Jurisprudência sobre
renda mensal inicial

201 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional. Benefício acidentário. Acidente do trabalho. Ação para a substituição do auxílio suplementar de 20% por auxílio-acidente de 50%, bem como recálculo da renda mensal inicial. Processo extinto, sem resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, inciso IV. Coisa julgada reconhecida. Caso em que apenas parte da pretensão é alcançada pelo trânsito em julgado. Descabimento da decisão. Existência de julgamento anterior quanto ao benefício de 50% com base, pura e simplesmente, na superveniência de lei mais benéfica. Causa de pedir diversa, todavia, na presente ação, ao se invocar o agravamento da lesão. Recálculo da renda mensal inicial. Pedido não formulado na ação anterior. Sentença extintiva afastada. Retorno dos autos determinado, para o julgamento da matéria remanescente, prejudicado o recurso adesivo do INSS. Recurso provido para estes fins.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez antecedida por auxílio-doença. Revisional da renda mensal inicial. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Necessidade, para a aferição da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, do cômputo, no período básico de cálculo, dos salários de benefício percebidos a título de auxílio-doença. Inviabilidade da utilização da majoração do percentual de 91% para 100% do salário de benefício. Interpretação sistemática de referida lei com a norma constante do Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º que impõe seja sobrelevado este último comando. Caso em que o Lei 8213/1991, art. 29, § 5º apenas se aplica no caso de intervalo entre um benefício e outro ou quando os benefícios tiverem origem em acidentes de trabalho distintos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Revisão de cálculo da renda mensal inicial. Cabimento, devendo ser utilizado, no novo cálculo, somente os 80% maiores salários-de-contribuição efetivamente recolhidos. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 29, inciso II. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão da renda mensal inicial e dos índices de reajustes. Benefício concedido judicialmente. Recálculo indevido. Diferenças em prol do obreiro. Inexistência. Trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução. Coisa julgada material. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria privada. Revisão da renda mensal inicial. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Precedentes.

«1. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita à prescrição quinquenal, que alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Súmula 211/STJ. Incidência. Cálculo da renda mensal inicial. Legislação vigente à época em que preenchidos os requisito para a obtenção do benefício. Entendimento pacificado.

«I - A Súmula 211/STJ enuncia ser inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que inviável a análise de matéria não tratada no acórdão recorrido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Apuração da renda mensal considerando o aumento de salário concedido na época do deferimento da aposentadoria. Inviabilidade. Benefício precedido de auxílio doença. Base de cálculo para a renda mensal inicial do benefício de acordo com o salário de contribuição vigente no dia do acidente. Aplicação da lei da época dos fatos. Consagração do princípio «tempus regit actum. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Se benefício acidentário cuja revisão da base de cálculo da renda mensal é postulada foi concedido judicialmente, competia ao beneficiário, naquela demanda, pleitear a inclusão do reclamado índice atinente ao IRSM válido para fevereiro de 1994 na composição da base de cálculo da renda mensal inicial, momento oportuno que se verificou, sendo defeso posteriormente pretendê-lo, dada a impossibilidade de alteração do título judicial consolidado. Pedido improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão. Expurgos inflacionários. Incidência. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Reserva de poupança. Resgate. Não ocorrência. Vínculo contratual. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-Doença. Renda mensal inicial. Aplicação do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º.

1 - No caso do benefício da aposentadoria por invalidez ser precedida de auxílio-doença, a renda mensal será calculada a teor do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º, ou seja, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - STJ. Previdenciário. Ação revisional de renda mensal inicial. Lei 8.213/91, art. 33. Multa administrativa. Art. 133 da mesma lei. Aplicação judicial em desfavor do INSS. Impossibilidade.

1 - A multa a que se refere a Lei 8.213/91, art. 133 é sanção de natureza administrativa, não podendo, assim, sob pena de se contrariar a ratio essendi da norma, ser aplicada, judicialmente, em desfavor da Autarquia Previdenciária.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cálculo de benefício. Atividades concomitantes. Atividade principal para cálculo da renda mensal inicial. Critério do maior proveito econômico. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1 - O Tribunal a quo, ao interpretar a Lei 8.213/1991, art. 32, aplicou entendimento no sentido de que a atividade considerada principal é a que resulta em maior proveito econômico ao segurado. Com efeito, o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cálculo de benefício. Atividades concomitantes. Atividade principal para cálculo da renda mensal inicial. Critério do maior proveito econômico. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. O Tribunal a quo, ao interpretar o Lei 8.213/1991, art. 32, aplicou entendimento no sentido de que a atividade considerada principal é a que resulta em maior proveito econômico ao segurado. Com efeito, o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Renda mensal inicial. Cálculo. Alteração do plano de benefícios. Regulamento anterior. Matéria de direito. Perícia não necessária.

«1 - O pedido de apuração dos proventos de complementação de aposentadoria, mediante a aplicação das regras do regulamento do plano de benefícios em vigor quando do ingresso do beneficiário na entidade de previdência privada, não demanda a realização de perícia atuarial. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial. Expurgos inflacionários. Incidência. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Reserva de poupança. Resgate. Não ocorrência. Vínculo contratual. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Benefício previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Legitimidade exclusiva do beneficiário. Provimento negado.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação dos arts. 458 e 535, do CPC/1973, Código de Processo Civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial do auxílio acidente. Concessão do benefício em outra demanda. Ausência de interesse de agir. Carência da ação. Extinção do processo sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Recurso necessário provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Recálculo da renda mensal inicial. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxíliodoença que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inaplicabilidade na hipótese. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial e auxíliosuplementar. Aplicabilidade do prazo decadencial do Lei 8213/1991, art. 103, aos benefícios anteriores e posteriores à edição da Medida Provisória 1523-9/97. Nova orientação do STJ. Decadência reconhecida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Pensão por morte. Revisão. Renda mensal inicial. Benefício concedido antes da Medida Provisória 1523/97, convertida na Lei 9528/97. Pedido feito mais de dez anos depois da entrada em vigor daquela norma. Decadência reconhecida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Adoção de índices aplicados ao teto do salário-de-contribuição. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Exegese da Lei 8.213/1991, art. 103, caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Decadência decenal configurada.

«1 - No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca a majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Exegese da Lei 8.213/1991, art. 103, caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Decadência decenal configurada.

«1 - No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca a majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Exegese da Lei 8.213/1991, art. 103, caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Decadência decenal configurada.

«1 - No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca a majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Exegese da Lei 8.213/1991, art. 103, caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Decadência decenal configurada.

«1 - No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca a majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Exegese da Lei 8.213/1991, art. 103, caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Decadência decenal configurada.

«1 - No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca a majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Concessão. Renda mensal inicial. Cálculo. Requisitos do benefício. Preenchimento. Regulamento da época. Incidência. Data da adesão. Normas regulamentares. Vigência. Afastamento. Direito adquirido. Inexistência. Direito acumulado. Observância. Tema repetitivo 907.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Impugnação de fundamento não utilizado. Acórdão recorrido publicado em 23.9.2011.

«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordniário com agravo. Previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão de benefício. Legislação infraconstitucional. Análise de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF.

«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável a espécie. Súmula 279/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Cômputo de tempo rural. Decadência. Não ocorrência. Tema não apreciado pela administração previdenciária quando concedido o benefício. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. De acordo com os Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, incide o prazo de decadência do artigo 103 caput da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao benefício concedido anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência, isto é, 28/6/1997. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Renda mensal inicial. Efeitos financeiros da revisão. Data de início do benefício.

«1 - O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data de início do benefício previdenciário, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, observada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.467.290/SP, REL. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 28/10/2014; REsp 1.108.342/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 3.8.2009. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - STJ. Previdência complementar. Revisão da renda mensal inicial. Irsm. Fevereiro de 1994. Incidência.

«1. Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, prevaleceu o entendimento, no âmbito da Quarta Turma, de que, «concedido o benefício de complementação de aposentadoria após 01/03/1994, e havendo previsão no plano de benefícios de utilização do mesmo índice de reajuste adotado pelo INSS, é devida a revisão do salário de contribuição com a aplicação do índice de 39, 67%, correspondente do IRSM/02/1994 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 13/08/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OBREIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULO DA AUTARQUIA - RENDA MENSAL INICIAL -

Salário-de-benefício do auxílio-doença, corrigido pelos índices previdenciários, deve ser adotado para o cálculo do auxílio-acidente deferido sem solução de continuidade (art. 104, § 1º, Decreto 3.048/99) - Questões atinentes à regularidade da concessão do auxílio-doença e de sua revisão extrapolam o âmbito do cumprimento de sentença, eis que configuram nova lide a ser dirimida em ação própria - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Revisão de benefício acidentário. Cálculo do salário-de-benefício que desconsiderou o valor integral do salário-de-contribuição do segurado. Valor da renda mensal inicial implantada em desacordo com o fixado na Lei de benefícios. Revisão devida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão de benefício. Lei 8.870/1994 e Lei 8.213/91. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF.

«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável a espécie. Súmulas 279/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Previdência privada. Renda mensal inicial. Correção monetária. Salários de contribuição. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Omissão. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Previdência. Privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO EXTRA PETITA. SENTENÇA DETERMINOU A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO INICIAL DE REVISÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO DE RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR. «REVISÃO DA VIDA TODA". TEMA 1.102/STF. ADOÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES À COMPETÊNCIA DE JULHO DE 1994 NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC). SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO VIGENTE DO DIA DO ACIDENTE. REGRA PREVISTA NA LEI 6.367/1976, EM VIGOR NA DATA DO FATO GERADOR. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO ANO DE 1981. AÇÃO PROPOSTA EM 2023. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DA RMI CONFIGURADA, NOS TERMOS Da Lei 8.213/91, art. 103. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Sentença determinando a revisão de renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição. Decisão extra petita. Pedido inicial versando sobre o recálculo da renda mensal de benefício acidentário de auxílio-suplementar. ANULAÇÃO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Concessão. Renda mensal inicial. Cálculo. Requisitos do benefício. Preenchimento. Regulamento da época. Incidência. Data da adesão. Normas regulamentares. Vigência. Afastamento. Direito adquirido. Inexistência. Direito acumulado. Observância. Tema repetitivo 907/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial. Teto de vinte salários mínimos. Lei 6.950/81. Comprovação dos requisitos legais exigidos à época. Previsão do fator de 1,2 para a conversão do tempo de serviço especial em comum. Entendimento firmado pela Terceira Seção. Recurso especial repetitivo.

«I - Pretendendo o segurado a revisão dos proventos, mediante recálculo da renda mensal inicial do benefício com a observância do teto do salário de contribuição previsto na Lei 6.950/1981, deve comprovar que preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da referida lei. Nessas condições, caso se faça necessária, na apuração do tempo de serviço, a conversão do tempo especial em comum, tem aplicação o fator 1,2, nos termos do Decreto 83.090/1979, então vigente, não sendo possível a conversão à base de 1,4 (AgRg nos EDcl nos EAg 1.354.799/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 31/10/2012). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Benefício obtido judicialmente. Alegado erro na base de cálculo da renda mensal inicial. Pretensão que poderia ter sido deduzida no feito originário ou na execução. Preclusão. Carência da ação decretada de ofício. Extinção sem julgamento do mérito. Apelação prejudicada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria pelo RGPS. Redução. Legalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão impugnado divergiu do entendimento desta Corte, assente em afirmar que «a redução da complementação não fere o princípio da irredutibilidade de benefícios, pois a renda total do beneficiário não sofre alterações (REsp 1.386.183/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 9/4/2015), razão pela qual merece ser reformado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Verbas salariais concedidas pela justiça do trabalho. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Denunciação à lide do patrocinador. Não cabimento. Fonte de custeio como pressuposto para o benefício.

«1. Não ofende o CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Renda mensal inicial. Atualização do salário de contribuição. IRSM/02/1994. Período básico de cálculo que não contempla a aludida competência. Percentual de 39,67%. Não incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão. Aplicação conjugada da Lei 6.950/1981 com a Lei 8.213/91. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou diretriz jurisprudencial no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido para fins de revisão de benefício previdenciário, vale dizer, conjugação de regras da legislação anterior (Lei 6.950/81) com as regras da Lei 8.213/91. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão. Aplicação conjugada da Lei 6.950/1981 com a Lei 8.213/91. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou diretriz jurisprudencial no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido para fins de revisão de benefício previdenciário, vale dizer, conjugação de regras da legislação anterior (Lei 6.950/81) com as regras da Lei 8.213/91. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão. Aplicação conjugada da Lei 6.950/1981 com a Lei 8.213/91. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou diretriz jurisprudencial no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido para fins de revisão de benefício previdenciário, vale dizer, conjugação de regras da legislação anterior (Lei 6.950/81) com as regras da Lei 8.213/91. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão. Aplicação conjugada da Lei 6.950/1981 com a Lei 8.213/91. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou diretriz jurisprudencial no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido para fins de revisão de benefício previdenciário, vale dizer, conjugação de regras da legislação anterior (Lei 6.950/81) com as regras da Lei 8.213/91. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão. Aplicação conjugada da Lei 6.950/1981 com a Lei 8.213/91. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou diretriz jurisprudencial no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido para fins de revisão de benefício previdenciário, vale dizer, conjugação de regras da legislação anterior (Lei 6.950/81) com as regras da Lei 8.213/91. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão. Aplicação conjugada da Lei 6.950/1981 com a Lei 8.213/91. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou diretriz jurisprudencial no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido para fins de revisão de benefício previdenciário, vale dizer, conjugação de regras da legislação anterior (Lei 6.950/81) com as regras da Lei 8.213/91. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote