole infraconstitucional. 3. Precedente. AI-RG 843.287. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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316 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário. 3. Revisão de renda mensal inicial. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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317 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Previdenciário. Renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI843.287. Renda mensal inicial. Critério de cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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318 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Tempo de atividade especial convertido em tempo de serviço comum. Incidência do fator previdenciário. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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319 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Previdenciário. Renda Mensal Inicial (RMI). Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Repercussão geral reconhecida no RE-RG 583.834 (Tema 88). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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320 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997. Incidência sobre os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Tema julgado pelo procedimento da repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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321 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Majoração da renda mensal inicial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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322 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Revisão da renda mensal inicial. Extemporaneidade do agravo interno. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. No caso de interrupção do prazo devido à oposição de embargos de declaração, cabe ao recorrente, após o julgamento dos aclaratórios, ratificar o recurso anteriormente interposto, sob pena de não conhecimento. ... ()
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323 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Reflexos na pensão por morte. Violação do CPC, art. 6ºnão caracterizada. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, pensionista que busca em juízo diferenças no benefício já em manutenção, ao qual tem direito, pleiteia em nome próprio direito próprio, não havendo que se cogitar de ofensa ao CPC, art. 6º. ... ()
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324 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. ... ()
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325 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Revisão da renda mensal inicial. Intempestividade do agravo interno. Agravo regimental não conhecido.
«1. Na espécie, a juntada do mandado de intimação da Autarquia se deu em 2/7/2014, conforme certidão constante à fl. 709, o prazo para interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 01/8/2014 e encerrou-se no dia 12/8/2014. A Petição Eletrônica (AgRg) foi recebida no STJ em 20/8/2014, extrapolando o decênio legal. ... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CÁLCULO EQUIVOCADO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DO AUTOR.
Requer o reconhecimento da decadência do direito de o INSS revisar a RMI do auxílio-acidente, eis que recebido benefício acidentário desde 21/12/2008. Alegação de direito adquirido. NÃO ACOLHIMENTO. Revisão da RMI de auxílio-acidente ocorrida em maio/2018, com repercussão econômica em junho/2018. Decurso de prazo menor que 10 (dez) anos da concessão do benefício, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 103. REVISÃO ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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327 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Revisão da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria com proventos integrais (8.213/91). Impossibilidade de aplicação do Decreto 89.312/84. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o benefício previdenciário é regido pela lei vigente no momento em que implementados os requisitos para a sua concessão.... ()
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328 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Revisão da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria com proventos integrais (8.213/91). Impossibilidade de aplicação do Decreto 89.312/84. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o benefício previdenciário é regido pela lei vigente no momento em que implementados os requisitos para a sua concessão.... ()
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329 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Recálculo. Matéria julgada no âmbito do STJ. Lei de introdução ao Código Civil. Impossibilidade de apreciação no âmbito do apelo excepcional. Matérias não prequestionadas. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
«1. A ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, na hipótese de inexistência de recusa formal e inequívoca do direito vindicado, cuida de relação de trato sucessivo e a prescrição incidente é a quinquenal, prevista nas Súmulas 291 e 427/STJ, não atingindo o próprio fundo do direito. ... ()
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330 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. MÉDIA ARITMÉTICA DE 100% DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos do perito judicial, divergindo dos cálculos apresentados pelo INSS. ... ()
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331 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Recálculo. Inexistência de ato inequívoco de negativa. Prescrição das parcelas. Negativa. Súmulas 291 e 427/STJ. Incolumidade do fundo do direito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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332 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. recálculo da renda mensal inicial de dois benefícios com adoção, no período básico de cálculo, dos 80% maiores salários de contribuição. inadmissibilidade no caso. auxílio acidente atingido pela prescrição quinquenal e aposentadoria por invalidez que já utilizou a forma de cálculo pretendida. recurso não provido.
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333 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença. Descabimento da aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei 8213/91. Renda mensal inicial que deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença. Artigo 36, § 7º, do Decreto3048/99. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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334 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência afastada.
«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()
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335 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO - RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - INCLUSÃO DE PERÍODOS DE LICENÇA-SAÚDE E FALTAS MÉDICAS PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO ABONO DE PERMANÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - INCLUSÃO DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente na retificação da certidão de tempo de contribuição com a inclusão dos períodos de licença-para tratamento de saúde e faltas médicas para fins de aposentadoria especial. Obrigação de pagar consistente nas diferenças remuneratórias relativas ao abono de permanência. Título executivo judicial que não trata de aposentadoria nem de valor da renda mensal inicial do benefício. Pretensão que não tem respaldo no título executivo. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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336 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Benefício antecedido de auxílio-doença. Ajuizamento de revisional. Recálculo da renda mensal inicial do benefício, com a adoção do salário-de-contribuição percebido pelo autor, pelo valor encontrado na justiça especializada, com o pagamento das diferenças reflexas. Modificação que gera reflexos nos salários-decontribuição e, por conseguinte, na renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença, quanto da aposentadoria. Ação procedente. Recurso oficial desprovido, com observação quanto à correção monetária pelos índices econômicos pertinentes, na forma do disposto na Lei 8.213/1991 e suas modificações, incidindo mês a mês sobre as prestações, e acrescido de juros de mora legais, a partir da citação, contados de modo englobado até ela e depois mês a mês, de forma decrescente. Caso em que, a partir da vigência da Lei 11960/09, há correção e juros como previsto nessa norma. Recurso do autor provido em parte, apenas para a majoração da verba honorária.
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337 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Auxílio-Acidente. Renda mensal inicial. Salário-De-Contribuição. Atualização monetária. Irsm de fevereiro/94. Período básico de cálculo. Similitude fática. Ausência. Dissídio. Não caracterização.
1 - Não abrangida a competência de fevereiro/94 no período básico de cálculo, não incide o índice de 39,67% referente ao IRSM de fevereiro/94. Precedentes.... ()
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338 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão. Aplicação conjugada da Lei 6.950/1981 com a Lei 8.213/91. Impossibilidade.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou diretriz jurisprudencial no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido para fins de revisão de benefício previdenciário, vale dizer, conjugação de regras da legislação anterior (Lei 6.950/81) com as regras da Lei 8.213/91. ... ()
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339 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. INSS. Pretensão de recálculo da renda mensal inicial de aposentadoria. Inadmissibilidade. Acobertados pela coisa julgada, valores ou índices abarcados pelo cálculo adotado para a fixação do salário, não se pode buscar efeito de caráter rescisório com revisão de elementos já anteriormente considerados. Recurso do obreiro não provido.
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340 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão. Renda mensal inicial. Apuração do salário de benefício nos termos do Lei 8213/1991, art. 29, II, com a alteração dada pela Lei 9876/99. Adoção da média aritmética correspondente a 80% dos maiores salários de contribuição. Cabimento. Recursos parcialmente providos.
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341 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 25.3.2013.
«O Tribunal de origem, com base na Lei 8.213/91, concluiu pelo acerto da forma de cálculo do benefício do agravante. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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342 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.
«1. O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Precedentes. ... ()
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343 - TJPE. Apelação cível. Acidente de trabalho. Revisão do valor da renda mensal inicial de auxílio-acidente. Prazo decadencial decenal. Apelação improvida.
«1. Na presente lide, pretende-se a revisão de auxílio-acidente concedido em 26/07/1995. ... ()
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344 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício. Prescrição quinquenal. Fundo do direito não alcançado.
«1 - «Tratando-se de pedido de revisão do benefício inicial de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 13/08/2018). ... ()
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345 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
«1. Tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a aplicação do percentual de 39,67%, correspondente à variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994, sobre as remunerações a serem consideradas na elaboração do cálculo do valor inicial, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. ... ()
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346 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Pensão derivada de aposentadoria obtida junto ao INSS. Viúva titular de pensão por morte de marido aposentado. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Princípio da actio nata. Honorários recursais. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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347 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Correção monetária. Indexador. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Renda inicial. Ação pretendendo a incidência do IRSM de fevereiro/1994 (1,3967) na atualização dos salários de contribuição para a apuração do salário de benefício. Hipótese em que a renda mensal inicial já foi definida em outro processo. Coisa julgada evidenciada, sendo inviável ao autor valer-se da via revisional para alterar o que ficou judicialmente estabelecido. Improcedência da ação mantida por outro fundamento. Recurso desprovido.
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348 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declação no agravo regimental. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Alteração. Migração de planos de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade. Omissão. Existência. Dissídio requisitos. Mitigação.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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349 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte derivada de aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido de revisão da pensão por morte, mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria originária. Impossibilidade. Decadência de revisão do benefício originário. Princípio da actio nata. Inaplicabilidade. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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350 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Auxílio-acidente. Renda mensal inicial. Apuração do valor. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Preclusão. Ausência de fundamentação.
1 - A pretensão relativa à existência ou não de coisa julgada reclama inevitável revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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