(DOC. VP 151.3303.0000.1400)

STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial. Índices de atualização. Debate de âmbito infraconstitucional. Omissão, contradição ou obscuridade inocorrentes. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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